Altera a Instrução Normativa nº 134, de 31.08.2017, que dispõe sobre a licença para capacitação dos servidores da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a Controle Diferenciado pela fiscalização.

Concede regime especial para emissão da nota fiscal de prestação de serviço eletrônica – NFPS-e à empresa concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A., em substituição à obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de prestação de serviços para cada prestação realizada, tal como prevê o art. 16 c/c o art. 25-A, ambos do Anexo III Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154/2003.

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.

Publica o Protocolo ICMS nº 01, de 16.01.2018.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS nº 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Introduz a Alteração 3894ª no RICMS-SC/01.

Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.

Estabelece os ajustes nos procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS e no âmbito do PASEP.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Armazenagem de mercadoria importada.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Armazenagem de mercadoria importada.

Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.

Revigora o Convênio ICMS nº 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Revigora o Convênio ICMS nº 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.

Altera o Convênio ICMS nº 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

Publica os Convênios ICMS nº 01 a 05, de 16.01.2017.

Regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2017.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Dispõe sobre o apoio oficial brasileiro à exportação por meio de seguro de crédito à exportação (SCE) ao atendimento de política de conformidade anticorrupção.

Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

Simples Nacional - Instalação e montagem de estruturas metálicas. Empresas optantes pelo simples nacional.

Cofins - Microrregime de cobrança concentrada.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Torna sem efeito a publicação do Protocolo ICMS nº 51/17.

Altera o Art. 14 da Instrução Normativa MPA nº 06, de 19 de maio de 2011.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

O Poder Executivo, através do DETRAN/RJ, poderá receber o pagamento de multas através de cartões de débito e crédito.

Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF).

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Santa Catarina.

Autoriza a instituição do Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais (PGAMP) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

Disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Estabelece diretrizes a serem observadas pelo INSS no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - PRBI.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 294ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.12.2017.

Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - CONCEITO DE RECEITAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO PARA GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 2001.

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.