Contribuição para o PIS/Pasep - Suspensão. Venda de milho a produtor rural pessoa física para alimentação de suínos e aves.

Cofins - Alíquota zero. Indústria aeronáutica. Vendas no mercado interno.

CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Anestesiologia.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 145, de 29 de maio de 2007. Código NCM: 9504.50.00 Ex Tipi: Ex 02 Mercadoria: Cartucho de jogo, próprio para ser conectado em determinado modelo de máquina de jogos de vídeo portátil, com tela incorporada.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/7ªRF/Diana nº 144, de 29 de maio de 2007.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 33/16, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/16, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF nº 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações de que trata a Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários.

Autoriza a prorrogação da duração de trabalho nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou estado de calamidade pública.

Contribuição para o Pis/Pasep - Base de cálculo. Receitas decorrentes de transferências recebidas para ações do pac. Exclusão. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais, as seguintes receitas correntes auferidas por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que intraorçamentárias:

Contribuição para o Pis/Pasep-Importação - Contribuição para o Pis/Pasep - importação. Acordos de repartição de custos e despesas. Contrato de compartilhamento de custos e despesas (cost-sharing).

Contribuição para o Pis/Pasep - réditos da não cumulatividade. Bens utilizados no processo de produção. Computadores e seus softwares.

Contribuição para o Pis/Pasep - Receitas governamentais. Contrato entre autarquia municipal e sociedade de economia mista. Exclusão. Base de cálculo. Impossibilidade.

Contribuição para o Pis/Pasep - Entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Transferências voluntárias. Fundações públicas.

Contribuição para o Pis/Pasep - Não incidência. Empresa comercial exportadora. Fim específico de exportação.

IRRF - Previdência privada complementar. Tributação regressiva e exclusiva na fonte. Maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Isenção. Inaplicabilidade.

Contribuição para o Pis/Pasep - Suspensão na venda de leite a granel. Exigência de transporte próprio do leite, do produtor até o domicílio do beneficiário. Suspensão proporcional quando da contratação parcial de transporte.

COFINS - Insumos. Origem vegetal. Preparações. Alimentação de animais. Suspensão. Aplicação. Lucro presumido.

COFINS - Cofins-Importação. Pagamento à empresa domiciliada no exterior. Licença de uso e distribuição. Softwares customizáveis. Royalties. Serviços vinculados.

IRPJ - Retenção na fonte. Remuneração de serviços de licença de uso de programa de computador e suporte técnico, de hospedagem e suporte de site na internet e de guarda de informações.

Contribuição para o Pis/Pasep - Regime cumulativo. Produtos médicos e hospitalares. Alíquota zero. Impossibilidade.

Introduz a Alteração 3850 no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3841ª e 3842ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS nº 63/2017.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS).

Contribuição para o PIS/Pasep - Entes públicos. Transferências de recursos. Fundos. Educação. Saúde. Assistência social. Instrumentos congêneres.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Aluguel de veículos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Aviso prévio indenizado. Jurisprudência vinculante.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aquele que exerce a atividade de dirigente sindical é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Consequentemente, conforme estabelece a legislação que dispõe sobre a matéria, tanto o dirigente quanto o sindicato que lhe remunera pelos serviços prestados estão sujeitos às contribuições previdenciárias decorrentes do exercício dessa atividade.

Altera os arts. 7º e 9º do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3847ª a 3849ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.