Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DISPÕE sobre a substituição tributária e a antecipação de recolhimento nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências.

Altera a Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do 'corredor de importação', previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 03/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 08, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV) a que se refere o item 59 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Declara a situação de emergência em saúde pública no Estado de Goiás em razão do cenário epidemiológico da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera a Lei nº 20.638, de 14 de novembro de 2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências.

Altera a Lei nº 23.428, de 19 de maio de 2025, para autorizar o Poder Executivo a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União, nos termos da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 67/2023, de 04.04.2023 (DOE 18.04.2023), que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas alcoólicas e óleo de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: suco, refresco, néctar, água de coco, bebida a base de soja, bebida a base de chá e refrigerante, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que 'Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências'.

Altera a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que 'institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências'.

Cria o Programa de desenvolvimento e incentivo às cidades litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 58.169, de 17 de maio de 2025, que declara estado de emergência em saúde animal para fins de enfrentamento de focos de influenza aviária de alta patogenicidade - IAAP, em rebanhos avícolas com risco sanitário nos Municípios de Triunfo, Capela de Santana, Nova Santa Rita, Montenegro, Esteio, Canoas, Gravataí, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Cachoeirinha, Novo Hamburgo e Portão.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Institui a Política Territorial Roraima Alfabetizando Hoje, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025.

Altera o Ato DIAT nº 66, de 29 de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Revoga dispositivos da Portaria CAT nº 147/2012, de 5 de novembro de 2012, a Portaria CAT nº 85/2007, de 4 de setembro de 2007, a Portaria CAT nº 94/2007 de 28 de setembro de 2007, e a Portaria CAT nº 102/2007, de 9 de novembro de 2007.

Altera a Portaria SUFIS nº 367, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de julho de 2025.

Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera a Portaria Sutri nº 1.460, de 24 de março de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Informa sobre a vedação da aplicação do tratamento tributário do Programa de Estímulo à Atividade Portuária - PEAP às mercadorias constantes em relação disponível na área reservada a Publicações, na página da Sefaz na Internet.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de julho de 2025.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 22.199, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto Estadual nº 28.881, de 24 de maio de 2019, o Decreto Estadual nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 04.06.2025.

Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.

Susta os Decretos nºs 12.466, de 22 de maio de 2025, 12.467, de 23 de maio de 2025, e 12.499, de 11 de junho de 2025, com restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - CF/88, ART. 153, § 1º - LIMITES.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO DO IPI NAS SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO.

Contribuições Sociais Previdenciárias - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULAS DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INDISTINTA AOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Nos termos do art. 373, § 3º, II, do RIR/2018, a dedução das contribuições da pessoa jurídica para os seguros de vida com cláusulas de cobertura por sobrevivência está condicionada a que o seguro seja oferecido indistintamente aos empregados e aos dirigentes. Por "oferecido indistintamente", interpreta-se que o benefício deve ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da pessoa jurídica. SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULAS DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. LIMITE DE 20% DO TOTAL DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS E REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. VALORES PAGOS A TÍTULO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXTRAPOLAÇÃO.

Simples Nacional.

Contribuição para o PIS/Pasep - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE.