Regulamenta a Lei nº 14.727, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Ranking de Conformidade da Informação Contábil, Fiscal e Financeira do Estado do Ceará.

Altera o Decreto Estadual nº 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.

Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: gados bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a inclusão na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 10.163, de 3 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o regulamento da Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020, que autorizou a concessão de subvenção econômica no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, abrangendo o Banco do Empreendedor e o Banco do Agricultor, e adota outras providências.

Acresce dispositivos à Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Dispõe sobre a publicidade e a forma de divulgação dos indicadores econômicos no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de abril a 4 de maio de 2025.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Acresce dispositivos à Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000.

Revoga o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990".

Encerra, no dia 22 de abril de 2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro de 2024, que "Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS".

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.

Estabelece procedimentos para a gestão de bens móveis permanentes que integram o patrimônio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Contribuições Sociais Previdenciárias - NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. CONDIÇÕES.

Dispõe sobre medidas de segurança para motoristas de transporte por aplicativos no Estado do Amapá e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 34, de 14 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do poder executivo estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades para o atendimento por agendamento no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização para Menores e Jovens Infratores em situação de risco e vulnerabilidade social.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2025.

Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica.

Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Altera a Resolução SEFA nº 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Altera a Lei nº 6.759, de 24 de abril de 2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003.

Impede que a convenção de condomínio proíba a criação e a guarda de animais de pequeno porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de abril de 2025.

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

Introduz a Alteração 4897ª no RICMS-SC/01.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 159, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil de pessoas naturais no estado de Alagoas de divulgarem os casos de gratuidade em local de fácil visualização, e dá outras providências.

Institui o selo "empresas contra aedes aegypti" no âmbito do estado de Alagoas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do estado de Alagoas.

Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar indevida do trabalhador do setor primário no Estado do Amapá.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).