Dispõe sobre o credenciamento do emissor de CT-e.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 550, de 17.11.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 549, de 17.11.2011, pelo período de sessenta dias.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/2008 e 106/2008.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS 83/2011 e 84/2011.

Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos.

Define o Fator de Produtividade para o ano de 2012, referente ao reajuste anual dos preços de medicamentos.

Cria os § § 1º e 2º do art. 27 da Resolução CFC nº 1.368/2011.

Classificação de Mercadorias - Código TEC - Mercadoria 8526.91.00 - Aparelho de radionavegação denominado dispositivo de rastreamento fixo, que opera através da tecnologia GPS e GPRS, recebe e envia a localização do veículo (veículos de passeio, ônibus, caminhões, entre outros) para o servidor, para que o usuário possa controlar o veículo em tempo real. O equipamento ainda pode monitorar informações como alerta de pânico, nível de combustível, distância percorrida, imobilizar o veículo e também o serviço de GEO-Referenciamento para enviar um alerta imediato caso o veículo esteja fora da zona préestabelecida, marca Suntech, modelo ST210 E/I.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 3926.90.90 - Moldura de retrovisor de plástico Copolímero de Acrilonitrila-Butadieno-Estireno (ABS) para veículos não contendo o espelho, marca registrada Metagal. 7009.10.00 - Espelho etrovisor para veículos, constituído de espelho e moldura de plástico Copolímero de Acrilonitrila-Butadieno- Estireno (ABS), marca registrada Metagal.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 8424.90.90 - Partes de sistema de irrigação por aspersão, composto de um anel de vedação, um conector inicial com anel de seis pontas, uma haste universal, uma mangueira de irrigação, um micro spray, um micro tubo, um micro união, um registro união, uma união com anel de seis pontas e uma válvula auto-limpante, todos de plástico preto, acondicionado em embalagem de plástico, denominado comercialmente Sistema Auxiliar de Sistema de Irrigação, marca Implebrás.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria - Código TIPI 9603.90.00 - Aplicador de cera, constituído de plástico (polipropileno) e espuma, denominado comercialmente Passa Cera Base Plástica, fabricante Plásticos Machado.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria - Código TIPI 9603.90.00 - Rodo de plástico (polipropileno) e borracha, utilizado para puxar a água, denominado comercialmente Rodo Puxa e Seca 40 cm, fabricante Plásticos Machado.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria - Código TIPI 9603.90.00 - Rodo de plástico (polipropileno) e borracha, utilizado para puxar a água, denominado comercialmente Rodo Puxa e Seca 60 cm, fabricante Plásticos Machado.

Regulamenta, no âmbito da Prefeitura Municipal de Florianópolis, os procedimentos necessários quanto à instrução, tramitação, documentos necessários e fornecimento de informações, referente aos processos administrativos que tratem do registro ou legalização de Empreendedor Individual - EI.

Normas Gerais de Direito Tributário - Isenção. Dirigente. Organização social. Remuneração de componentes do conselho fiscal. Repercussão no benefício fiscal.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Diana/SRRF/9ªRF nº 328, de 24 de novembro de 2008. Mercadoria "Sulfato básico de cromo, contendo sulfato de sódio resultante exclusivamente do processo de fabricação, com basicidade de 33%, próprio para uso em curtimenta de couro, comercialmente denominado Chromosal B-A", classificase no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Diana/SRRF/9ªRF nº 181, de 7 de julho de 2008. Mercadoria "Sulfato básico de cromo, contendo sulfato de sódio resultante exclusivamente do processo de fabricação, com basicidade de 33%, próprio para uso em curtimenta de couro, comercialmente denominado Chromosal B-A", classifica-se no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta Diana/SRRF/9ªRF nº 180, de 7 de julho de 2008. Mercadoria "Sulfato básico de cromo, contendo sulfato de sódio resultante exclusivamente do processo de fabricação, com basicidade de 33%, próprio para uso em curtimenta de couro, comercialmente denominado Chromosal B-A", classifica-se no código 2833.29.60 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da TEC vigente.

Decreta ponto facultativo nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2012, segunda-feira e terça-feira de Carnaval, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Altera a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002, e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que tratam do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo e da exigibilidade adicional sobre depósitos.

Dispõe sobre a inclusão do Estado de Pernambuco nas disposições do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS 184/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Altera o Convênio ICMS 22/2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS).

Exclui o Estado do Amazonas do Convênio ICMS 05/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.

Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar juros e multa de mora relativos ao ICMS não recolhido no prazo legal, nas hipóteses e condições que estabelece.

Permite, até 31 de julho de 2012, ao Estado do Amapá não exigir a cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na hipótese que especifica, para concessão de isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nos termos do Convênio ICMS 38/2001.

Publica o Ajuste SINIEF nº 01, Convênio ECF nº 01 e Convênios ICMS nº 02 a 06, de 10.02.2012.

Altera os Anexos IX e X do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 30 a 43.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Cria o Comitê Gestor do sistema de processo eletrônico da Previdência Social.

Promove ajustes à Resolução CAMEX nº 94, de 2011.

Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Exclui a Tailândia da relação de países contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 51, de 2010.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 42, de 4 de julho de 2003, que estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares.

Altera os procedimentos e padrões técnicos para uso de assinatura digital em contratos de câmbio.

Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC FGTS.

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.

IRPJ - Receitas de prestação de serviços em geral. Alíquota da base de cálculo.

PIS/Pasep - Insumos de origem vegetal. Suspensão.

PIS/Pasep - Suspensão. Insumos de origem vegetal. Animais vivos.

Introduz as Alterações 2925ª a 2928ª no RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados.

Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.

Cientifica que os Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 418/2010, serão objeto de registro no Inmetro, conforme Resolução Conmetro nº 05/2008 e Portaria Inmetro nº 491/2010.

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito, para prorrogar, até o sucateamento dos respectivos veículos, o prazo de validade das Autorizações Especificas (AE) emitidas antes da Vigência da Resolução nº 388/2011.

IPI - Fabricação de produtos tributados à aliquota zero. Créditos. Manutenção. Saldo credor acumulado. Aproveitamento.