Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021; nº 26, de 25 de abril de 2024; nº 06, de 13 de março de 2019; nº 86, de 5 de julho de 2024; nº 112, de 11 de outubro de 2013; e nº 41, de 7 de abril de 2022.

Em caráter excepcional, suspende a eficácia do Decreto nº 1.208, de 30 de dezembro de 2024 (DOE da mesma data), que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Institui o Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS), nos termos que menciona.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura de leite, e institui o Subprograma de Apoio à Modernização da Produção de Leite de Bovinos (PROAPE-EXTRA-LEITE).

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 83, de 7 de fevereiro de 2020.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025.

Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 23 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de luta pela reforma agrária e de promoção da cultura da paz e resolução de conflitos, a ser celebrada anualmente na semana do dia 17 de abril.

Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de conscientização e combate ao relacionamento abusivo.

Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial "o dia estadual do parajiu-jitsu".

Aprova nova versão das instruções de preenchimento da DECLAN-IPM 2025 (ano-base 2024).

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para transplantados, doadores de órgãos, tecidos, doadores regulares de sangue, plaquetas e de medula óssea em espetáculos artísticos culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera e acresce dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Institui Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022, e as Resoluções GECEX nº 442, de 27 de dezembro de 2022, e nº 460, de 20 de março de 2023.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022.

Altera os Anexos V, VI e IX da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA.

Dispõe sobre a criação do programa "Qualifica Maranhão" no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, nos termos que menciona.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.436, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.434, de 20 de dezembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.435, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.459, de 24 de março de 2025, que altera a Portaria SUTRI nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera a Lei nº 12.239, de 09 de março de 2022, que cria e regulamenta o Sistema de Integração de Passageiros no serviço regular intermunicipal de característica urbana, na região metropolitana de João Pessoa, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 195/2023.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 38, de 11 de julho de 2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS.

Dispõe sobre a criação do Guia Turístico Virtual "Descubra Pernambuco" e dá outras providências.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de abril de 2025.

Define, com fundamento no inciso I do caput do art. 6º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e no inciso II do § 2º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.

Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

Define, nos termos do § 8º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos esportivos ou desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e estabelece outras providências.

Torna sem efeito os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24 de março de 2025, e o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.251, de 13 de fevereiro de 2025, e revoga o dispositivo que especifica.

Institui a Diretriz de Estímulo à Criação e Operação de Centros de Análise e Compartilhamento de Informações (Information Sharing and Analysis Centers).

Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

Dispor sobre o cadastramento das associações que, na data de publicação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, exerciam atividades relacionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, incluindo socorros mútuos e assemelhados, sem a devida autorização da Susep, nos termos do art. 9º, inciso I do caput, dessa lei.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIAS PENAIS. ISENÇÃO.

Normas de Administração Tributária - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. CRITÉRIO CONTÁBIL DE ORDEM "PRIMEIRO QUE ENTRA, PRIMEIRO QUE SAI". UTILIZAÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TJLP. VARIAÇÃO PRO RATA DIA. CÁLCULO.