Altera as Leis nº 12409, de 25 de maio de 2011, nº 11578, de 26 de novembro de 2007, nº 11977, de 07 de julho de 2009, e nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para o serviço de Descontaminação de Equipamentos Destinados ao Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, a serem executados por OIVA e por OIA-PP.

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 806,84 (oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Recomenda ao Banco Central do Brasil uma atuação mais consistente na regulamentação da política do crédito consignado destinada aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de garantir maior transparência na oferta desse tipo de crédito pelas instituições financeiras e evitar que os aposentados sejam lesados.

Submete à apreciação do Conselho Monetário Nacional - CMN regulamento tratando do financiamento dos estoques de etanol combustível para a safra 2012/2013.

Contribuição para o PIS/Pasep - Município. Base de cálculo.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico. Planos de saúde. Modalidade pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Cofins - Redução de alíquota. Queijos do tipo montanhês. Inaplicabilidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Incentivo Fiscal - Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica. As importâncias recebidas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, não optante pelo Simples Nacional, destinadas e empregadas integralmente em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de interesse do encomendante, na área de energia elétrica, não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS não - cumulativo e Cofins não - cumulativo, por não constituir receita.

CSLL - Regime Tributário de Transição - RTT. Gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar, e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Revoga o Decreto nº 5564, de 19 de outubro de 2005, que institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB.

Aprova a versão 4.0 do documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

Altera os arts. 2º, 3º e 6º da Portaria nº 861, de 27 de outubro de 2010.

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais e dá outras providencias.

Introduz as Alterações 2929ª e 2930ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

Altera a Norma Regulamentadora nº 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Rio Branco e Brasiléia no Estado do Acre - AC.

Altera os artigos 36, 44, 134 e os Anexos IV e XIV da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

IRPJ - Reserva de reavaliação. Incorporação ao capital social. Realização do bem.

Imposto sobre a Importação - II - Valor aduaneiro - jogos de videogame.

IRPF - Ganho de capital. Alienação no curso do inventário.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pis/pasep-importação. Crédito presumido de icms. Redução da base de cálculo. Diferimento do icms. Inclusão na base de cálculo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Empresa de limpeza, conservação e manutenção. Despesas com vale-transporte, vale-refeição e uniforme. Direito a crédito. Despesas com salários, encargos sociais, seguro de vida, treinamento, propaganda, escritórios de contabilidade e de advocacia e outros tributos. Inexistência de direito a crédito.

PIS/Pasep - Diferença de alíquota de icms interestadual. Inexistência de direito a crédito.

PIS/Pasep - Contratação de serviço de criação de frangos e aquisição de insumos para a criação. Não cabimento de crédito presumido para o produtor de carne. Direito a crédito básico.

IRPJ - Atividade imobiliária. Equiparação. Obra iniciada pelo proprietário anterior.

IRPJ - Investimento. Equivalência patrimonial. Provisão para perdas. Adição. Subscrição de capital.

Cofins - Receitas de frete. Subcontratação. Suspensão. Pessoa jurídica preponderantemente exportadora (pjpe).

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Serviços em gesso e estuque. Empreitada.

Obrigações Acessórias - DMED. Obrigatoriedade de entrega.

IRRF - A dispensa de retenção do IRRF, prevista no art. 67 da Lei nº 9430, de 1996, para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Cofins - Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda ou nos serviços prestados.

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Retenção de 11%. Inaplicabilidade.

Cofins - Não-cumulatividade. Prestação de serviços. Transporte de carga. Insumos. Direito ao crédito.

Regimes Aduaneiros - Amazônia ocidental. Importação. Isenção. Partes de máquina. Perda.

IRPJ - Cessão de direitos de uso de lojas. Shopping center. Momento do reconhecimento das receitas. Lucro presumido. Base de cálculo. Percentual.

IRPF - Pessoa física. Representante comercial. Exclusiva mediação por conta de terceiros. Rendimentos. Tributação.

Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

Dispõe sobre os projetos de transporte de gás natural.

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Institui o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em Malha Fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.

Institui o Programa Omissos de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa a imóveis rurais localizados em Municípios Conveniados.