Obrigações Acessórias - Declaração do imposto de renda retido na fonte (dirf). Obrigatoriedade de apresentação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Grupos 412, 432, 433 e 439 da cnae 2.0. Matrícula cei anterior a 31/03/2013. Base de cálculo.

CIDE - Consorciada no exterior. Serviços técnicos especializados. Incidência sobre remessas.

Introduz a Alteração 3447ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 2097, de 2014, que introduz as Alterações 3371ª a 3390ª no RICMS-SC/01, e revoga o Decreto nº 2141, de 2014.

Revoga o art. 6º da Circular nº 3.438, de 02 de março de 2009, e o § 2º do art. 13 do Regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR).

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% e 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 37, de 24.07.2014.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

IRRF - Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Dispensa de retenção.

Dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, no dia 21 de julho do 2014.

Altera a Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados.

Altera a Portaria SIT nº 392, de 18 de julho de 2013.

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de atendimento da SRTE/SC e dá outras providências.

Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1º de abril de 2013.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

IRPF - Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, segue-se que a verba percebida por pessoa física, a título de dano moral de qualquer natureza, não está sujeita a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, tampouco a tributação na Declaração de Ajuste Anual.

IRPJ - Imobiliária.

IRRF - Diárias. Isenção.

Altera os arts. 3º e 4º da Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002, que tratam da Transferência Eletrônica Disponível (TED).

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014 e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Altera as Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Simples Nacional - Serviços de instalações e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, ventilação e refrigeração. Não sujeição à retenção de contribuição previdenciária. Prestação mediante cessão de mão de obra. Exclusão.

IRRF - Natureza das atividades executadas por data center. Prestação de serviço e não locação de bem móvel. Impossibilidade de segregação das despesas com equipamentos e sua gestão das despesas com serviços de apoio.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014, que aprova a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Altera a Circular nº 3.282, de 28 de abril de 2005, que estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução nº 3.272, de 24 de março de 2005.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, com a redação conferida pela Resolução nº 4.240, de 28 de junho de 2013, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

Publica os Convênios ICMS nº 68 e 69, de 18.07.2014.

Regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC/FGTS.

Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 247, de 14 de julho de 2014 em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória nº 651, de 09 de julho de 2014.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

Organiza a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, aprovada e divulgada pela Resolução Concla nº 01/2006, de 04.09.2006, em quatro níveis hierárquicos: seções, divisões, grupos e classes.

Simples Nacional - Estabelecimento comercial equiparado a industrial. Anexo II.

PIS/PASEP - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Regime suspensivo. Serviço de transporte. Aplicação do regime a critério da pessoa jurídica habilitada.

Simples Nacional - Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo, por satélite ou por microonda. Impossibilidade.