Alteração 4355 / Decreto nº 1454/2021
Acrescenta o inciso XIII ao § 1º e o § 35, ambos ao art. 60 do Regulamento, para estabelecer prazos diferenciados de recolhimento do ICMS em se tratando de distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, em 2 (duas) parcelas, sendo:

a) a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido, com vencimento no dia 16 do mês subsequente ao mês de encerramento do período de apuração; e

b) a segunda correspondente ao valor remanescente, com vencimento no dia 20 do mês subsequente ao mês de encerramento do período de apuração.

O referido prazo se aplica inclusive para o imposto devido pelas distribuidoras de energia elétrica na condição de responsável tributário, nos termos do inciso I do caput do art. 245 do Anexo 3.

Alteração 4354 / Decreto nº 1460/2021
Acrescentou o inciso III ao art. 37 do Anexo 11, para dispor que o credenciamento para emissão do CT-e será sumariamente suspenso a partir de 1º de março de 2022, quando o contribuinte deixar de realizar o credenciamento do estabelecimento no DTEC no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ativação da inscrição no CCICMS, exceto no caso do empreendedor individual optante pelo SIMEI, sendo o mesmo restabelecido quando suprida a omissão nelas prevista.

Alteração 4353 / Decreto nº 1460/2021
Acrescentou o inciso III ao art. 2º do Anexo 11, para dispor que o credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso a partir de 1º de março de 2022, quando o contribuinte deixar de realizar o credenciamento do estabelecimento no Domicílio Tributário Eletrônico de Contribuinte (DTEC) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ativação da inscrição no CCICMS, exceto no caso de empreendedor individual optante pelo SIMEI, sendo o mesmo restabelecido quando suprida a omissão nelas prevista.

Alteração 4352 / Decreto nº 1426/2021
Dá nova redação ao art. 12 do Anexo 5, para estipular prazo para baixa da inscrição estadual no Estado de Santa Catarina. Com a alteração, a baixa da inscrição deve ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias contados:

I - do encerramento da atividade do estabelecimento;

II - da ocorrência de qualquer evento no Registro de Comércio que implique alteração no número de inscrição no CNPJ;

III - da alteração de atividade econômica contida nos dados cadastrais no CCICMS de forma que não se mantenha ao menos uma atividade compatível com a circulação de mercadorias ou prestações de serviços sujeitos ao ICMS; ou

IV - da alteração de endereço do estabelecimento para outra unidade da Federação.

Alteração 4351 / Decreto nº 1423/2021
Dá nova redação ao inciso XXII do § 1º do art. 18-A do Anexo 11, um dos eventos relacionados a uma NF-e, que é o ator interessado na NF-e-Transportador, para registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação.

Alteração 4350 / Decreto nº 1423/2021
Regulamentou dois CFOPs que já haviam sido criados e incorporados ao Anexo II do Convênio s/nº, de 1970, que é a norma que regulamenta os códigos em âmbito nacional. O CFOP incorporado e o alterado no Anexo 10 do RICMS-SC/01 são os seguintes:

a) 7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (inclusão);

b) 7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final (restrição de uso para as operações de vendas a consumidor ou usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior).

Alteração 4349 / Decreto nº 1423/2021
Regulamentou diversos CFOPs que já haviam sido criados e incorporados ao Anexo II do Convênio s/nº, de 1970, que é a norma que regulamenta os códigos em âmbito nacional. Os CFOPs incorporados ou alterados no Anexo 10 do RICMS-SC/01 foram os seguintes:

a) 1.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento (inclusão);

b) 2.453 - Retorno do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural (correção de redação);

c) 2.454 - Retorno simbólico do animal ou da produção - Sistema de Integração e Parceria Rural (correção de redação);

d) 2.455 - Retorno de insumo não utilizado na produção - Sistema de Integração e Parceria Rural (correção de redação);

e) 2.657 - Retorno de remessa de combustível ou lubrificante para venda fora do estabelecimento (inclusão);

f) 3.552 - Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (inclusão);

g) 3.667 - Entrada de combustível ou lubrificante para consumo final, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (inclusão).

Alteração 4348 / Decreto nº 1439/2021
Acrescentou a alínea "f" ao inciso II do art. 252 do Anexo 2, para dispor que, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido de ICMS por ocasião da saída interestadual tributada de preparações alimentícias, NCM 21.06.90, fabricadas pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria.

Alteração 4347 / Decreto nº 1439/2021
Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 26 da parte geral do Regulamento, para dispor que a alíquota de 12% (doze por cento) prevista para as operações e prestações internas de saídas destinadas a contribuinte de telhas onduladas de fibrocimento com espessura maior do que 5 mm (cinco milímetros), sem utilização de amianto, classificadas, segundo a NCM, no código 6811.82.00, e produzidas pelo próprio estabelecimento, poderá não ser aplicada por opção do próprio contribuinte.

Alteração 4346 / Decreto nº 1420/2021
Dá nova redação ao § 7º do art. 6º do Anexo 5, dispondo que as alterações de nome empresarial, quadro societário, natureza jurídica, Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), porte, atividade econômica, endereço do estabelecimento e capital social, pelos estabelecimentos sujeitos ao registro constitutivo na JUCESC, que serão comunicadas pelo referido órgão, dispensando o contribuinte de providenciar a alteração na SEF, não eximem o contribuinte do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela SEF, bem como aqueles previstos pelos demais órgãos envolvidos na concessão do registro empresarial.

Alteração 4345 / Decreto nº 1420/2021
Dá nova redação ao inciso II do § 3º e ao § 11, ambos do art. 2º do Anexo 5, para dispor que na hipótese em que a inscrição possa ser fornecida por intermédio da Junta Comercial do Estado (JUCESC), nos municípios conveniados ao Projeto de Registro Mercantil Integrado (REGIN), salvo disposição contrária, poderá ser concedida inscrição estadual para estabelecimento sediado na própria residência de seu titular ou sócio, cabendo ao contribuinte atender a todos os requisitos estabelecidos pela SEF, bem como aqueles previstos pelos demais órgãos envolvidos na concessão do registro empresarial.

Alteração 4344 / Decreto nº 1400/2021
Dá nova redação ao caput do art. 10-I do Anexo 3 do RICMS-SC/01, para aumentar a abrangência do diferimento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de GNL. Com a nova redação, fica diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de gás natural em estado gasoso ou liquefeito, desde que a importação, no caso do gás natural liquefeito, seja realizada por meio de porto situado em Santa Catarina.

Alteração 4343 / Decreto nº 1421/2021
Acrescenta a Subseção XIX (art. 266) à Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar os tratamentos tributários diferenciados concedidos à indústria química. Para ter o benefício fiscal, o contribuinte deve ser estabelecimento industrial fabricante das mercadorias relacionadas na Seção LXX do Anexo 1.

Alteração 4342 / Decreto nº 1421/2021
Acrescenta a Seção LXX ao Anexo 1, para relacionar os produtos da indústria química que poderão usufruir os tratamentos tributários diferenciados estabelecidos na Subseção XIX (art. 266) da Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2.

Alteração 4335 / Decreto nº 1461/2021
Dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 94-I do Anexo 6, para dispor que fica dispensada a entrega arquivos eletrônicos de controle auxiliar conforme estabelecido no Convênio ICMS 201/2017 pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos da Seção IV-A do Capítulo IV do Anexo 7 (Convênio ICMS 115/2003), em relação ao arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos, inclusive no caso de faturamento conjunto.

Alteração 4334 / Decreto nº 1461/2021
Dá nova redação ao § 1º do art. 91 do Anexo 6, para dispor que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a cessão dos meios de rede àquela que prestar o serviço ao usuário final também se aplica às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas DE telecomunicação relacionadas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, inscritas neste Estado.

Alteração 4332 / Decreto nº 1461/2021
Dá nova redação aos itens 5, 9, 51, 54, 191 e 197 da Seção XX - Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde do Anexo 1, que gozam da isenção de ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação prevista no Anexo 2, art. 2º, XLII e art. 3º, XXIII.

Alteração 4331 / Decreto nº 1461/2021
Dá nova redação ao item 11 da Seção XIII - Lista de Produtos Destinados ao Aproveitamento de Energia Solar E Eólica do Anexo 1, cujos produtos gozam da isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais prevista no Anexo 2, art. 2º, XXXVIII.

Alteração 4330 / Decreto nº 1461/2021
Dá nova redação aos subitens 2.1, 10.2, 10.3, 13.4 e 13.5 da Seção VII - Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas do Anexo 1, que gozam de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais prevista no Anexo 2, art. 9º, II., para acrescentar, excluir e alterar itens.

Alteração 4321 / Decreto nº 1431/2021
Acrescenta o art. 113-A ao Capítulo VIII do Título VIII do Anexo 11, para dispor que a SEF, ao identificar qualquer intercorrência, ainda que não intencional, relacionada ao uso de PAF, que venha a trazer prejuízo operacional ao SAT, ou que esteja relacionada ao consumo excessivo de recursos do ambiente de autorização do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, aprovado por Ato Cotepe, poderá suspender o credenciamento da empresa desenvolvedora de acordo com o previsto no art. 18 do Anexo 9, nos termos do Ajuste SINIEF 36/2020.

O restabelecimento do acesso do contribuinte que tenha sofrido o bloqueio aos ambientes autorizadores dependerá de liberação da SEF, devendo a forma e os requisitos para a liberação ser definidos em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária da SEF.

Alteração 4320 / Decreto nº 1431/2021
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 112 do Anexo 11, para dispor que as NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Alteração 4319 / Decreto nº 1431/2021
Acrescenta o § 7º ao art. 109 do Anexo 11, afastando o acesso restrito para consulta e a identificação por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao Portal da Administração Tributária ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB, não se aplicam em relação às NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no site da SEF.

Alteração 4318 / Decreto nº 1431/2021
Acrescenta o § 5º ao art. 108 do Anexo 11, estabelecendo que a transmissão do arquivo digital da NFC-e implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e.

Alteração 4317 / Decreto nº 1431/2021
Dá nova redação ao § 2º do art. 99 do Anexo 11, para dispor que os detentores de códigos de barras GTIN (Numeração Global de Item Comercial), previstos no § 5º do art. 96 deste Anexo 11, deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos na organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN, nos termos do Ajuste SINIEF 02/2020.

Alteração 4316 / Decreto nº 1431/2021
Dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 97 do Anexo 11, para dispor que a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, que é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e, identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão, nos termos do Ajuste SINIEF 19/2019.

Alteração 4315 / Decreto nº 1431/2021
Acrescenta o inciso XI ao art. 96 do Anexo 11, para dispor que na NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial, nos termos do Ajuste SINIEF 04/2021.

Foram acrescidos ainda os incisos III e IV ao § 1º do art. 96 do Anexo 11, para dispor que, além das demais disposições, as séries da NFC-e serão identificadas por algarismos arábicos, em ordem crescente e poderão ser utilizadas séries distintas para identificar cada caixa de atendimento (checkout) de um mesmo estabelecimento, entretanto, não poderá ser utilizada série distinta num mesmo caixa de atendimento (checkout), exceto em situações que vierem a ser definidas em ato do titular da Diretoria de Administração Tributária da SEF.

Alteração 4314 / Decreto nº 1395/2021
Acrescenta o art. 22-A ao Capítulo IX do Título I do Anexo 11, para dispor que a SEF/SC poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao identificar qualquer intercorrência, ainda que não intencional, praticada pelo contribuinte, que venha a trazer prejuízo operacional ao Sistema de Administração Tributária (SAT), ou que esteja relacionada ao consumo excessivo de recursos do ambiente de autorização do Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da SVRS, em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

Alteração 4313 / Decreto nº 1395/2021
Dá nova redação ao § 1º do art. 22 do Anexo 11, para dispor que as NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas nos termos do § 5º do art. 15 deste mesmo Anexo 11, onde transmissão do arquivo digital da NF-e implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Alteração 4312 / Decreto nº 1395/2021
Dá nova redação ao caput do art. 18-A do Anexo 11 e acrescenta-lhe os §§ 5º e 6º, para prorrogar o prazo para registro dos eventos de Operação não Realizada, Desconhecimento da Operação e Confirmação da Operação para 180 dias a partir da data de autorização da NF-e, ao invés dos 90 dias anteriormente estabelecidos. Vale ressaltar que esse prazo se aplica apenas para os casos não obrigados pelo Anexo II do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Alteração 4311 / Decreto nº 1395/2021
Acrescenta o inciso XXII ao art. 18-A do Anexo 11, para incluir mais um evento relacionado à NF-e, denominado: Ator interessado na NF-e-Transportador, para ser utilizado no registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação.

Alteração 4310 / Decreto nº 1395/2021
Acrescenta os §§ 5º a 6º ao art. 17 do Anexo 11, para dispor, respectivamente, que a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC; que a relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB; e relaciona as hipóteses de inaplicabilidade das restrições impostas pelos §§ 5º e 6º.

Alteração 4309 / Decreto nº 1395/2021
Acrescenta o § 5º ao art. 15 do Anexo 11, para dispor que a transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 11 deste mesmo Anexo 11, implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado.

Alteração 4308 / Decreto nº 1395/2021
Dá nova redação ao art. 13 do Anexo 11, para dispor que a NF-e não pode ser cancelada se estiver vinculada à Duplicata Escritural, observando-se também que a operação não tenha ocorrido, e o prazo de 24 horas contadas da data de autorização.

Alteração 4307 / Decreto nº 1395/2021
Acrescenta os §§ 15 e 16 ao art. 9º do Anexo 11, para estabelecer que, a partir de 01.03.2022, nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e. Para tanto, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final.

Alteração 4306 / Decreto nº 1395/2021
Acrescenta o § 3º ao art. 8º do Anexo 11, para dispor que as regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas por normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (DF) no âmbito do CONFAZ, ressalvada a autonomia da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de fazê-lo individualmente em relação às operações e prestações internas, e por acordo com os demais Estados ou com o DF, em relação às operações e prestações interestaduais.

Alteração 4305 / Decreto nº 1395/2021
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º do Anexo 11, para dispor que os detentores de códigos de barras com o preenchimento obrigatório dos campos cEAN e cEANTrib de que trata o § 6º do art. 3º deste mesmo Anexo 11, deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.

Alteração 4304 / Decreto nº 1395/2021
Acrescenta o inciso XI ao art. 3º do Anexo 11, para estabelecer a obrigatoriedade de a NF-e conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial.

Alteração 4301 / Decreto nº 1403/2021
Dá nova redação ao art. 45 do Anexo 2, para dispor que a regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício de isenção, por parte do remetente, será comprovada pelo evento de Internalização SUFRAMA, que fica disponível na consulta completa da NF-e da operação.

Decorridos 150 dias contados a partir da emissão da NF-e sem que conste a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na NF-e, o remetente deverá recolher o imposto que deixou de ser pago na operação, acrescido dos encargos legais contados a partir da data de saída que constar na NF-e.

Alteração 4300 / Decreto nº 1403/2021
Acrescenta o art. 44-A à Seção IV do Capítulo V do Anexo 2, para fazer constar na legislação a obrigação de informação das operações no SIMNAC, que é o sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA, para controle e fiscalização das respectivas operações. Ainda, o contribuinte deverá observar o seguinte:

I - o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema referido no caput deste artigo, é documento obrigatório para as operações de que trata esta Seção;

II - a solicitação de Registro eletrônico para geração do PIN-e é de responsabilidade do remetente; e

III - a regularidade fiscal das operações será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte (CT-e) e do Manifesto Eletrônico de cargas (MDF-e) no SIMNAC é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.

Alteração 4299 / Decreto nº 1403/2021
Dá nova redação ao art. 44 do Anexo 2, para tratar do número de vias do DANFE. Antes a legislação fazia referência a cinco vias da nota fiscal, este número foi atualizado para três, sendo uma via para acompanhar a mercadoria e ser entregue ao destinatário; outra para acompanhar as mercadorias e destinar-se a fins de controle do fisco do Estado de destino; e, por último, uma para acompanhar as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).

Além das demais informações já exigidas pela legislação, o estabelecimento remetente informará nos campos específicos da NF-e:

I - o número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

II - a indicação do valor do ICMS desonerado; e

III - o motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.

Alteração 4289 / Decreto nº 1397/2021
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 254 do Anexo 2, para estabelecer a possibilidade de extensão do benefício previsto no art. 254 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 para mercadorias não relacionadas nas listas específicas de mercadorias constantes nas seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do Anexo 1 do RICMS-SC/01. O benefício citado concede crédito presumido, em substituição aos créditos das entradas, ao industrial fabricante de mercadorias sem similar produzido em território catarinense, de forma que resulte em carga tributária efetiva de 3%. A princípio, o benefício abrangeria apenas as mercadorias listadas nas seções indicadas anteriormente, todavia, com a alteração e comento, foi aberta a possibilidade de extensão do benefício.

A aplicação do benefício com mercadorias não listadas nas seções específicas nas saídas para contribuintes do imposto se dará quando a operação estiver sujeita às cargas tributárias de 7% ou 12%. Para o industrial que consiga a concessão de aplicar o benefício nas saídas para consumidor final pessoa física, o crédito presumido será reduzido de forma a resultar em carga tributária final de:

I - 16%, quando incidente a alíquota de 25%; ou

II - 8%, quando incidente a alíquota de 17%.

Condicionantes do benefício

As seguintes disposições devem ser observadas para fruição do benefício:

a) caberá ao beneficiário a comprovação de inexistência de produto similar produzido neste Estado, na forma prevista no regime especial, sob pena de indeferimento do pedido;

b) o benefício poderá ser concedido somente para as mercadorias especificadas no regime especial e não alcança as operações ou prestações com suas partes ou peças;

c) o benefício poderá ser estendido a outras mercadorias mediante requerimento de alteração do regime para inclusão de nova mercadoria; e

d) a especificação estabelecida na alínea "b" não comporta interpretação, devendo enquadrar-se perfeitamente às mercadorias produzidas pelo estabelecimento beneficiário.

Limitações do benefício estendido

O crédito presumido não poderá ser utilizado cumulativamente, na mesma operação ou prestação de saída, com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação tributária, inclusive se decorrente do PRODEC, exceto redução de base de cálculo, hipótese em que a carga tributária efetiva incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor inferior ao apurado com base exclusivamente no crédito presumido.

O crédito presumido em comento não se aplica:

a) às operações com bebidas alcoólicas, cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas;

b) às saídas de artigos têxteis, vestuário e artefatos de couro e seus acessórios;

c) às operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, exceto as operações com motocicletas e ciclomotores; e

d) às operações com produtos supérfluos sujeitos à alíquota de 25%.

A extensão do benefício somente se aplica a novos investimentos e projetos desenvolvidos neste Estado a partir da data de publicação desta regulamentação, preferencialmente situados em municípios catarinenses com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Alteração 4296 / Decreto nº 1393/2021
Acrescenta o Título XII (arts. 167 a 192) ao Anexo 11, para regulamentar o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e). Este documento é exigido pelo Ajuste SINIEF nº 01/2017 desde julho de 2019, mas Santa Catarina apenas regulamentou esta obrigação acessória com a publicação do citado decreto. O BP-e tem como objetivo substituir a emissão dos seguintes documentos fiscais:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); e

V - ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18.

Para os prestadores de serviços de transporte metropolitano em linha, mediante credenciamento específico, poderá ser emitido BP-e em layout específico, com cobrança da passagem por meio de contadores, ou de sistema de bilhetagem eletrônica. O contribuinte credenciado para uso do BP-e para este fim deverá emitir o referido documento fiscal no prazo máximo de 72 horas a contar do fim do ciclo de viagens do veículo transportador.

O BP-e será emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por Programa Aplicativo Fiscal - Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada pela Administração Tributária, cujos requisitos técnicos e funcionais serão definidos por portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

Alteração 4341 / Decreto nº 1374/2021
Dá nova redação ao art. 14 do Anexo 5, que trata sobre a cobrança de débitos após a baixa da inscrição. Foram acrescidas disposições para dispor que a baixa do CCICMS:

a) não impede que sejam cobrados posteriormente os débitos já constatados ou exigidas as obrigações acessórias pendentes;

b) não exonera o contribuinte de débitos constatados posteriormente, ficando sujeito a procedimento fiscalizatório pelo período decadencial; e

c) importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Alteração 4340 / Decreto nº 1374/2021
Dá nova redação ao art. 12-A do Anexo 5, para dispor que, no recebimento, por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), de comunicação de eventos cadastrais que impliquem a baixa da inscrição estadual, esta será considerada como solicitada pelo contribuinte. Na redação anterior, esta possibilidade abrangia apenas o SIMEI.

Alteração 4339 / Decreto nº 1374/2021
Dá nova redação ao art. 12 do Anexo 5, para acrescentar, através do inciso IV, a hipótese de alteração do endereço para outra UF como motivo para baixa da inscrição estadual.

Alteração 4338 / Decreto nº 1374/2021
Acrescenta o § 13 ao art. 10 do Anexo 5, para estabelecer que, na hipótese de cancelamento da inscrição do contribuinte nas hipóteses previstas nos incisos II e IV do art. 10 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, que estão relacionadas à inscrição obtida por meio de fraude e do contribuinte que incorra em crime em suas operações, sempre que o Auditor Fiscal da Receita Estadual julgar conveniente em face dos fatos e circunstâncias do caso, a concessão do prazo para regularização da inscrição poderá se dar mediante intimação específica da mencionada autoridade ao contribuinte, hipótese em que:

I - não se aplica a suspensão para credenciamento de emissão de documentos fiscais eletrônicos;

II - a publicação de edital de cancelamento somente será providenciada após o encerramento do respectivo procedimento administrativo; e

III - deverá constar do respectivo procedimento administrativo despacho do Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente fundamentado, justificando a utilização deste procedimento.

Alteração 4337 / Decreto nº 1375/2021
Dá nova redação ao § 3º do art. 50 do Anexo 5, para excluir a obrigatoriedade de os estabelecimentos que exerçam, simultaneamente, operações de comércio atacadista e varejista, informarem a denominação e o CNPJ ou o nome e CPF do adquirente, impressos no Cupom Fiscal ou CF-e-ECF, cujo valor seja superior a R$ 200,00. Esta obrigação pode voltar a ser exigida na portaria a ser publicada, mas, por ora, está excluída do RICMS-SC/01.

Cabe lembrar que, na instituição da NFC-e, o Estado de Santa Catarina havia incluído dispositivo que indicava que seria publicado ato específico estabelecendo os casos em que seria necessária a identificação do destinatário.

Tal disposição foi transferida agora para o art. 50 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, para dispor que nas situações e condições previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, o Cupom Fiscal, CF-e-ECF ou a NFC-e deverão conter, obrigatoriamente:

I - a identificação do destinatário por meio de CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil; e

II - nas entregas em domicílio, além das informações previstas no inciso I acima, o respectivo endereço de entrega.

Desta forma, o contribuinte deve aguardar a publicação da citada portaria com os casos em que será exigida a identificação do destinatário.

Alteração 4336 / Decreto nº 1364/2021
Dá nova redação ao "caput" do art. 110 do Regulamento, para prorrogar o prazo para aplicação da restrição contida no art. 7º da Lei nº 17.762/2019, que vedava a utilização de benefícios fiscais concedidos a produto ou mercadoria oriunda de Países membros ou associados ao MERCOSUL, por via terrestre, a partir de 08.08.2020, cuja entrada e desembaraço da mercadoria não ocorresse em portos secos ou zonas alfandegadas situados no Estado de Santa Catarina.

Com a publicação do Decreto nº 1.364/2021 no DOE/SC de 08.07.2020, até 7 de agosto de 2022, os benefícios previstos no art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763/2019 (em regra, amparados pelos TTDs 409, 410 e 411), aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.

Alteração 4297 / Decreto nº 1350/2021
Renumera o parágrafo único do art. 42 do Anexo 11 para § 1º e acrescenta-lhe o § 2º, para dispor sobre as regras para monetização de serviços disponibilizados a partir de informações extraídas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

Com o acréscimo do § 2º, as regras para a referida monetização serão definidas por ato normativo a ser firmado entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e as Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Receita, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Confaz, ressalvada a autonomia da Secretaria de Estado das Fazenda (SEF) de fazê-lo individualmente em relação às operações e prestações internas e por acordo com os demais Estados e com o Distrito Federal, em relação às operações interestaduais.

Alteração 4329 / Decreto nº 1349/2021
Dá nova redação aos incisos I a III do § 1º e ao inciso I do § 3º, todos do art. 67-C Regulamento, para prorrogar o prazo para adesão e de abrangência do parcelamento incentivado concedido à indústria pesqueira. Com a alteração, os prazos de abrangência ficaram os seguintes:

I - tratando-se de crédito tributário não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020;

II - tratando-se de crédito tributário lançado de ofício, aqueles constituídos até 31 de dezembro de 2020; e

III - tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 31 de dezembro de 2020.

O prazo para adesão foi prorrogado para 31.08.2021, que será formalizado via internet e com o recolhimento da primeira parcela até este respectivo prazo.

Alteração 4291 / Decreto nº 1348/2021
Acrescenta o art. 123-A à Seção I do Capitulo XVI do Título II do Anexo , estabelecendo que, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser diferido o pagamento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário realizada dentro do território catarinense:

a) relativa a operações com veículos automotores do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial importador ou até o estabelecimento por este indicado para fins de armazenamento;

b) relativa ao transporte de funcionários, inclusive terceirizados, prestado na modalidade de fretamento; e

c) relativa a operações com matéria-prima, materiais intermediários e secundários com destino a montadora de veículos ou até o estabelecimento por esta indicado para fins de armazenamento.

Alteração 4290 / Decreto nº 1348/2021
Acrescenta o 7º ao art. 260 do Anexo 2, promovendo alterações no regime especial da indústria automobilística, para estabelecer a hipótese de que o diferimento do ICMS incidente sobre a saída interna com destino ao estabelecimento beneficiário, de matéria-prima, produto intermediário ou secundário e material de embalagem, produzidos no Estado, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário, poderá abranger também às aquisições de energia elétrica. Porém esta extensão do benefício será concedida apenas em decorrência do comportamento da economia, à vista de justificativas apresentadas pelo beneficiário.

Alteração 4325 / Decreto nº 1339/2021
Alterou, incluiu e revogou itens da Seção XXVII do Anexo 1-A, com alterações nos CEST dispostos nos Anexos do Convênio ICMS nº 142/2018, onde o Estado de Santa Catarina deverá atualizar periodicamente o Anexo 1-A para deixá-lo em acordo com a norma nacional.

Alteração 4324 / Decreto nº 1339/2021
Alterou, incluiu e revogou itens da Seção IV do Anexo 1-A, com alterações nos CEST dispostos nos Anexos do Convênio ICMS nº 142/2018, onde o Estado de Santa Catarina deverá atualizar periodicamente o Anexo 1-A para deixá-lo em acordo com a norma nacional.

Alteração 4322 / Decreto nº 1338/2021
Acrescentou mais uma hipótese de dispensa da antecipação da carne por meio da concessão de regime especial pelo Diretor de Administração Tributária, com parecer favorável da Gerência Regional.

Conforme alínea "j" acrescida ao inciso II do art. 61 do Regulamento, o contribuinte poderá ser dispensado da antecipação do ICMS devida na entrada no Estado de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação.

O regime especial será concedido para estabelecimento que proceder ao beneficiamento de carne bovina, ainda que realizadas em terceiros dentro ou fora deste Estado, desde que o estabelecimento:

1. seja enquadrado como estabelecimento exportador;

2. possua crédito acumulado em conta gráfica;

3. apresente, por ocasião do pedido, plano de investimentos e expansão de suas atividades neste Estado; e

4. esteja enquadrado em uma das seguintes atividades previstas nos CNAE:

4.1. 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos;

4.2. 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos; ou

4.3. 1013901 - Fabricação de produtos da carne; e 1013902 - Preparação de subprodutos do abate.

O Regime poderá ser concedido a partir de 22.06.2021.

Alteração 4303 / Decreto nº 1308/2021
O Decreto nº 983/2020 havia alterado o inciso que concedia isenção para as remessas para exposição ou feira de forma indevida, o que levava o contribuinte a entender que não havia mais benefício para esta operação. Esta alteração já não parecia plausível na época, visto que a isenção para remessas para exposição ou feira foi estabelecida pelo I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, sendo um dos benefícios mais antigos existentes no campo do ICMS.

Com a publicação no DOE/SC de 01.06.2021 do Decreto nº 1.308/2021, foi ajustada a redação do inciso VIII do art. 4º do Anexo 2 do RICMS-SC/01, de forma a retomar a redação que concede isenção para as remessas para exposição ou feira, com o seguinte teor:

"Art. 4º - São isentas as seguintes operações:

(...)

VIII - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira em território nacional, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem, desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, Cláusula primeira, item 8, Convênio de Cuiabá, item 5º, Convênios ICMS 30/1990 e 151/1994);

(...)

XII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênios ICMS 18/1995 e 114/2020)."

Por fim, cabe destacar ainda que houve também o acréscimo do inciso XII ao art. 4º do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para realocar a disposição que havia substituído a isenção original indevidamente.

Alteração 4302 / Decreto nº 1337/2021
Acrescenta o inciso XIII ao art. 4º do Anexo 2, para regulamentar a isenção de oxigênio medicinal instituída pela Lei nº 18.123/2021. Conforme dispositivo regulamentar, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 41/2021, fica isento o ICMS nas operações internas, de importação e respectivos serviços de transporte, com oxigênio hospitalar, da NCM 2804.40.00, no âmbito das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.

Também foi concedida isenção nas operações interestaduais, porém, somente quando o destino for os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Tocantins, ao Distrito Federal e aos demais Estados que venham a aderir ao parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 41/2021.

A isenção prevê a manutenção dos créditos das entradas e respectivos serviços de transporte saídos com isenção.

Alteração 4298 / Decreto nº 1323/2021
Amplia o alcance do § 3º do art. 228 do Anexo 2, permitindo que o contribuinte que estiver na faixa de faturamento cuja redução resulta em carga efetiva de 17% aproprie os créditos efetivos da entrada, desde que observada a proporcionalidade da manutenção do crédito, nos termos do art. 30 do RICMS-SC/01. Lembramos que o PSCM é um benefício que é concedido em substituição aos créditos das entradas, ressalvado a hipótese agora apresentada. Antes da alteração, o parágrafo fazia menção apenas à manutenção do crédito para o link de dados.

Alteração 4277 / Decreto nº 1322/2021
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 263-A do Anexo 6, para regulamentar as penalidades já estipuladas pela Lei nº 18.045/2020 para estabelecimentos do setor de combustíveis que tiverem sua inscrição canceladas nas seguintes hipóteses:

a) utilizar dispositivo eletrônico ou mecânico, acionado por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume de combustível menor do que o indicado na bomba medidora;

b) comercializar combustível adulterado, mediante adição de substância não autorizada ou em proporção diversa da estabelecida pelo órgão regulador competente.

O contribuinte que tiver o cancelamento de sua inscrição devido às infrações acima citadas ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - aos sócios e administradores do estabelecimento, pessoas naturais ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e

II - o impedimento do exercício do mesmo ramo de atividade no mesmo local do estabelecimento infrator, pelo mesmo prazo de cinco anos.

Alteração 4276 / Decreto nº 1322/2021
Acrescenta a Seção XXXVIII-A (arts. 188-A a 188-H) ao Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar o disposto no Convênio ICMS nº 03/2018, que é o conjunto de benefícios e procedimentos especiais que compõe o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED). O benefício consiste na redução da base de cálculo na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478/1997.

O benefício é condicionado ao estorno dos créditos efetivos e se aplica também:

I - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens abrangidos pelo benefício; e

II - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens abrangidos pelo benefício.

Ainda, até 30 de junho de 2022, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais relativos ao ICMS:

a) suspensão do imposto incidente sobre as operações internas realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

b) isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas por fabricante de bens finais, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

c) suspensão do imposto incidente sobre as operações internas realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica, para a finalidade nele prevista; e

d) isenção do imposto incidente sobre as operações interestaduais realizadas pelo fabricante intermediário, devidamente habilitado no REPETRO-SPED, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica, para a finalidade nele prevista;

e) isenção do imposto na importação de bens ou mercadorias temporários para aplicação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei federal nº 9.478/1997;

f) isenção do imposto na exportação, ainda que sem saída do território nacional, dos bens e das mercadorias fabricados no País por pessoa jurídica devidamente habilitada no REPETRO-SPED, que venham a ser importados com os benefícios previstos nos arts. 188-A e 188-C do Anexo 2 do RICMS-SC/01; e

g) isenção do imposto nas operações antecedentes às exportações, assim consideradas as operações de fabricante intermediário devidamente habilitado no REPETRO-SPED, inclusive as importações, com bens e mercadorias a serem diretamente fornecidos à pessoa jurídica exportadora.

A seção XXXVIII-A do Anexo 2 do RICMS-SC/01 ainda traz diversas outras exigências para fruição dos benefícios supramencionados.

Alteração 4275 / Decreto nº 1322/2021
Acrescenta o inciso XIX e o § 7º ao art. 7º do Anexo 2, para regulamentar a redução da base de cálculo já instituída pela Lei nº 18.045/2020 e fundamentada no Convênio ICMS nº 51/2020. Este benefício concede redução da base de cálculo de forma que alíquota efetiva resulte em 4,5% do valor da operação e se aplica nas saídas internas de óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados.

Alteração 4295 / Decreto nº 1303/2021
Acrescenta o inciso XI ao art. 4º do Anexo 2, para instituir o benefício de isenção do ICMS, com base no Convênio ICMS nº 15/2021, para importação e para as operações com vacinas e com insumos destinados à fabricação de vacinas para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), classificadas nas NCMs 3002.20.19 e 3002.20.29.

Para fins de aplicação do benefício, será considerado insumo, mesmo que excipiente, todo componente destinado à fabricação de vacinas, dentre aquelas oficialmente aprovadas pela ANVISA ou por órgão equivalente, mesmo que de outra nacionalidade.

A isenção garante a manutenção dos créditos relativos às entradas das mercadorias saídas com isenção.

O benefício passa a valer a partir de 28.05.2021.

Alteração 4293 / Decreto nº 1294/2021
Dá nova redação ao art. 332 do Anexo 6, ao seu § 1º e aos incisos III e IV do § 2º, para implementar outras atualizações para venda de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, com aumento do prazo para geração da NF-e para 96 horas, bem como para os demais procedimentos de emissão de documentos para ajuste e recuperação do crédito.

Alteração 4292 / Decreto nº 1294/2021
Dá nova redação ao inciso IV do art. 331 do Anexo 6, para dispor que na hipótese de emissão do Documento Auxiliar de Venda, que será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, além de outros dados relativos à operação de venda, a informação de que a NF-e relativa ao respectivo Documento Auxiliar de Venda será gerada no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas após o término do voo. O prazo anterior de sua geração no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o término do voo.

Alteração 4288 / Decreto nº 1298/2021
Dá nova redação ao caput do art. 164 do Anexo 3, para permitir que o contribuinte apure o ICMS-ST das operações internas com AEHC por período, ao invés de por mercadoria, a cada operação. Nas operações interestaduais permanece a obrigação de antecipação.

Foi também revogada a disposição dos contribuintes sujeitos ao regime especial do art. 165 do Anexo 3, cuja orientação era lançar os créditos e os débitos do imposto e, após disso, estorná-los na escrita fiscal.

A alteração passa a valer a partir de 27.05.2021.

Alteração 4281 / Decreto nº 1292/2021
Acrescenta a Subseção XV (art. 262) à Seção XLIX do Anexo 2, para regulamentar o benefício concedido à indústria de embalagens e similares.

O referido benefício concede diferimento do ICMS no desembaraço e no diferencial de alíquotas, de ativo imobilizado sem similar produzido em Santa Catarina, bem como crédito presumido de ICMS, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Alteração 4280 / Decreto nº 1292/2021
Acrescenta o § 6º ao art. 260 do Anexo 2, para incluir disposição que trata que o benefício da indústria automobilística, previsto no art. 260 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, só se aplica para novos investimentos efetuados na implantação ou ampliação de empreendimento com vistas à fabricação de outras classes e tipos de veículos.

Oportuno destacar que o art. 260 do Anexo 2 concede tratamentos tributários diferenciados à indústria automobilística situada neste Estado, como diferimento e crédito presumido de ICMS.

Alteração 4279 / Decreto nº 1292/2021
Dá nova redação à alínea "e" do inciso II do art. 249 do Anexo 2, para atualizar a NCM de construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, que podem utilizar o crédito presumido de ICMS previsto no art. 249 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, de 9406.00.92 para 9406.90.20.

Cabe lembrar o referido crédito presumido pode ser utilizado, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa às operações próprias submetidas às alíquotas de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento).

Alteração 4257 / Decreto nº 1299/2021
Dá nova redação ao inciso III do art. 49 do Anexo 3, promovendo ajustes na redação regulamentar da formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com veículos automotores novos e, também, definindo a forma de obtenção da base de cálculo do ICMS-ST caso o veículo não possua o preço de referência

Também foi revogado o polêmico art. 19-A do Anexo 3 do RICMS-SC/01, que chegou a causar polêmicas sobre um possível duplo ajuste da MVA, que depois foi esclarecido pela SEF/SC. Como este artigo referenciava apenas o art. 49 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, após as sucessivas exclusões de mercadorias promovidas pelo Estado de Santa Catarina, tornou-se muito mais proveitoso para SEF/SC colocar a referida disposição no próprio artigo.

Alteração 4287 / Decreto nº 1257/2021
Dá nova redação ao § 3º do art. 25-B do Anexo 3, para dispor que na apuração dos valores do ressarcimento, da restituição e da complementação do ICMS retidos por substituição tributária, o valor a ser ressarcido mensalmente será a soma dos valores calculados para cada item de mercadoria. Na redação anterior, para tal fim, a quantidade de cada item de mercadoria era representada pela menor unidade de medida utilizada na quantificação de comercialização empregada pelo contribuinte, aplicando-se às entradas, às saídas e ao estoque de mercadorias.

Alteração 4286 / Decreto nº 1257/2021
Dá nova redação à alínea "c" e acrescenta as alíneas "d" e "e" ao art. 25-A do Anexo 3, para acrescentar os seguintes detalhamentos sobre a apresentação dos valores no DRCST:

a) para o caso de ressarcimento do óleo diesel destinado a empresas de transporte coletivo de passageiros, será utilizada soma dos valores calculados em cada saída em conformidade com o disposto no Ato Concessório do regime especial concedida a empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, deduzidas das respectivas anulações e devoluções de venda; e

b) para o caso da isenção do óleo diesel para embarcações pesqueiras, será utilizada a soma dos valores calculados em cada saída em conformidade com o disposto no § 2º do art. 75 do Anexo 2, deduzidas das respectivas anulações e devoluções de venda.

Alteração 4285 / Decreto nº 1257/2021
Alterou o art. 25 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, para incluir a possibilidade do contribuinte, que possui crédito oriundo de ressarcimento ou restituição gerado através do DRCST, realizar a transferência deste crédito para outro contribuinte localizado em Santa Catarina para compensação com o ICMS próprio. Esta era uma alteração muito esperada, visto que o Estado apenas permitia a transferência para compensação com o ICMS-ST, restringindo a possibilidade de liquidação do crédito.

Outra alteração importante foi a ampliação do alcance do DRCST, que incluiu no demonstrativo as seguintes hipóteses de ressarcimento do imposto:

a) promover saída interna de óleo diesel, com redução da base de cálculo, destinada às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, detentoras de regime especial concedido nos termos do inciso XVIII do caput do art. 7º do Anexo 2; e

b) promover saída interna de óleo diesel, com isenção, destinada ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais devidamente qualificadas em conformidade com o disposto nos arts. 74 e 76 do Anexo 2.

O Decreto nº 1.257/2021 entra em vigor na data da publicação.

Alteração 4282 / Decreto nº 1251/2021
Acrescenta o inciso III ao § 8º e o § 25, ambos ao art. 53 do Regulamento, para estabelecer nova condição para o parcelamento do ICMS Importação na aquisição de máquinas e equipamento do exterior. O contribuinte que não ficar com o bem até o fim do prazo de pagamento terá de recolher integralmente o valor restante no mês do evento.

Entenda o caso:

De acordo com o art. 53, § 7º do RICMS-SC/01, o ICMS devido na importação de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, destinados ao ativo imobilizado do importador adquirente, poderá:

a) ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas na apuração, no mesmo número previsto para o CIAP, devendo a primeira parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento;

b) ser parcelado em até doze vezes, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o domicílio do requerente.

Ambas as hipóteses, além de outras condições previstas no RICMS-SC/01, ficam condicionadas à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, através de atestado emitido pela FIESC, ou por órgão federal competente, ou ainda por entidade representativa do setor produtivo do bem importado com abrangência nacional.

O que mudou?

Com a publicação do Decreto nº 1.251/2021 (DOE de 23.04.2021), para que o contribuinte importe o bem com alguma das modalidades de pagamento acima citadas, o bem importado deve permanecer no ativo imobilizado do importador até que se complete o prazo para pagamento do valor integral do imposto devido no desembraço aduaneiro.

Tendo em vista esta condição, o contribuinte deverá recolher o ICMS no caso de alienação do bem ou sua transferência para uso em outra unidade da Federação, em montante proporcional ao número de meses restantes para encerramento do período previsto para se completar o pagamento do imposto, contado a partir do mês da ocorrência da alienação ou sua transferência.

Por exemplo, se o contribuinte é do regime normal e utilizou da previsão de pagar o ICMS em 48 parcelas, com lançamento na apuração, e vender o bem no 9º mês de permanência em seu estabelecimento, terá de recolher o ICMS correspondente às 40 parcelas remanescentes, visto que se conta o mês da alienação e os restantes.

O Decreto nº 1.251/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.

Alteração 4273 / Decreto nº 1250/2021
Mantendo suas alíneas, dá nova redação dada ao inciso VI do art. 414 do Anexo 6 e acrescenta-lhe os § 9º e 10, para estabelecer procedimentos para apropriação do crédito presumido concedido pela destinação de ICMS a projetos culturais aprovados pela fundação catarinense de cultura (FCC) quando o beneficiário estiver sujeito à apuração consolidada.

Conforme decreto, nesta modalidade de apuração, cabe ao estabelecimento consolidador a apropriação do crédito presumido e a observância as demais condições para o seu usufruto. Também neste caso, o valor do crédito presumido será o resultado da publicação do percentual de 7% sobre o Imposto a recolher apurado, levando-se em consideração os saldos credores ou devedores do imposto transferidos dos estabelecimentos consolidados.

Lembramos que a aplicação de recursos em projeto cultural aprovado pela FCC e a posterior apropriação como crédito presumido pelo contribuinte ficam condicionadas à prévia habilitação, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT):

I - do apoio financeiro a projeto cultural aprovado pela FCC; e

II - do montante a ser aplicado no projeto cultural como incentivo fiscal.

A alteração entra em vigor em 23.04.2021.

Alteração 4278 / Decreto nº 1235/2021
Acrescenta o § 14 ao art. 8º do Anexo 3 do RICMS-SC/01. Com isso, nas saídas promovidas por produtores agropecuários, suas cooperativas e cooperativas centrais, destinadas a estabelecimento que efetue o abate em estabelecimento de terceiro localizado em Santa Catarina, será aplicado o diferimento do imposto. Para tanto, o estabelecimento encomendante do abate deve possuir o regime especial previsto no § 9º do art. 17 do Anexo 2 do RICMS-SC/01.

Segundo o Secretário da Fazenda, alteração visa atender ao pleito do setor de suínos, preenchendo lacuna legislativa no âmbito das operações com diferimento do imposto nas saídas de suínos vivos com destino a estabelecimento industrial que realize o abate dos animais em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado.

Entenda o caso:

Os incisos XXIV e XXVI do caput do art. 8º do Anexo 3 do Regulamento já previam o diferimento do imposto nas saídas de suínos vivos com destino a estabelecimento industrial que realize o abate dos animais em suas próprias dependências. Contudo, o § 9º do art. 17 do Anexo 2 do Regulamento equipara, para fins de tratamento tributário, o abate realizado em estabelecimento de terceiros ao abate realizado pelo próprio estabelecimento industrial, mediante o preenchimento de determinados requisitos ali previstos. Por este motivo, visando harmonizar o sistema tributário e garantir igualdade de condições aos contribuintes em situação semelhante, a presente Alteração estende a prática do diferimento do imposto às saídas de suínos vivos a estabelecimento industrial, que efetue o abate dos animais em estabelecimento de terceiro, desde que detentor do regime especial previsto no § 9º do art. 17 do Anexo 2 do Regulamento.

A alteração produz efeitos a partir de 30.03.2021.

Alteração 4274 / Decreto nº 1256/2021
Acrescenta os itens 33 a 37 na Seção LXVI do Anexo 1, a qual relaciona as mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2, que podem, mediante regime especial, utilizar crédito presumido de ICMS em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com diversas mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria.

Na verdade a Alteração 4274ª regulamenta o art. 32 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, que acrescentou os itens 33 ao 37 ao Capítulo VII do Anexo III da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, introduzindo novas mercadorias no tratamento tributário de que trata o § 3º do art. 12 da citada Lei nº 17.763, de 2019.

Alteração 4272 / Decreto nº 1234/2021
Dá nova redação ao título do Capítulo LXIV (arts. 378 e 379) do Título II do Anexo 6 e acrescenta-lhe o art. 379-A, para regulamentar o benefício concedido para empreendimentos da agricultura familiar pelo art. 33 da Lei nº 18.045/2020, com fundamento no Convênio ICMS nº 190/2017.

O benefício concede redução da base de cálculo de ICMS para as saídas internas de gêneros alimentícios promovidas por empreendimentos da agricultura familiar, cuja receita bruta acumulada nos últimos 12 meses não exceda a R$ 3.600.000,00, de acordo com a faixa de receita bruta acumulada.

Para obter o benefício, o contribuinte deve obter regime especial junto à SEF/SC, de forma a possibilitar um melhor controle pelo fisco sobre o preenchimento dos requisitos legais para gozo do incentivo. Há diversas condições para fruição do benefício, as quais destacamos:

I - somente se aplica aos gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar, por empreendedor familiar rural ou por suas organizações;

II - para fins de usufruto do benefício, considera-se empreendimento da agricultura familiar a pessoa jurídica inscrita no CCICMS e constituída como:

a) sociedade empresária, sociedade simples, empresário individual ou titular de empresa individual de responsabilidade limitada, condomínio rural ou outras formas coletivas de organização produtiva de objeto ou âmbito rural, agroindustrial ou agroturístico, devidamente registrada e composta apenas por agricultores familiares ou por empreendedores familiares rurais, enquadrados no PRONAF e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF, que desenvolvam a atividade rural no mesmo município ou em município limítrofe à sede da empresa; ou

b) cooperativa legalmente constituída, de objeto ou âmbito rural, agroindustrial ou agroturístico, cujos associados atendam aos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016, e que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) destes sejam detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF;

III - fica condicionado, quanto à sua concessão, ao compromisso do beneficiário de contribuir mensalmente com valor equivalente a 0,4% do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelo benefício de que trata este artigo para fundos instituídos pelo Estado, definidos no termo de concessão do regime especial, sem prejuízo do disposto no art. 104-A do Regulamento.

Por fim, ressaltamos que o decreto tem efeitos retroativos a 28.12.2020, para haver compatibilidade com a Lei nº 18.045/2020.

Alteração 4271 / Decreto nº 1216/2021
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 96 do Anexo 11, estabelecendo parâmetros para o preenchimento, na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), de informações relativas ao código e à descrição dos produtos ou serviços, com o intuito de proporcionar a perfeita identificação da mercadoria e de seu enquadramento tributário.

Alteração 4270 / Decreto nº 1216/2021
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 29 do Anexo 11, visando a fortalecer os mecanismos para exigência do correto preenchimento, na EFD, das informações prestadas pelos contribuintes relativas à identificação das mercadorias e serviços, o que auxilia no cruzamento de dados e na detecção de eventuais inconsistências. O § 2º estabelece que será considerada inidônea, impedindo o aproveitamento de benefícios fiscais, a escrituração realizada em desacordo com as especificações técnicas ou que contenha omissões e inexatidões que prejudiquem a correta identificação e classificação tributária das mercadorias ou serviços, ou ainda que tenha sido emitida ou utilizada dolosamente, com intuito de fraude ou simulação, possibilitando qualquer vantagem indevida, ainda que a terceiro.

Alteração 4269 / Decreto nº 1216/2021
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 3º do Anexo 11, estabelecendo parâmetros para o preenchimento, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de informações relativas ao código e à descrição dos produtos ou serviços, com o intuito de proporcionar a perfeita identificação da mercadoria e de seu enquadramento tributário. Conforme nova redação, o código do produto ou serviço contido no campo cProd deverá atender aos mesmos requisitos previstos para o campo COD_ITEM do Registro 0200 da EFD, especificados no Guia Prático EFD-ICMS/IPI, mesmo para contribuintes não obrigados à EFD. De igual forma, a descrição do produto ou do serviço contida no campo xProd deverá apresentar todos os elementos que permitam sua perfeita identificação e seu adequado enquadramento tributário.

Alteração 4268 / Decreto nº 1216/2021
Dá nova redação ao § 4º do art. 51 do Anexo 9, para atualizar o texto que trata da utilização de código próprio do estabelecimento usuário para identificação de mercadoria ou serviço registrado em Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ao contexto da EFD ICMS-IPI, aplicando o mesmo tratamento previsto na legislação federal que disciplina a atribuição do código próprio do item (Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI, estabelecido no Ato COTEPE ICMS nº 44/2018).

Com a alteração, fica vedada a duplicação de código ou sua atribuição a mercadorias ou serviços diferentes, ainda que em períodos de apuração diversos, devendo ser criado novo código sempre que a mercadoria ou o serviço sofrer alteração nas suas características básicas. Também fica vedada a reutilização de código que já tenha sido anteriormente atribuído a qualquer outra mercadoria ou serviço, ainda que em outro período de apuração.

Alteração 4265 / Decreto nº 1215/2021
Dá nova redação ao § 1º do art. 14 do Anexo 2, para permitir que a opção prevista no caput do mencionado artigo possa ser realizada no mês de início da atividade e não apenas no mês de janeiro. Assim, o contribuinte que iniciar suas atividades em período posterior ao mês de janeiro, não precisará aguardar o ano/exercício seguinte para optar pela redução de base de cálculo, podendo exercê-la de imediato.

A Alteração também inclui o § 5º ao art. 14 do Anexo 2, complementando a regulamentação do art. 5º da Seção II do Capítulo II do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, incluído pelo art. 12 da Lei nº 18.045/2020, que estabeleceu o benefício de redução da base de cálculo para transporte intermunicipal de passageiros com início e término em Santa Catarina, com carga tributária efetiva de 7%. O benefício foi incorporado ao regulamento no inciso VI do art. 13 do Anexo 2. Todavia, o referido artigo estava subordinado ao art. 14 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, que tratava que o pedido de regime especial para o benefício poderia ser feito apenas em janeiro de cada ano. A alteração promovida permite que, no exercício de 2021, a opção pelo regime especial, relativamente ao benefício aqui referido, poderá ser exercida até 31 de março de 2021, e será mantida por todo o ano civil.

Alteração 4264 / Decreto nº 1215/2021
Dá nova redação ao § 2º do art. 67 do RICMS/SC-01, para adequar a referência ao art. 66 do mesmo Regulamento, visto que a Alteração 4263ª altera a redação do mencionado dispositivo.

Alteração 4263 / Decreto nº 1215/2021
Dá nova redação art. 66 do RICMS-SC/01, regulamentando o art. 72 da Lei nº 5.983/1981, alterado pelo art. 4º da Lei nº 18.045/2020.

A alteração visa estabelecer que as prestações deverão ser recolhidas mensal e ininterruptamente, e o não atendimento a esta regra implicará o cancelamento da concessão do parcelamento. Na redação anterior, era tratado que a interrupção do recolhimento implicava no cancelamento, dando margem para que o contribuinte pudesse ficar devendo parcelas alternadas, desde que atendesse a regra das três parcelas.

Além disso, foi dada nova redação para o § 1º, para prever que os pagamentos realizados no decorrer do parcelamento cancelado serão lançados como crédito para abatimento dos débitos originalmente parcelados. Igualmente, foi incluído que, salvo disposição em contrário, implica o cancelamento do parcelamento o atraso de 3 parcelas, sucessivas ou não, ou o transcurso de 90 dias do vencimento da última parcela, caso ainda reste saldo a recolher. Já o § 3º, também incluído no artigo, prevê que não se aplica o a regra de cancelamento quando o saldo devedor inadimplente do parcelamento for inferior a R$ 50,00.

Alteração 4262 / Decreto nº 1215/2021
Dá nova redação ao § 6º do art. 26 do RICMS/SC-01, regulamentando o § 4º do art. 19 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 7º da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020. A nova redação do § 6º do art. 26 possui equivalência, com as devidas adequações, com o § 4º do art. 19 da Lei 10.297, de 1996, estabelecendo que na hipótese da alínea “n” do inciso III do caput deste artigo 26 (aplicação da alíquota de 12% nas mercadorias destinadas a contribuinte do imposto), o destinatário responde solidariamente pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota prevista no inciso I do caput e aquela definida na própria alínea “n” do inciso III, observado o disposto nos arts. 22 e 23 do Regulamento, e pelos respectivos acréscimos legais, quando destinar ou utilizar as mercadorias em qualquer dos casos previstos no inciso II do § 5º deste mesmo artigo, ou seja, nas operações com mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário, ou utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios.

Alteração 4261 / Decreto nº 1215/2021
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 10 do RICMS/SC-01, regulamentando os §§1º e 2º do art. 13 da Lei nº 10.297/1996, acrescentados pelo art. 6º da Lei nº 18.045/2020.

De acordo com o art. 10 do RICMS-SC/01, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é, para empresas comerciais, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria. Com a presente alteração, a redação do regulamento passa a ser idêntica à da Lei do ICMS de Santa Catarina, que dispõe, adicionalmente, que serão acrescidos ao valor da entrada mais recente da mercadoria os custos incorridos até o estabelecimento, tais como frete, seguro e demais despesas de aquisição, bem como outros custos incorridos no local de armazenamento, logística e distribuição.

Alteração 4267 / Decreto nº 1209/2021
Dá nova redação ao art. 378 do Anexo 6 do RICMS/SC, que trata da isenção do ICMS na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações a fim de regulamentar o inciso I do art. 1º-A do Anexo II da Lei nº 10.297/96, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020.

Assim, uma vez que o benefício fiscal já estava previsto, o caput do art. 378 do Anexo 6 do RICMS/SC foi alterado apenas para compatibilizar a legislação com a nova redação trazida pelo inciso I do art. 1º-A do Anexo II da Lei nº 10.297/96.

Já os §§ 1º e 2º foram incluídos conforme redação trazida pelos §§ 2º e 3º, respectivamente, do art. 1º-A do Anexo II da Lei nº 10.297/96. Desta forma, o § 1º dispõe que a isenção prevista alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar destinadas ao Ministério da Cidadania, para operacionalização dos programas nacionais mencionados no caput do artigo 378 e o § 2º determina que a isenção prevista será estendida para outras destinações do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 2003 e para o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) e outros correlatos.

Por fim, o § 3º condiciona a fruição do benefício ao pedido de Tratamento Tributário Diferenciado em aplicativo disponível no SAT.

Alteração 4249 / Decreto nº 1146/2021
Deu nova redação para a Seção XXVI do Anexo 1 que trata da LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, com o objetivo de regulamentar o art. 23 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020. Conforme disposto na referida lei, a Seção XXVI do Anexo 1 do RICMS/SC passa a prever isenção nas operações internas e interestaduais para mais fármacos e medicamentos, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 87/02.

Alteração 4259 / Decreto nº 1189/2021
Dá nova redação ao inciso XX do art. 3º do Anexo 2, para tratar da isenção de ICMS nas operações com mercadorias importadas do exterior promovida por lojas francas (free-shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, prevista no Convênio ICMS 91, de 5 de dezembro de 1991. A nova redação regulamenta a alínea "c" do inciso II do art. 1º-A da Lei 10.297/96, com redação dada pelo art. 9º da Lei 18.045/2020, que incorporou à legislação tributária estadual as alterações no Convênio ICMS 91/91 promovidas pelo Convênio ICMS 04/14. Assim, a redação anterior tratava da isenção de produto industrializado importado do exterior por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal.

Alteração 4258 / Decreto nº 1189/2021
Dá nova redação aos incisos XXXII e XXXIII do art. 2º do Anexo 2, para regulamentar a isenção do ICMS para lojas francas, nos termos do Convênio ICMS nº 91/1991. A redação dos incisos XXXII e XXXIII do art. 2º do Anexo 2, que antes faziam referência a "lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional", agora abrangem as isenções nos seguintes casos:

a) a saída de produto industrializado promovida por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455/1976;

b) a saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455/1976, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

c) a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização por lojas francas (free shops) instaladas em sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei federal nº 1.455/1976.

Segundo a SEF/SC, a alteração tem por objetivo regulamentar as alterações promovidas pelo art. 9º da Lei nº 18.045/2020, que acresceu o art. 1º-A (inciso II) ao Anexo II da Lei nº 10.297/96, incorporando à legislação tributária estadual a nova redação dada ao Convênio ICMS 91/1991 pelo Convênio ICMS 04/2014.

Também foi acrescido o § 12 ao art. 2º do Anexo 2, a fim de definir que os benefícios previstos nos incisos XXXII e XXXIII ficam sujeitos aos limites estabelecidos na legislação federal, redação dada pelo § 4º do art. 1º-A do Anexo II da Lei nº 10.297/96.

Alteração 4256 / Decreto nº 1188/2021
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 31 do RICMS/SC, regulamentando os artigos 24 e 43-A da Lei nº 10.297/96, estabelecendo situações em que as escriturações serão consideradas inidôneas e, por consequência, impedindo o creditamento do ICMS. O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 31 restringem o crédito de ICMS para o contribuinte que faça a sua escrituração de forma incorreta na EFD ICMS-IPI, considerando-se escrituração inidônea, impedindo o creditamento do imposto:

I - a utilização dos códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD) em desacordo com a legislação; ou

II - a utilização de códigos de ajuste da EFD genéricos, na hipótese de a legislação estabelecer códigos específicos para a operação ou prestação.

Vale ressaltar que a disposição do inciso I acima também é aplicada para a escrituração de créditos presumidos ou de qualquer outro crédito escriturado em função de saídas de mercadoria ou prestação de serviços. Portanto, se o contribuinte não seguir os procedimentos aplicáveis, o Estado pode glosar seu crédito.

Conforme informa a SEF/SC, a alteração tem como objetivo a padronização das informações prestadas pelo contribuinte ao Fisco em diferentes fontes. Em um contexto de crescente cruzamento de dados e utilização de ferramentas da tecnologia da informação para detecção de eventuais inconsistências nas informações prestadas, tal padronização se torna cada dia mais necessária.

Alteração 4254 / Decreto nº 1176/2021
Acrescenta o Capítulo IV-A (arts. 123-A a 123-P) ao Título IX do Anexo 11, internalizando o Ajuste SINIEF nº 03/2020. A referida alteração institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica, que documentará a prestação de serviços de transporte de valores e subsidiará a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).

Conforme dispositivos acrescidos, fica instituída a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, que deverá ser emitida pelos contribuintes que transportarem valores nas condições previstas na Lei federal nº 7.102/1983, e no Decreto federal nº 89.056/1983, em substituição aos seguintes documentos, previstos no art. 136-A do Anexo 6 deste Regulamento:

I - Guia de Transporte de Valores (GTV); e

II - Extrato de Faturamento.

Considera-se GTV-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de valores, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso.

Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, na SEF.

Por fim, salientamos que os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da GTV-e, em substituição aos documentos supramencionados, a partir de 01.09.2022.

Alteração 4253 / Decreto nº 1176/2021
Acrescenta o art. 52-A ao Capítulo IX do Título III do Anexo 11, para dispor que a SEF disponibilizará às empresas autorizadas a emitir CT-e consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado, conforme padrão estabelecido no MOC. A alteração visa incorporar o Ajuste SINIEF nº 26/2013, que exige que o estado disponibilize esta consulta, para que o emitente do CT-e saiba que os contribuintes envolvidos na operação estão aptos a realizar operação perante o Estado.

A alteração também acrescenta o art. 52-B ao mesmo Capítulo IX do Título III do Anexo 11, para dispor que a SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

Alteração 4252 / Decreto nº 1176/2021
Acrescenta o art. 20-A ao Capítulo IX do Título I do Anexo 11, para dispor que a Secretaria de Estado da Fazenda poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC).

A suspensão ou bloqueio tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF-e se aplica aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC. Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

Tal alteração visa estabelecer a possibilidade de bloqueio ou suspensão de acesso aos sistemas autorizadores da Secretaria de Estado da Fazenda ao contribuinte que promover o consumo de dados de forma incompatível com as regras estabelecidas no MOC.

Alteração 4251 / Decreto nº 1146/2021
Regulamenta o art. 9º da Lei nº 18.045, de 2020, no que diz respeito às entradas de mercadorias importadas. Foram incluídos ao art. 3º do Anexo 2 os incisos LXII e LXIII, prevendo a isenção de ICMS na entrada para mercadorias destinadas a parque de diversões (Convênio ICMS nº 75/20), bem como para o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), destinado ao tratamento de Atrofia Muscular Espinal(Convênio ICMS 52/20).

Alteração 4250 / Decreto nº 1146/2021
Regulamentou os arts. 9º e 17 da Lei nº 18.045, de 2020. Inicialmente, a referida lei promoveu a inclusão do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) na condição prevista na alínea “a” do inciso LXXII do art. 2º do Anexo 2, de forma a ampliar as possibilidades de concessão de isenção nas operações internas e interestaduais para o medicamento previsto no item 69 da Seção LVII do Anexo 1 do RICMS. Além disso, incluiu, através do inciso LXXIX, isenção em todas as operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi). Dessa forma, a Alteração 4250ª inclui as saídas do referido medicamento no rol de isenções concedidas nas operações internas e interestaduais, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 52/20.

Alteração 4255 / Decreto nº 1177/2021
Dá nova redação a descrição das mercadorias constantes nos CEST's 03.015.00 e 03.015.00 e NCM's 2106.90 e 2202.99.00 da Seção IV do Anexo 1-A, para retirar a palavra isotônica e renomear tão somente como bebidas hidroeletrolíticas, para ajustar o Regulamento ao Convênio ICMS nº 120/2020.

Alteração 4248 / Decreto nº 1147/2021
Acrescenta o § 34 ao art. 60 do Regulamento, para desconsiderar, na apuração do período aquisitivo do direito ao prazo adicional previsto no § 4º do mesmo art. 60, o intervalo compreendido entre os meses de março a outubro de 2020, meses em que a economia e os contribuintes foram impactados negativamente com a pandemia.

Cabe lembrar que o § 4º do art. 60 do Regulamento permite que o imposto declarado na DIME devido por contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto nos §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o 16º (décimo sexto) dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B, e até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto, atendido o disposto nos §§ 4º-A e 4º-B.

Já o inciso I do § 4º-A do art. 60 da parte geral do RICMS/SC-01, por sua vez, estabelece que o período aquisitivo do direito ao prazo adicional é de 12 (doze) meses consecutivos, iniciando-se no mês de novembro de cada ano.

Assim, para a concessão do prazo adicional previsto no § 4º do art. 60 da parte geral do RICMS/SC-01, verifica-se a regularidade no pagamento do imposto no período de novembro de determinado ano a outubro do ano seguinte.

Ocorre que, a partir de março do ano de 2020, a sociedade catarinense foi atingida pela pandemia da COVID-19, o que impactou negativamente os contribuintes do imposto, que passaram a enfrentar maiores dificuldades na manutenção da regularidade do pagamento do tributo.

Desse modo, a presente inclusão do § 34 ao art. 60 da parte geral do RICMS/SC-01, visa desconsiderar, na apuração do período aquisitivo do direito ao prazo adicional previsto no § 4º do mencionado artigo, o intervalo compreendido entre os meses de março a outubro de 2020, meses em que a economia e os contribuintes foram impactados negativamente com a pandemia.

Assim, trata-se de mais uma medida que visa diminuir os impactos da pandemia, do mesmo modo que as medidas previstas no Convênio ICMS nº 06/2021, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Alteração 4247 / Decreto nº 1134/2021
Acrescenta o inciso VI ao art. 13 do Anexo 2, para dispor que fica reduzida a base de cálculo de ICMS, até 30 de junho de 2022, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro com início e término neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em percentual equivalente a 7% (sete por cento) do valor da prestação.

Alteração 4246 / Decreto nº 1134/2021
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 7º do Anexo 2, para dispor que, até 30 de junho de 2022, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, a base de cálculo do ICMS poderá ser reduzida em 80% (oitenta por cento) nas saídas internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, a serem utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro.

Alteração 4245 / Decreto nº 1134/2021
Acrescenta o § 3º ao art. 36 do Regulamento, estabelecendo que os créditos incorridos na prestação de serviço de transporte em que o Estado não seja sujeito ativo, deverão ser estornados proporcionalmente ao respectivo faturamento. Tal alteração complementa a de nº 4244ª, que assegurou ao contribuinte prestador de serviço de transporte, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, o direito de se creditar do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo.

Alteração 4244 / Decreto nº 1134/2021
Acrescenta o § 8º ao art. 29 do Regulamento, para dispor que ao contribuinte prestador de serviço de transporte é assegurado, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, o direito de se creditar do imposto incidente sobre a entrada de combustíveis, lubrificantes, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e peças de reposição, efetivamente utilizados na prestação de serviço de transporte em que o Estado seja sujeito ativo.

Alteração 4242 / Decreto nº 1123/2021
Estabelece o conceito de centro de distribuição para fins de dispensa da carência nos TTDs de importação que se refere o art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/01. Os regimes especiais previstos neste artigo são os conhecidos TTDs 409/410/411.

A carência é fundamentada no § 2º do art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 e, basicamente, consiste em redução do crédito presumido nos 36 primeiros meses em que seja detentor dos TTDs de importação. Todavia, o § 3º do art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, estabelece que, desde que previamente autorizado pelo Fisco, o contribuinte pode ser dispensado da carência, se cumprir as seguintes condições:

I - realizar operações de saída subsequente de mercadoria importada com o TTD de importação, em montante igual ou superior a R$ 100.000.000,00 por ano; ou

II - instalar, expandir ou manter, neste Estado, centro de distribuição ou unidade fabril.

Quanto ao centro de distribuição acima citado, o Decreto nº 1.123/2021 acresceu o § 31 ao art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para estabelecer seu conceito.

De acordo com o novo texto, considera-se centro de distribuição a unidade, construída ou alugada, destinada ao armazenamento de produtos acabados, importados ou adquiridos no mercado interno para revenda, com a finalidade de despachá-los para outras unidades, filiais ou clientes localizados em território nacional ou no exterior, observado o seguinte:

I - o centro de distribuição deverá apresentar faturamento anual referente às saídas subsequentes de produtos importados ao abrigo deste TTD de, no mínimo, R$ 30.000.000,00, a contar do mês subsequente ao do enquadramento na condição de centro de distribuição instalado, expandido ou mantido no estado; e

II - a concessão do benefício fica condicionada:

a) à geração e à manutenção de, no mínimo, 5 empregos diretos no centro de distribuição; e

b) à manutenção do centro de distribuição no Estado de Santa Catarina por, no mínimo, 36 meses, a contar do enquadramento na condição de centro de distribuição instalado, expandido ou mantido no estado.

Adicionalmente, foi alterado o inciso I do § 23 do art. 246 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, que inclui as mercadorias sujeitas, nas operações interestaduais, às alíquotas previstas na Resolução SF nº 22/1989, do Senado Federal, à previsão de aplicação do diferimento parcial. Esta alteração teve o intuito de corrigir a redação conforme a Lei nº 17.763/2019, que é o fundamento legal do benefício.

Alteração 4239 / Decreto nº 1115/2021
Dá nova redação a diversos dispositivos do Capítulo XLII do Anexo 6 do RICMS/SC-01, para ajustá-lo ao Ajuste SINIEF 19/2020 e à denúncia ao Protocolo ICMS 48/2012.

A alteração no inciso III do § 2º do art. 262 do Anexo 6 objetiva adequá-lo à redação do inciso III do § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/2020.

A alteração no caput do art. 262-A do Anexo 6 pretende compatibilizá-lo à redação da cláusula segunda do Ajuste SINIEF19/2020, excluindo a referência expressa de apresentação do pedido ao GESCOL, tendo em vista que, embora tenham funcionamento e aceitação na prática, os Grupos Especialistas Setoriais (GES) não integram o organograma formal da SEF/SC. Ademais, o pedido de inscrição é recebido pela SEF/SC via Ficha de Atualização Cadastral - FAC, que é direcionada para a Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE) e não para o GESCOL. Desse modo, não seria razoável exigir a apresentação de dois pedidos de inscrição.

A alteração no art. 262-C do Anexo 6 objetiva excluir a referência expressa ao GESCOL, visto que, embora tenham funcionamento e aceitação na prática, os GES não integram o organograma formal da SEF/SC. Abolida a expressão “concessão”, pois a análise e a concessão são etapas distintas do procedimento de inscrição. Apenas a análise, quanto ao atendimento das exigências específicas do segmento de combustíveis, é realizada por autoridade fiscal. Em caso de parecer favorável, a concessão da inscrição segue o procedimento ordinário aplicável a todas as inscrições.

A alteração no caput art. 262-G do Anexo 6 visa adequar à redação da cláusula oitava do Ajuste SINIEF 19/2020, bem como a exclusão da referência expressa ao GESCOL, tendo em vista que, embora tenham funcionamento e aceitação na prática, os GES não integram o organograma formal da SEF/SC.

A alteração no caput do art. 262-J do Anexo 6 pretende ajustá-lo à redação da cláusula décima do Ajuste SINIEF 19/2020.

A alteração proposta no art. 263-A do Anexo 6 visa adequá-lo à redação da cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 19/2020. No inciso I foi adotada a expressão “intimado”, no lugar de "notificado”, visto que as exigências do fisco catarinense são apresentadas ao contribuinte por meio de intimação. Além disso, a expressão notificação na legislação catarinense se associa ao ato de constituição do crédito tributário (notificação fiscal). Acrescidos os incisos V a VIII com redação reproduzida dos correspondentes incisos na clausula décima terceira do Ajuste SINIEF 19/2020.

Objetiva-se alterar o inciso I do art. 263-B do Anexo 6, visto que os cancelamentos de inscrição estadual são publicados na Pe/SEF e não mais no DOE.

Por fim, fica alterado o caput do art. 263-C do Anexo 6, pois os cancelamentos de inscrição estadual são publicados na Pe/SEF, e não mais no DOE.

O citado decreto através do inciso I do art. 3º, revoga os incisos I a III do art. 262-J do Anexo 6, pois o art. 262-K do mesmo anexo já determina que ao pedido de renovação da inscrição se aplicam, no que couber, as mesmas disposições aplicáveis ao pedido de inscrição. Além de redundante, no caso do inciso II, trata-se de exigência aplicável apenas a distribuidoras de combustíveis, conflitando com o próprio caput, que possibilita a renovação da inscrição para todas as atividades indicadas no art. 262.

O inciso II do art. 3º revoga o § 3º do art. 262-J do Anexo 6, pois a ciência da intimação ao contribuinte deve ser realizada conforme o disposto no art. 225-A da Lei 3.939/66, sendo a ciência via edital alternativa à ciência pessoal, eletrônica ou postal. E uma vez dada a ciência pessoal, eletrônica ou postal, não há razão para a publicação em edital.

O inciso III do art. 3º revoga os incisos III a IV do art. 263-B do Anexo 6, pois embora esses dispositivos tenham permanecido na norma nacional (cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 19/2020), não devem permanecer no Regulamento. Vejamos: o cancelamento da inscrição tem como efeito prático a cessação das atividades do estabelecimento, principalmente porque implica na vedação de emissão de NFe a ele destinada, o que inviabiliza a aquisição de mercadorias. Logo, não há razão para permanência da obrigatoriedade o fisco arrecadar livros e documentos, ainda mais considerando que atualmente são eletrônicos, o que torna a regra também inócua.

E não há razão também para impor ao fisco a obrigatoriedade de lacrar tanques, bombas e o ECF do estabelecimento, se, na prática, o estabelecimento tem a atividade inviabilizada pelo cancelamento. Além disso, a lacração de tanques e bombas, que operam com produtos altamente inflamáveis, por certo requer habilitação profissional específica, o que as autoridades fiscais em regra não possuem. Assim, considerando que o § 4º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/2020 autoriza a regulamentação pelas UFs de forma distinta do nele disposto, propomos também a revogação desses dispositivos, visando a melhor aplicação prática da norma.

O inciso IV do art. 3º revoga toda a Seção VII (arts 263-D a 263-H do Anexo 6),visto que esses dispositivos tratam de ações relativas à qualidade dos combustíveis, o que melhor se insere nas competências da Agencia Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP), e não do fisco estadual.

Cabe ainda destacar que a autoridade fiscal toma conhecimento da comercialização de combustível adulterado somente à vista de um laudo de análise do produto emitido pela ANP ou órgão por ela acreditado. Logo, não faria sentido a autoridade fiscal comunicar o fato a própria ANP. No mais, quando constada a comercialização do combustível adulterado a própria ANP informa ao PROCON e ao MP. Ao fisco estadual cabe providenciar o cancelamento da inscrição do estabelecimento infrator, de acordo como o art. 2º da Lei 14.954/09, restando inócuas as disposições da Seção VII.

Alteração 4241 / Decreto nº 1108/2021
Dá nova redação ao inciso XVII do art. 7º do Anexo 2, para regulamentar o inciso I do caput do art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1966, acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, que concede, até 30 de junho de 2022,redução na base de cálculo na saída interna de querosene de aviação (QAV) promovida por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, nos termos do Convênio ICMS 188/17.

Anteriormente, o referido benefício estava legalmente previsto no inciso II do caput do art. 4º a Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, revogado por meio do inciso III do caput do art. 45 da Lei nº 18.045, de 2020.4.

Dessa forma, a Alteração modifica o inciso XVII do caput do art. 7º do Anexo 2, regulamentando o benefício conforme sua nova previsão legal no inciso I do caput do art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1966.

Fica revogado o § 6º do art. 7º do Anexo 2, tendo em vista que as condições nele estabelecidas para fruição do benefício regulamentado estavam legalmente previstas no § 2º do art.4º da Lei nº 17.762, de 2019, também revogado por meio do inciso III do caput do art. 45 da Lei nº 18.045, de 2020.

A produção de efeitos da Alteração se dará a contar de 28 de dezembro de 2020, data de publicação da Lei nº 18.045, de 2020 e, consequentemente, de vigência de seu art. 11, nos termos do caput do art. 44 da referida lei.

Alteração 4226 / Decreto nº 1099/2021
Dá nova redação ao § 4º do art. 94 do Anexo 11 e acrescenta-lhe o § 6º, para alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão da NFC-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão.

Alteração 4225 / Decreto nº 1099/2021
Dá nova redação ao § 4º do art. 37 do Anexo 11 e acrescenta-lhe o § 6º, para alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão do CT-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta)dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão.

Alteração 4224 / Decreto nº 1099/2021
Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Anexo 11 e acrescenta-lhe o § 7º, para alterar as hipóteses em que o credenciamento para emissão da NF-e será sumariamente suspenso, estabelecendo a suspensão com o início do procedimento administrativo de cancelamento da inscrição no CCICMS nas hipóteses previstas nos incisos do caput e no inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, bem como quando o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixar de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita, restabelecendo-se o credenciamento quando suprida a omissão.

Alteração 4223 / Decreto nº 1099/2021
Dá nova redação ao inciso V do § 1º do art. 10 do Anexo 5, para incluir as situações cadastrais “nula” e “inapta” no referido dispositivo. É que, os artigos 35, 38, V, e 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018, indicam que, a situação cadastral “nula” do CNPJ, decorre de condição grave — nulidade do ato cadastral no CNPJ —, sendo que, inclusive, estabelecem que o Ato Declaratório Executivo que dá publicidade à nulidade “produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo” (art. 35, § 2º da mencionada IN). Desta forma, mostra-se conveniente incluir tal situação cadastral entre aquelas que ensejam o cancelamento sumário da Inscrição Estadual. Do mesmo modo, os artigos 38, III, e 41 a 49 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, também apontam para a gravidade e contundência da situação cadastral “inapta”; aliás, o caput do art. 48 da mencionada IN declara inidôneo “o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada”. Assim, também se mostra adequado incluir essa situação cadastral entre as que motivam o cancelamento sumário da IE.

Alteração 4238 / Decreto nº 1095/2021
Acrescenta o inciso V ao art. 229 do Anexo 2, para complementar a alteração 4237ª e dispor que, dentre outras condicionantes já existentes, o enquadramento no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) fica condicionado a que todos os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação.

Alteração 4237 / Decreto nº 1095/2021
Dá nova redação aos incisos I a III do art. 228 do Anexo 2, para alterar os percentuais de receita bruta acumulada para concessão às empresas incluídas no PSCM de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no território de Santa Catarina.

Desta forma, às empresas incluídas no PSCM será concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no território de Santa Catarina, de forma que a carga tributária seja equivalente a:

I - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

II - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); e

III - 17% (dezessete por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) e até R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

A alteração acrescenta ainda o § 4º ao art. 228 do Anexo 2, para dispor que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS acima somente se aplica na hipótese de o preço do serviço de telecomunicação, quando ofertado para contratação em conjunto com serviços não sujeitos ao ICMS, ser igual ou superior ao preço do mesmo serviço ofertado para contratação de forma avulsa.

Alteração 4228 / Decreto nº 1084/2021
Acrescenta o art. 10-L ao Anexo, possibilitando, mediante regime especial, o diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de máquinas e equipamentos destinados a empreendimento industrial para integrar o ativo permanente do próprio importador. Nos termos do inciso I do caput do art. 37 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, as hipóteses de operações amparadas por diferimento são definidas pelo regulamento.

Ao evitar a descapitalização do estabelecimento industrial na importação de seu ativo imobilizado, a alteração possibilita a renovação e a reabilitação da indústria catarinense, fundamental para o desenvolvimento do estado, especialmente em um momento de retomada da economia, tendo em vista os efeitos da pandemia da Covid-19.

O inciso I do caput do art. 10-L estabelece como condição para fruição do diferimento a importação por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados em Santa Catarina, o inciso II limita o diferimento às hipóteses de reativação, implantação ou expansão de empreendimento situado no Estado, e o inciso III estabelece os documentos a serem apresentados quando do pedido.

Já o § 1º prevê a possibilidade do estabelecimento de condições e exigências para fruição do diferimento, bem como de restrição a determinadas operações, e o § 2º define conceitos previstos no inciso II do caput.

Nos termos do § 3º, aplicam-se ao art. 10-L as regras previstas nos §§ 2º (extensão do diferimento à importação de mercadorias oriundas do Mercosul cuja entrada ocorra por outra unidade da federação, desde que por via exclusivamente terrestre) e 3º (vedação da fruição do diferimento por empresas optantes pelo Simples Nacional) do art. 10 do Anexo 3.

Alteração 4233 / Decreto nº 1082/2021
Dá nova redação dada ao art. 188 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, condicionando os benefícios da isenção e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, à vigência do Convênio ICMS 130/07. Dessa forma, caso o referido Convênio seja prorrogado, não haverá necessidade de novos ajustes na regulamentação, trazendo segurança jurídica e economia administrativa, com produção de efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Alteração 4232 / Decreto nº 1082/2021
Dá nova redação ao inciso XV do art. 15 do Anexo 2, para prorrogar, até 30 de junho de 2022, o prazo de utilização do crédito presumido de ICMS à Celesc Distribuição S.A., no percentual de 3% (três por cento) do imposto a recolher mensalmente, limitado a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) anuais, regulamentando o art. 21 da Lei nº 18.045, de 2020, que alterou o inciso I do caput do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, com produção de efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Alteração 4231 / Decreto nº 1082/2021
Dá nova redação ao caput do art. 12-E do Anexo 2, para condicionar o benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) à vigência do Convênio ICMS 190/17 e não mais por prazo determinado, regulamentando o art. 19 da Lei nº 18.045, de 2020, que alterou o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 17.762, de 2019, com produção de efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Alteração 4230 / Decreto nº 1082/2021
Dá nova redação ao caput do art. 11-A do Anexo 2, para prorrogar, até 30 de junho de 2022, o prazo do benefício da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica, regulamentando o art. 10 da Lei nº 18.045, de 2020, que alterou o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, com produção de efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Alteração 4229 / Decreto nº 1082/2021
Dá nova redação ao inciso LXXVIII do art. 2º do Anexo 2, para prorrogar até 30 de junho de 2022, o prazo do benefício da isenção de ICMS na saída interna e interestadual de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, regulamentando o art. 17 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, que alterou o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, com produção de efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021, a fim de se evitar solução de continuidade em relação ao benefício.

Alteração 4212 / Decreto nº 1004/2020
Dá nova redação às alíneas "b" a "f" do inciso I e ao inciso III, todos do art. 55-B do Anexo 11, para estabelecer os responsáveis pelo registro dos novos eventos incluídos pela Alteração 4211ª, além de, mais uma vez, excluir referências ao CT-e OS.

Alteração 4211 / Decreto nº 1004/2020
Inclui os incisos XXI e XXII ao parágrafo único do art. 51-A do Anexo 11, para acrescentar 2 (dois) novos Eventos do CT-e, prevendo o Comprovante de Entrega do CT-e, bem como o documento que representa o seu cancelamento.

Alteração 4210 / Decreto nº 1004/2020
Acrescenta os §§ 4º a 6º ao art. 51 do Anexo 11, para tratar de outras situações que deverão ser observadas em relação a disponibilização da consulta aos CT-e autorizados pela Secretaria de Estado da Fazenda por intermédio da sua página oficial na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

Alteração 4209 / Decreto nº 1004/2020
Dá nova redação a diversos dispositivos do art. 46 do Anexo 11, para tratar da adoção de medidas que, em decorrência de problemas técnicos, não seja possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, tendo o contribuinte que gerar novo arquivo, conforme definido no MOC, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência.

Alteração 4208 / Decreto nº 1004/2020
Dá nova redação ao § 2º do art. 45 do Anexo 11, para dispor que o transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo decadencial, devendo apresentá-los quando solicitado e, quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, o mesmo poderá, alternativamente, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.

Alteração 4207 / Decreto nº 1004/2020
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 do Anexo 11, para dispor que em relação ao arquivo digital do CT-e, que só poderá ser utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso de CT-e, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão do pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, considerando também documento fiscal inidôneo, o respectivo DACTE, impresso nos termos do art. 44 deste Anexo.

Alteração 4227 / Decreto nº 1066/2020
Acrescenta o art. 106-D ao Regulamento, para prorrogar o ICMS para estabelecimentos de contribuintes situados em município cujo estado de calamidade pública ou situação de emergência tenham sido reconhecidos pro meio da Portaria nº 3.184/2020, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e que comprovadamente tenha sido atingido pelos desastres climáticos ocorridos nas datas nela relacionadas.

Alteração 4222 / Decreto nº 1065/2020
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 134 do Anexo 3, alterando o percentual utilizado para obtenção da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável, na hipótese de inexistência do valor correspondente ao preço máximo ou único de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador. A alteração também teve o objetivo de retroceder na medida do aumento das MVAs para esses produtos conforme estabelecido anteriormente pelo Decreto nº 982/2020.

Alteração 4221 / Decreto nº 1065/2020
Dá nova redação às alíneas "a" a "d" do inciso I do § 1º do art. 55 do Anexo 3, alterando os percentuais utilizados para obtenção da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, na hipótese de inexistência do valor correspondente ao preço máximo ou único de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador. As alterações também tiveram o objetivo de retroceder na medida do aumento das MVAs para esses produtos conforme estabelecido anteriormente pelo Decreto nº 982/2020.

Alteração 4220 / Decreto nº 1065/2020
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 44 do Anexo 3, alterando os percentuais utilizados para obtenção da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvete de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvete em máquina, na hipótese de inexistência do valor correspondente ao preço máximo ou único de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador. As alterações também tiveram o objetivo de retroceder na medida do aumento das MVAs para esses produtos conforme estabelecido anteriormente pelo Decreto nº 982/2020.

Alteração 4219 / Decreto nº 1065/2020
Acrescenta as alíneas "r", "s" e "t" ao inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2, para incluir nas vedações de aplicação no benefício dos atacadistas, as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 01.01.2021:

a) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados na Seção XLIV do Anexo 1 do RICMS-SC/01;

b) produtos farmacêuticos relacionados na Seção XVI do Anexo 1 do RICMS-SC/01; e

c) bebidas quentes relacionadas na Seção LVIII do Anexo 1 do RICMS-SC/01.

Sendo assim, o atacadista beneficiário do regime, que já não podia utilizar a redução da base de cálculo para estes itens por estarem sujeitos ao regime de substituição tributária, continuará não podendo utilizar o benefício, com a inclusão dos referidos itens no rol de vedações.

Alteração 4218 / Decreto nº 1065/2020
Dá nova redação à Seção IV do Anexo 1-A, com o objetivo de retroceder na medida do aumento das MVAs para os produtos deste Seção, voltando com os percentuais originais, ajustando apenas as MVAs em virtude da alteração da alíquota interna entre contribuintes para 12%, introduzida pela Lei nº 17.878/2019. As alterações produzem efeitos retroativos a 11.12.2020.

Desta forma, todos os percentuais foram reajustados para corresponder apenas à mudança da alíquota interna entre contribuintes, exceto o do cimento, que já estava correto. Os percentuais de cerveja e chope não foram ajustados, conforme entendimento do GESBEBIDAS, grupo especialista da Secretária da Fazenda Catarinense.

Alteração 4206 / Decreto nº 1004/2020
Dá nova redação ao § 5º do art. 38 do Anexo 11, para dispor que, a partir de 01.01.2022, deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário (CRT) previsto na Tabela A da Seção III do Anexo 10 do Regulamento. Até 31.12.2021 devem ser observadas a redação atual que prevê que deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Alteração 4205 / Decreto nº 1004/2020
Dá nova redação ao caput do art. 34 do Anexo 11 para acrescentar a expressão "modelo 57" à descrição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ao inciso VI para dispor que a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, deve ser emitida quando utilizada em transporte de cargas, e ainda aos §§ 1º e 2º para tratar, respectivamente, da conceituação do CT-e e de sua utilização na prestação de serviço de transporte de cargas e também naquela efetuada por meio de dutos.

Alteração 4204 / Decreto nº 1004/2020
Dá nova redação à Tabela A e às notas explicativas da Seção III do Anexo 10, que trata dos Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação para serem preenchidos por empresas do simples nacional e pelas demais empresas.

Alteração 4216 / Decreto nº 984/2020
Dá nova redação ao Capítulo XLIV (arts. 270 a 272) do Anexo 6, para tratar dos procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, na entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Alteração 4215 / Decreto nº 1014/2020
Dá nova redação ao inciso I do § 3º do art. 67-C da Parte Geral do Regulamento, para dispor que a concessão do parcelamento de crédito tributário decorrente do imposto, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, devido por indústria pesqueira com sede no Estado, que poderá realizado em até 120 (cento e vinte) prestações, mensais e sucessiva, fica condicionado a que a formalização do pedido de parcelamento via internet e ao recolhimento da primeira prestação ocorra até 30 de junho de 2021.

O prazo anterior previsto no inciso I do § 3º do art. 67-C da Parte Geral do Regulamento expiraria em 31 de dezembro de 2020, agora prorrogado por mais 6 (seis) meses.

Alteração 4214 / Decreto nº 983/2020
Dá nova redação aos incisos I a III e V, VII e VIII do art. 4º do Anexo 2 do RICMS/SC, que prevê hipóteses específicas de isenção de ICMS no recebimento de mercadorias do exterior.

Com a nova redação, ficam isentas do ICMS as seguintes operações listadas nos incisos acima mencionados:

I - recebimento em retorno, pelo respectivo exportador, de bem ou mercadoria exportada que (Convênios ICMS 18/95 e 114/20):

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;

II - o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outro anteriormente importado cujo imposto tenha sido pago e que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava, observado o disposto na legislação federal (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

III - o recebimento de amostra do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

V - o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

VII - o recebimento de mercadorias ou bens, importados do exterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada (Convênios ICMS 18/95 e 114/20);

VIII - o recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira (Convênios ICMS 18/95 e 114/20).

NOTA ITC 1: O disposto nos incisos I a III e V a VIII acima somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênios ICMS 18/95 e 114/20).

NOTA ITC 2: Já na hipótese do inciso VII acima, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 18/95 e 114/20).

Cabe lembrar que o art. 4º do Anexo 2 do RICMS/SC ainda prevê a isenção do ICMS para as seguintes operações listadas em seus incisos VI, IX e X:

a) o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (Convênio ICMS 18/95);

b) enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual, efetuada pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

c) a saída interestadual de suíno de até 30 kg, compreendida no período de 11 de junho a 10 de julho de 2012 (Lei nº 10.297/96, art. 43).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021, ficando revogado o inciso IV do caput do art. 4º do Anexo 2 do RICMS/SC, que previa a isenção de ICMS no recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) (Convênio ICMS 18/95).

Alteração 4202 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao inciso I e às alíneas "a" e "c" do inciso II do § 1º do art. 134 do Anexo 3, para tratar da base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, nas operações com aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável, na hipótese de inexistência de preço a consumidor constante na legislação do Estado.

Alteração 4201 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação dada ao caput do art. 133 do Anexo 3, para relacionar, além do CEST, as posições da NCM/SH em que deverá ser aplicada a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes, decorrentes das operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com aparelho de barbear e lâmina de barbear descartável.

Alteração 4200 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação aos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 127 do Anexo 3, para tratar da base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, na hipótese de inexistência de preço a consumidor constante na legislação do Estado.

Alteração 4199 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao § 1º do art. 55 do Anexo 3, para tratar da base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, na hipótese de inexistência de preço máximo de venda a varejo constante de tabela estabelecida pela autoridade competente.

Alteração 4198 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Anexo 3, para tratar da base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com cimento, na hipótese de inexistência de preço máximo de venda a varejo constante de tabela estabelecida pela autoridade competente.

Alteração 4197 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 44 do Anexo 3, para alterar os percentuais utilizados para determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvete de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvete em máquina, na hipótese de inexistência de preço máximo ou único de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador.

Alteração 4196 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao inciso II do art. 24 do Anexo 3, para tratar do cálculo do imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, nas hipóteses de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, que será realizado mediante aplicação da alíquota interna estabelecida à operação com destino a consumidor final sobre o valor de aquisição definido no § 3º deste artigo, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Anexo 1-A deste Regulamento e no Capítulo VI deste Título, lançando o valor apurado a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.

Alteração 4195 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação a diversos dispositivos do art. 20 do Anexo 3, para tratar do cálculo do imposto a recolher por substituição tributária apurado mensalmente, conceituando para tal fim a alíquota interna, a hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, bem como sobre a aplicação da MVA prevista para as operações internas, sem prejuízo da aplicação da margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) prevista neste mesmo Anexo.

Alteração 4194 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao caput do art. 19-A e ao seu § 2º, ambos do Anexo 3, para tratar da base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, ajustando as margens de valor agregado original (MVA-ST original) na hipótese de incidir sobre a operação interna própria realizada pelo substituto a alíquota de 12% (doze por cento) e, ainda, para utilização das fórmulas de cálculo da “MVA ajustada" aplicáveis às operações interestaduais.

Alteração 4193 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao incisos II e IV do § 1º e às alíneas "a" e "b" do inciso III do § 9º, todos do art. 19 do Anexo 3, para alterar a forma de cálculo da base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, conceituando “MVA-ST original”, “ALQ intra” e “MVA-ST original”.

Alteração 4192 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao § 7º do art. 17 do Anexo 3, para dispor que, nas hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, na condição de substituto tributário, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser autorizado que a aplicação do regime de substituição tributária, relativamente às operações com mercadorias de que tratam as Seções V (MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES) e VI (PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA) do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, tenha por base somente as mercadorias posteriormente destinadas ao Estado, desde que as operações com destino a contribuinte localizado em outra unidade da Federação correspondam a pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das operações totais.

Alteração 4191 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao inciso I do § 3º do art. 16 do Anexo 3, acrescentando-lhe o § 5º, para alterar a hipótese de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações abrangidas por diferimento, em que fica o destinatário responsável pelo imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Alteração 4190 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação ao inciso IV do art. 15 do Anexo 3, para alteração a redação de identificação pela MVA dos bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária que estão relacionados no Anexo 1-A, de acordo com o segmento em que se enquadrem.

Alteração 4189 / Decreto nº 982/2020
Dá nova redação à Seção IV do Anexo 1-A, para ajustar as MVAs de refrigerantes, xarope ou extrato, bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), cerveja, cerveja sem álcool e chope.

Alteração 4217 / Decreto nº 1039/2020
Dá nova redação ao § 1º do art. 23-A do Anexo 3, para alterar a regra para o crédito do ICMS-ST nos casos de aquisição de combustíveis para transportadoras, matéria-prima para indústria, insumos para refeições e outros casos.

Com a nova redação, caso a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituído, o valor do crédito fiscal será o resultado da aplicação da alíquota interna aplicável à operação a consumidor final sobre o valor de entrada da mercadoria. Antes da alteração, o crédito era feito sobre a base de cálculo do ICMS-ST indicada nas tags específicas do XML da NF-e de aquisição.

O que motivou a alteração?

A instituição da indefinitividade da base de cálculo do ICMS-ST postulou que a venda a consumidor final pode gerar restituição ou complemento, conforme o preço praticado esteja acima ou abaixo da base de cálculo do imposto retido. Com isto, se uma transportadora comprasse o combustível em valor inferior à pauta, pela regra antiga, creditaria o ICMS sobre a base de cálculo do ICMS-ST integral, cabendo ainda ao vendedor a restituição sobre a diferença de seu preço e a pauta do combustível, gerando um “duplo crédito”.

Uma vez alterada a regra do crédito, a transportadora, no mesmo exemplo acima, terá menos crédito em suas aquisições, mas pode ter mais crédito que tinha anteriormente, se comprar com o combustível com o valor acima da pauta. Sendo assim, é extremamente importante que os contribuintes alterem os parâmetros de seus sistemas para a nova regra, evitando futuras glosas dos créditos e multas devido a este procedimento.

Por fim, ressaltamos que a alteração produz efeitos a partir de 22.12.2020.

Alteração 4213 / Decreto nº 1038/2020
Acrescenta o inciso IV ao art. 23 do RICMS-SC/01, para dispor que não integra a base de cálculo do ICMS o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.

A alteração tem como objetivo fazer com que o ICMS incida apenas sobre a energia efetivamente fornecida, que é o fato gerador, conforme esclarecido na Consulta COPAT nº 101/2007:

EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO É O SEU FORNECIMENTO A CONSUMIDOR FINAL E A BASE DE CÁLCULO É O VALOR TOTAL COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA.

O Decreto entra em vigor na data da publicação, que é 22.12.2020.

Alteração 4173 / Decreto nº 966/2020
Acrescenta o art. 67-C à Seção II do Capítulo IX da parte geral do Regulamento, para dispor que o crédito tributário decorrente do imposto, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, devido por indústria pesqueira com sede no Estado poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) prestações, mensais e sucessivas.

Poderão ser objeto de parcelamento os seguintes créditos tributários:

I - tratando-se de crédito tributário não lançado de ofício, aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019;

II - tratando-se de crédito tributário lançado de ofício, aqueles constituídos até 31 de dezembro de 2019; e

III - tratando-se de crédito tributário inscrito em dívida ativa, aqueles inscritos até 31 de dezembro de 2019.

São competentes para conceder o parcelamento:

I - o Procurador-Geral do Estado, no caso de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa; e

II - o Secretário de Estado da Fazenda, nos demais casos.

Cabe destacar que a concessão do parcelamento fica condicionada:

I - à formalização do pedido de parcelamento via internet e ao recolhimento da primeira prestação até 31 de dezembro de 2020; e

II - à comprovação pelo requerente:

a) do registro como indústria pesqueira no Registro Geral de Pesca (RGP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e

b) da desistência irretratável do contencioso administrativo ou judicial relativo ao crédito tributário ao qual estiver vinculado o débito objeto do parcelamento, se for o caso, e a satisfação de todos os encargos judiciais e extrajudiciais pertinentes.

Parcela Mínima

Não será concedido parcelamento que implique prestação de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Cancelamento do Parcelamento

Implicará o cancelamento do parcelamento concedido:

I - o não recolhimento de montante equivalente a 3 (três) prestações, sucessivas ou não; ou

II - o transcurso de 90 (noventa) dias, contados do vencimento da última prestação, na hipótese de ainda restar saldo a recolher.

Alteração 4169 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação à alínea "a" do inciso IV do § 29 do art. 15 do Anexo 2, aumentando o limite de produção para que uma empresa possa ser considerada microcervejaria, que passa de 3.000.000 de litros para 5.000.000 de litros, cujas disposições já estão contidas no art. 8º da Lei nº 17.878/2019.

A alteração acrescenta ainda o § 46 ao art. 15 do Anexo 2, para dispor que o crédito presumido de ICMS concedido ao fabricante estabelecido neste Estado, onde é vedada a utilização de qualquer outro benefício fiscal previsto neste Regulamento, nas saídas de farinha de trigo, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), também se aplica nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso.

Alteração 4168 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação aos itens 1 e 2 da alínea "b" do inciso II do art. 9º do Anexo 2, para dispor que enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, fica concedida redução da base de cálculo do imposto nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas relacionados na Seção VII do Anexo 1 (Convênios ICMS 87/91, 65/93, 21/97, 23/98, 05/99, 01/00, 10/01 e 158/13), em:

1. 53,32% (cinquenta e três inteiros e trinta e dois centésimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).

Alteração 4167 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação ao item 1 da alínea "b" do inciso XVII do art. 7º do Anexo 2, para dispor que, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 188/17, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser concedida redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), promovidas por distribuidora de combustível, para consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento), cuja representação, filial ou matriz esteja sediada em Santa Catarina.

Alteração 4166 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação dada à alínea "b" do inciso XXIII do art. 3º do Anexo 2, para dispor que a isenção de ICMS nas operações de importação para o produto Prótese de silicone, NCM 9021.39.80, somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o COFINS.

Alteração 4165 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação dada à alínea "b" do inciso XLII do art. 2º do Anexo 2, para dispor que a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais para o produto Prótese de silicone, NCM 9021.39.80, somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Alteração 4164 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação ao item 03 e ao subitem 03.5 da Seção XXXII do Anexo 1 para alterar a descrição de mercadorias da cesta básica da construção civil sujeitas à alíquota de 12%, já contidas no art. 6º e Anexo único da Lei nº 17.878/2019.

A alteração inclui também os itens 12 a 16 nas referidas disposições, para incluir outros produtos da cesta básica da construção civil sujeitas à alíquota de 12%.

Alteração 4163 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação aos subitens 1, 2, 3, 51 e 192 da Seção XX do Anexo 1, que relacionam diversos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde que possuem isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação, alterando descrições e NCM, que produzem efeitos retroativos à alteração original da Lei nº 17.878/2019.

Alteração 4162 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação aos subitens 10.3, 10.4, 13.3 e 19.2 da Seção VII do Anexo 1, que relaciona diversas máquinas e implementos agrícolas que possuem redução na base de cálculo do ICMS, alterando descrições e NCM, que produzem efeitos retroativos à alteração original da Lei nº 17.878/2019.

Alteração 4161 / Decreto nº 963/2020
Dá nova redação ao subitem 20.2 da Seção VI do Anexo 1, que relaciona as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que possuem redução na base de cálculo do ICMS, que agora passa a denominar-se máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água - NCM 8424.30.10.

Alteração 4160 / Decreto nº 963/2020
Atualiza a tabela da Seção IV do Anexo 1 do RICMS-SC/01, que contém os veículos sujeitos à alíquota de 12%, já contidos no art. 6º e Anexo único da Lei nº 17.878/2019.

Alteração 4159 / Decreto nº 963/2020
Acrescenta o § 24 ao art. 53 do Regulamento, para vedar a utilização do parcelamento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais tributadas a 4%, nos termos do § 12 do art. 53 do RICMS-SC/01, já contida no art. 16 da Lei nº 17.878/2019.

Alteração 4203 / Decreto nº 937/2020
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 1º do Anexo 2, para conceder, enquanto vigorar o Convênio ICMS 106/2010, isenção de ICMS na saída do sanduíche Big Mac promovida durante 1 (um) dia a cada ano, realizada pelos integrantes da Rede McDonald's, lojas próprias e franqueadas, que participarem do evento McDia Feliz, desde que comprovem a doação do total da receita líquida auferida com a venda dos mencionados sanduíches, após dedução de outros tributos, para as entidades ali relacionadas. Com a alteração, a isenção não precisa mais necessariamente ser concedida no mês de agosto de cada ano, mas sim no mês em que o evento for realizado o ano corrente.

Alteração 4183 / Decreto nº 936/2020
Acrescenta a Subseção XIV (arts. 260 e 261) à Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para tratar dos Tratamentos Tributários Diferenciados concedidos à indústria automobilística situada em Santa Catarina.

De acordo com a Subseção XIV (arts. 260 e 261) ora acrescida, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados à indústria automobilística situada neste Estado:

1 - diferimento do pagamento do imposto:

a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, sem similar produzido neste Estado;

b) incidente sobre as operações de aquisição de bens e mercadorias produzidas neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;

c) relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de bens e mercadorias provenientes de outras unidades da Federação destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;

d) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de automóveis, componentes ou subcomponentes, partes ou peças, importados pelo estabelecimento beneficiário, para a etapa seguinte de circulação;

NOTA ITC 1: O imposto devido em razão do diferimento previsto nas alíneas "c" e "d" acima subsome-se na operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 1º do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

e) incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos, partes e peças destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e

f) incidente sobre a saída interna com destino ao estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado previsto no inciso II do caput deste artigo, de matéria-prima, produto intermediário ou secundário e material de embalagem, produzidos no Estado, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário; e

NOTA ITC 2: O diferimento de que trata a alínea "f" acima não se aplica:

I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e

II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.

2 - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto por ocasião da saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças:

a) importados diretamente pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação própria; e

b) fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado, de modo a resultar carga tributária final equivalente a:

b.1) nos 10 (dez) primeiros anos de atividade do estabelecimento beneficiário, contados do início de comercialização de produto por ele fabricado neste Estado, 2% (dois por cento) do valor da operação própria; e

b.2) nos demais anos, 3% (três por cento) do valor da operação própria.

NOTA ITC 3: O crédito presumido de que trata o item 2 acima deste artigo:

I - na hipótese da alínea "a" do mencionado inciso:

a) terá seu valor majorado de forma a resultar carga tributária final equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação própria, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data em que realizada a primeira operação contemplada com o benefício a partir de 13 de agosto de 2019, podendo o regime especial, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, estabelecer montante máximo do valor a ser apropriado na forma deste parágrafo; e

b) não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NCM;

II - na hipótese de saída interna da mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento beneficiário, amparada por diferimento do pagamento do imposto previsto na legislação tributária, será apropriado pelo estabelecimento destinatário, na forma prevista no regime especial; e

III - não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;

3 - diferimento do pagamento do imposto ao estabelecimento fabricante do sistema automotivo denominado powertrain situado neste Estado:

I - incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

NOTA ITC 4: O diferimento de que trata o inciso I acima:

I - fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

II - incidente sobre as operações de aquisição de bens e materiais de estabelecimentos localizados neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;

III - incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens e mercadorias destinados à construção da montadora ou à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e

IV - incidente sobre a saída interna com destino ao estabelecimento a que se refere o caput deste artigo, de matéria-prima, produto intermediário ou secundário e material de embalagem, produzidos no Estado, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário.

NOTA ITC 5: O diferimento de que trata o inciso IV acima não se aplica:

I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e

II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.

- Aplicabilidade aos Bens ou Mercadorias Importados

De acordo com o § 1º do art. 260 do Anexo 2, tanto o diferimento do pagamento do imposto quanto o crédito presumido, tratados respectivamente nos itens 1 e 2 acima, podem ser aplicados às operações com bens ou mercadorias importados, cabendo observar que os referidos benefícios:

I - ficam condicionados à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

II - aplicam-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

Alteração 4182 / Decreto nº 936/2020
Acrescenta o art. 243-A à Subseção I da Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para dispor que o diferimento do pagamento do ICMS previsto para Indústria da Construção Civil (Arts. 248 e 249 do Anexo 2), Indústria Alimentícia (Arts. 252 e 253 do Anexo 2), Indústria Siderúrgica (Art. 256 do Anexo 2) e Indústria de Lâminas de Madeira Composta (Art. 258 do Anexo 2), relativo a bem ou mercadoria destinada à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, somente será devido nas seguintes hipóteses, em montante proporcional ao número de meses restantes para o encerramento do quadriênio iniciado no mês em que ocorreu a entrada do bem ou da mercadoria no estabelecimento:

I - transferência de propriedade do empreendimento;

NOTA ITC: Na hipótese do inciso I acima, não será considerada encerrada a fase de diferimento se o adquirente continuar explorando, neste Estado, a atividade objeto do tratamento tributário diferenciado, hipótese em que, se for o caso, para efeitos do cálculo do imposto devido, deverá ser levado em consideração o período anterior à aquisição do empreendimento.

II - venda do bem ou da mercadoria; ou

III - transferência do bem ou da mercadoria para outra unidade da Federação.

Por fim, cabe destacar que de acordo com o § 2º do art. 243-A ora acrescido à Subseção I da Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, o imposto diferido será devido a partir do mês da ocorrência de qualquer dos eventos previstos neste artigo.

Alteração 4188 / Decreto nº 930/2020
Dá nova redação ao § 8º do art. 100 do Anexo 11, para dispor que, nas hipóteses da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou irregularidade fiscal do destinatário, considera-se irregular a situação do contribuinte:

I - emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que esteja com a inscrição no CCICMS baixada, cancelada ou suspensa; ou

II - destinatário das mercadorias, que tenha sido submetido à suspensão do credenciamento para emissão de:

a) NF-e, nas hipóteses dos §§ 5º e 6º do art. 2º do Anexo 11;

b) CT-e, nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 37 do Anexo 11; ou

c) NFC-e, na hipótese do § 4º do art. 94 do Anexo 11.

Alteração 4187 / Decreto nº 930/2020
Dá nova redação ao § 9º do art. 7º do Anexo 11, para dispor que, na hipótese da denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do emitente ou irregularidade fiscal do destinatário, considera-se irregular a situação do contribuinte:

I - emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que esteja com a inscrição no CCICMS baixada, cancelada ou suspensa (Ajuste SINIEF 16/2012); ou

II - destinatário das mercadorias, que tenha sido submetido à suspensão do credenciamento para emissão de:

a) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas hipóteses dos §§ 5º e 6º do art. 2º do Anexo 11;

b) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 37 do Anexo 11; ou

c) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), na hipótese do § 4º do art. 94 do Anexo 11.

Alteração 4186 / Decreto nº 930/2020
Dá nova redação ao § 6º do art. 2º do Anexo 11 do RICMS-SC/01, para dispor que a Administração Tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e:

I - de contribuinte que esteja emitindo NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD); e

II - de contribuinte indicado como destinatário de mercadorias em NF-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, que apontem para a possível inocorrência da operação na forma indicada na respectiva NF-e e para o uso indevido e reiterado de sua inscrição no CCICMS para falsa destinação de mercadorias.

Alteração 4181 / Decreto nº 909/2020
Dá nova redação ao § 1º do art. 12-C do Anexo 2 para alterar as condições para a aplicação da redução de 65% (sessenta e cinco por cento) da base de cálculo do ICMS na saída interestadual de estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto, tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), das seguintes mercadorias, produzidas pelo próprio estabelecimento (Lei nº 10.297/96, art. 43):

I - motores de veículos automotores, classificados nos códigos 8407.33.90 e 8407.34.90 da NCM;

II - e cabeçotes para motores de veículos automotores, classificados no código 8409.91.12 da NCM; e

III - virabrequins para motores de veículos automotores, classificados no código 8483.10.10 da NCM.

Com a nova redação dada ao § 1º do art. 12-C do Anexo 2, a utilização da redução da base de cálculo do ICMS acima citada:

a) fica condicionada à prévia concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, que poderá estabelecer limites e condições para sua aplicação, inclusive fixar percentual de redução menor do que o previsto no caput deste artigo; e

b) aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte.

Como a referida alteração produzirá efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2021, fica valendo até 31.12.2020 a condição atual contida no § 1º, ou seja, de que a redução da base de cálculo do ICMS aplica-se somente ao imposto próprio, devido na condição de contribuinte.

A alteração 4181ª produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Alteração 4184 / Decreto nº 925/2020
Acrescenta o Título XI (arts. 147 a 166) ao Anexo 11 do RICMS/SC, para instituir na legislação do ICMS em Santa Catarina a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, que será utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, e o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta no Portal da Administração Tributária.

Alteração 4174 / Decreto nº 924/2020
Acrescenta, com base no Ajuste SINIEF nº 37/2019, o Título X (arts. 138 a 146) ao Anexo 11 do RICMS/SC, para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A Nota Fiscal Fácil (NFF) tem como finalidade a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

Em relação à NF-e, modelo 55, a NFF pode ser utilizada somente nas seguintes situações:

a) para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

b) para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e

c) notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

A adoção da NFF pode ser iniciativa do contribuinte. Todavia, a UF do contribuinte pode negar ao mesmo à utilização da NFF, bem como pode estabelecer o uso das mesmas para determinados contribuintes ou grupo de contribuintes. Entretanto, a NFF não pode ser utilizada para operações com incidência de tributos sobre o comércio exterior e/ou ao IPI.

Alteração 4154 / Decreto nº 923/2020
Acrescenta o Título IX (arts. 114 a 137) ao Anexo 11 e incorporar ao RICMS/SC, com base no Ajuste SINIEF nº 36/2019, o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS).

O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, deverá ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Já o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), instituído conforme leiaute estabelecido no MOC-CT-e, deverá ser emitido para acompanhar o veículo durante a prestação do serviço de transporte na situação prevista no inciso I acima, ou para facilitar a consulta do CT-e OS.

Alteração 4185 / Decreto nº 926/2020
Acrescenta o § 33 ao art. 60 do RICMS-SC/01, para dispor que o ICMS relativo a saídas praticadas no período de referência dezembro de cada ano por estabelecimento cadastrado no CCICMS com atividade principal de comércio varejista, exceto de produtos sujeitos a substituição tributária, poderá ser recolhido da seguinte forma:

a) 70% do valor, até o 10º dia do mês subsequente ao da respectiva apuração; e

b) 30% do valor até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da respectiva apuração.

Alteração 4176 / Decreto nº 908/2020
Acrescenta as Subseções IX (art. 255), X (art. 256), XI (art. 257), XII (art. 258) e XIII (art. 259) à Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar a concessão de tratamentos tributários diferenciados concedidos, respectivamente para:

a) Indústria de Eletrodomésticos;

b) Indústria Siderúrgica;

c) Estabelecimento Fabricante de Tratores Agrícolas;

d) Indústria de Lâminas de Madeira Composta; e

e) Indústria do Biodiesel.

Cabe destacar que todos os tratamentos tributários diferenciados acima mencionados foram reinstituídos pela Lei nº 17.763/2019.

Alteração 4175 / Decreto nº 908/2020
Acrescenta a Seção LXVII ao Anexo 1 para regulamentar a concessão de tratamentos tributários diferenciados reinstituídos pela Lei nº 17.763, de 12.08.2019, publicada no DOE/SC de 13.08.2019, mais precisamente para listar as mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 258 do Anexo 2.

Alteração 4118 / Decreto nº 895/2020
Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do § 4º e o § 13, ambos ao art. 40 do Regulamento, abrindo a possibilidade de compensação do saldo credor acumulado originado de exportações com créditos tributários constituídos de ofício decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, contra o próprio sujeito passivo detentor do saldo acumulado.

A referida compensação tem de ser autorizada pela SEF/SC e fica condicionada:

a) à comprovação da desistência, em sua totalidade:

1. de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

2. de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo; e

3. do recebimento, pelo procurador do sujeito passivo, de eventuais honorários de sucumbência do Estado; e

b) ao pagamento:

1. do valor remanescente do crédito tributário, à vista ou de forma parcelada, na hipótese de compensação parcial; e

2. das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao FUNJURE, instituído pela Lei Complementar nº 56/1992, em montante equivalente a 5% do valor compensado.

No requerimento para autorização da compensação, o interessado deverá enumerar as notificações fiscais respectivas e, se for o caso, as Certidões de Dívida Ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde estejam tramitando e em se tratando de crédito inscrito em dívida ativa, o pedido deverá ser instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança.

Alteração 4172 / Decreto nº 875/2020
Acrescenta a Subseção VIII (art. 254) na Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para dispor que, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica concedido crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com mercadorias relacionadas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI (mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2) do Anexo 1, produzidas pelo próprio estabelecimento no Estado, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, observado o disposto nesta Seção.

Alteração 4171 / Decreto nº 875/2020
Acrescenta as LXI a LXVI ao Anexo 1, para regulamentação do benefício reinstituído pela Lei nº 17.763/2019 em seu Anexo II, art. 12, que concede crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto nas operações próprias com mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento, sem similar produzido neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% da base de cálculo integral relativa à operação própria. O crédito presumido se aplica para as mercadorias previstas nas Seções LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do referido Anexo 1.

O crédito presumido não se aplica às saídas:

I - destinadas a consumidor final; e

II - internas, em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

A concessão do benefício aqui referido para as mercadorias relacionadas na Seção LXVI do Anexo 1 do RICMS-SC/01, fica condicionada à comprovação da produção, nest

Alteração 4152 / Decreto nº 866/2020
Dá nova redação ao inciso II do art. 26-A do Anexo 3 e, com isso, o prazo para habilitação do crédito que era de 30 dias, passou a poder ser prorrogado, justificadamente, por mais 30 dias. Acrescenta também os §§ 7º a 10 ao art. 26-A do Anexo 3, dispondo que a habilitação do crédito de sujeito passivo com mais de um estabelecimento situado em Santa Catarina está condicionada à entrega do DRCST, individualmente, para todos os estabelecimentos que tenham promovido saídas, para o período de referência. Isto quer dizer que o DRCST entregue de uma matriz terá seu crédito habilitado apenas depois da entrega dos arquivos DRCST de todas as suas filiais, e vice-versa. Esta condição não é exigida quando for adotada a apuração consolidada. Tal regra também se aplica aos arquivos recebidos até 30 de setembro de 2020, hipótese em que o sujeito passivo deverá sanar a exigência pelo envio do DRCST para os demais estabelecimentos.

Alteração 4151 / Decreto nº 866/2020
Acrescenta o § 6º ao art. 26 do Anexo 3, para dispor que o DRCST, quando entregue na forma de apuração consolidada, relacionará as entradas, as saídas e o estoque de mercadoria sujeita à substituição tributária em cada estabelecimento incluído na apuração consolidada, observado o disposto no inciso IV do § 7º do art. 25-A deste Anexo quanto ao estabelecimento consolidador.

Alteração 4150 / Decreto nº 866/2020
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 25-C do Anexo 3, dispondo que o DRCST contendo a apuração consolidada será recebido a partir de 01.10.2020. Todavia, não será recebido o arquivo com a apuração consolidada se no período de referência o contribuinte tiver entregue a declaração para pelo menos um de seus estabelecimentos incluídos na apuração consolidada, com o crédito habilitado ou com o complemento validado pela SEF.

Alteração 4149 / Decreto nº 866/2020
Acrescenta o § 5º ao art. 25-B do Anexo 3, para dispor que na hipótese da apuração consolidada de que trata o § 7º do art. 25-A do Anexo 3, incluído pela alteração 4148ª, os valores do ressarcimento, da restituição e da complementação poderá ser realizada na forma consolidada, pelo conjunto de todos os estabelecimentos do sujeito passivo situados no Estado, em cada período de referência, serão resultantes do somatório das entradas, das saídas e do estoque das mercadorias sujeitas à substituição tributária do conjunto dos estabelecimentos situados no Estado.

Alteração 4148 / Decreto nº 866/2020
Acrescenta o art. 25-A do Anexo 3, para dispor que a apuração dos valores do ressarcimento, da restituição e da complementação poderá ser realizada na forma consolidada, pelo conjunto de todos os estabelecimentos do sujeito passivo situados no Estado, em cada período de referência, para tanto, o contribuinte deverá observar as seguintes premissas:

a) serão incluídos na apuração consolidada os estabelecimentos que promoverem entradas ou saídas ou que mantiverem em estoque mercadoria sujeita à substituição tributária;

b) para cada estabelecimento, serão incluídas na apuração consolidada todas as aquisições, as saídas e o estoque de mercadoria sujeita à substituição tributária;

c) serão excluídas da apuração consolidada as entradas de mercadorias recebidas em transferência em operação interna, observadas algumas exceções específicas do decreto;

d) para fins de preenchimento do DRCST, será eleito como estabelecimento consolidador o estabelecimento principal constante no CCICMS, ainda que não tenha promovido entradas ou saídas ou mantido em estoque mercadoria sujeita à substituição tributária.

Alteração 4158 / Decreto nº 864/2020
Acrescenta o art. 94-A ao Capítulo I do Título VIII do Anexo 11, para dispor que fica facultada ao contribuinte inscrito neste Estado a emissão de NFC-e, desde que atenda, no caso de emissão em contingência, às regras estabelecidas em ato do Diretor de Administração Tributária da SEF.

Alteração 4157 / Decreto nº 863/2020
Acrescenta a Subseção VII (arts. 252 e 253) na Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar os Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria Alimentícia, estabelecidos originalmente nos arts. 10 e 11 do Anexo II da Lei nº 17.763/2019. Conforme regulamentação, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes TTDs para estabelecimento da indústria alimentícia situado no Estado:

Crédito Presumido

Na saída interestadual tributada dos seguintes produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% da base de cálculo integral relativa à operação própria:

a) cereal matinal à base de milho, NCM 1904.10.00;

b) snack de batata, NCM 1905.90.90;

c) salgadinho de milho tipo tortilha, NCM 1905.90.90;

d) mingau de arroz e aveia, NCM 2106.90.90; e

e) pó para preparação de gelatina, NCM 2106.90.90.

Diferimento do pagamento do imposto

- No desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do crédito presumido acima comentado, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado.

- Nas aquisições de bens produzidos neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário e à industrialização das mercadorias relacionadas no crédito presumido supracitado.

Crédito Presumido

- Na saída interestadual com destino a contribuinte do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 5% do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 12%, e equivalente a 2,91% do valor da base de cálculo integral relativa à operação própria submetida à alíquota de 7%, referente às seguintes mercadorias:

a) pratos prontos, lasanhas e pizzas; e

b) empanados de frango.

Diferimento do Pagamento do Imposto

- No desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do crédito presumido concedido para saídas interestaduais comentado acima, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado.

Alteração 4170 / Decreto nº 851/2020
Mantendo seus incisos e parágrafo único, dá nova redação ao caput do art. 245 do Anexo 2, para tornar sem efeitos a regulamentação do benefício de crédito presumido contido no art. 11-C do Anexo II da Lei nº 17.763/2019, estabelecida originalmente pelo Decreto nº 714/2020. Ocorre que a redação original continha uma restrição ao benefício, permitindo sua aplicação apenas nas saídas destinadas a contribuintes do imposto e, com o novo decreto, foi ampliada a abrangência do benefício, podendo o mesmo ser aplicado nas saídas para contribuintes ou não do imposto. Como a intenção era tornar sem efeitos a primeira redação, a alteração produziu efeitos retroativos a 09.07.2020.

Alteração 4146 / Decreto nº 832/2020
Dá nova redação dada ao § 5º do art. 239 do Anexo 2, dispondo que para efeitos de cálculo da contribuição aos fundos com valor equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios concedidos, serão consideradas, além das operações contempladas com crédito presumido, aquelas com redução da base de cálculo do ICMS, que não constavam na redação anterior.

Alteração 4155 / Decreto nº 843/2020
Acrescenta o Capítulo LXXI ao Título II do Anexo 6 (art. 414), para conceder crédito presumido de ICMS correspondente ao valor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), desde que atendidos os limites e demais requisitos previstos no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, e na Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020.

Importante destacar que o Estado de Santa Catarina instituiu o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), que concede incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente a realização de Projetos Culturais no Estado de Santa Catarina. A medida foi adotada pela Lei nº 17.942/2020, publicada no DOE de 13.05.2020.

Desta forma, a aplicação de recursos em projeto cultural aprovado pela FCC e a posterior apropriação como crédito presumido pelo contribuinte ficam condicionadas à prévia habilitação, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (SAT):

a) do apoio financeiro a projeto cultural aprovado pela FCC; e

b) do montante a ser aplicado no projeto cultural como incentivo fiscal.

Alteração 4147 / Decreto nº 832/2020
Acrescenta a Subseção VI (arts. 248 a 251) na Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar o TTD para Indústria da Construção Civil, que é concedido para estabelecimento fabricante de estruturas para uso na construção civil situado em Santa Catarina, e tem como principal característica os seguintes incentivos:

a) diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

b) crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado equivalente a 80% ou 70% do imposto devido, conforme o caso;

c) redução de base de cálculo relativa à operação própria, nas saídas internas com produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário em SC de 70% ou 80%, conforme o caso.

Alteração 4153 / Decreto nº 831/2020
Acrescenta a Subseção V (art. 247) na Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar o TTD para Indústria Têxtil de Fios e Fibras Acrílicas, que é concedido para estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da CNAE, e tem como principal característica os seguintes incentivos:

- Saídas interestaduais: crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, em montante igual a 8%;

- Saídas internas: redução da base de cálculo do imposto, de forma a resultar em carga tributária equivalente a 7%, desde que os produtos sejam destinados para comercialização ou industrialização pelo destinatário.

O benefício se aplica para produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado.

Alteração 4121 / Decreto nº 830/2020
Acrescenta a Subseção IV (art. 246) na Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar os populares TTDs 409/410/411, que consistem, basicamente, em diferimento na importação e crédito presumido na operação subsequente.

A regulamentação traz detalhes não informados na Lei sobre como aplicar o benefício, bem como detalhes sobre a concessão e manutenção dos referidos incentivos.

Os TTDs de importação (409/410/411) têm como principais características os seguintes incentivos:

a) diferimento do ICMS no desembaraço aduaneiro no caso de mercadorias importadas para comercialização;

b) crédito presumido na saída subsequente da mercadoria importada, com o fim de resultar em tributação efetiva de 1%, 2,6%, 3,6% entre outras cargas tributárias, de acordo com cada caso;

c) diferimento parcial na saída subsequente da mercadoria importada, resultando em destaque de 4%, 10% ou 12%, conforme o caso;

d) no caso do 409, é exigida uma antecipação do ICMS quando do desembaraço, com aplicação de alíquota de 2,6% ou 1%, que gera crédito para o contribuinte para compensação com os débitos do benefício.

Alteração 4145 / Decreto nº 809/2020
Acrescenta o art. 110 ao Regulamento, para dispor que até 7 de agosto de 2021, os benefícios previstos no art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019 (em regra, amparados pelos TTDs 409, 410 e 411), aplicam-se às mercadorias importadas originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada no País, por via terrestre, ocorra em outra unidade da Federação.

A permissão abrange também à importação de mercadoria não originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, pelos detentores dos benefícios supracitados, desde que expressamente autorizado pela SEF/SC e o desembaraço da mercadoria ocorra neste Estado.

Alteração 4141 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta o inciso IV ao art. 79-B do Anexo 11, para incluir o evento "Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico" na lista de eventos da obrigatórios para registro pelo emitente do MDF-e.

Alteração 4140 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta o inciso V ao art. 79-A do Anexo 11, para acrescentar o evento "inclusão de Documento Fiscal Eletrônico" como relacionado a um MDF-e, na hipótese da ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denominado ‘Evento do MDF-e’.

Alteração 4139 / Decreto nº 815/2020
Dá nova redação ao inciso I do § 4º do art. 78 do Anexo 11, para dispor que na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e relativamente ao modal aéreo, em até 3 (três) horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo até sua emissão. Na redação anterior era permitida permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e relativamente ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem.

Alteração 4138 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta o art. 71-A ao Anexo 11, para dispor que a obrigatoriedade de emissão do MDF-e pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Título I deste Anexo, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, não se aplica às operações realizadas por:

I - Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;

III - produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), modelo 55; ou

IV - pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.

Alteração 4137 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta as alíneas "d", "e" e "f" ao inciso I do art. 55-B do Anexo 11, para incluir o registro dos eventos baixo que devem ser realizados pelo emitente do CT-e, modelo 57:

a) registros do multimodal;

b) comprovante de entrega do CT-e; e

c) cancelamento do comprovante de entrega do CT-e.

Alteração 4136 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta os incisos XXI e XXII ao art. 51-A do Anexo 11, para acrescentar os eventos abaixo como relacionados a um CT-e:

a) comprovante de entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga; e

b) cancelamento do comprovante de entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.

Alteração 4135 / Decreto nº 815/2020
Dá nova redação ao § 2º do art. 45 do Anexo 11, para dispor que quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá, alternativamente a manutenção do arquivo digital dos CT-e pelo prazo decadencial, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.

Alteração 4134 / Decreto nº 815/2020
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 do Anexo 11, dispondo que para os efeitos fiscais do CT-e, os vícios de emissão ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, omissão do pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos do art. 44 deste Anexo, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

Alteração 4133 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta o § 5º ao art. 38 do Anexo 11, para dispor que, no CT-e emitido com base no leiaute estabelecido no MOC por meio de programa aplicativo desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela SEF, deverão ser indicados no CT-e o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Alteração 4132 / Decreto nº 815/2020
Dá nova redação ao 2º do art. 34 do Anexo 11, para dispor que o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos, sendo retiradas as hipóteses de sua emissão para:

a) agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;

b) por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; ou

c) por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Alteração 4156 / Decreto nº 820/2020
Acrescenta o art. 106-C ao Regulamento, para prorrogar o prazo de pagamento do ICMS para o estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido pelo desastre climático ocorrido no dia 14 de agosto de 2020, em município que, em razão disso, tenha declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente homologada pelo Estado.

Tal desastre foi caracterizado pelas fortes chuvas de granizo que trouxeram prejuízos para diversos catarinenses. O contribuinte enquadrado nesta hipótese terá o prazo de recolhimento do imposto referente ao mês de ocorrência prorrogado:

a) até 10 de novembro de 2020, relativamente ao período de referência de 08/2020;

b) até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao período de referência de 09/2020;

c) até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao período de referência de 10/2020;

d) até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao período de referência de 11/2020;

e) até 10 de março de 2021, relativamente ao período de referência de 12/2020;

f) até 10 de abril de 2021, relativamente ao período de referência de 01/2021.

A prorrogação será formalizada por comunicação do contribuinte, via internet, por intermédio da página oficial da SEF, mediante aplicativo próprio do SAT, até a respectiva data de prorrogação. Já a comprovação da condição de atingimento pela referida catástrofe deverá ser feita mediante laudo pericial emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) ou por órgão da Defesa Civil (DC) que ateste o dano ocorrido, devendo o correspondente comprovante ser guardado pelo prazo decadencial.

A possibilidade de prorrogação do prazo de pagamento do imposto não se aplica:

I - aos estabelecimentos de contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - ao imposto:

a) relativo a operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, gás, energia elétrica e serviço de comunicação;

b) relativo à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, bem como aquele decorrente da saída subsequente da mercadoria importada do estabelecimento importador, amparada por benefício fiscal;

c) devido por substituição tributária; e

d) devido por ocasião do fato gerador em decorrência da saída da mercadoria do estabelecimento.

Alteração 4131 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta diversos eventos ao § 1º do art. 18-A do Anexo 11, que serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e.

Alteração 4130 / Decreto nº 815/2020
Dá nova redação ao § 6º do art. 9º do Anexo 11 e acrescenta-lhe o § 6º-B, para prever que o DANFE Simplificado será utilizado inclusive na venda por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes. Neste caso, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do DANFE Simplificado em formato eletrônico.

Alteração 4129 / Decreto nº 815/2020
Acrescenta os incisos VII a X ao art. 3º do Anexo 11, para dispor que os GTINS serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), e é acessível por meio de consulta disponibilizada aos contribuintes. Lá, constarão informações da mercadoria que serão disponibilizadas pelos proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN, por meio de autorização dada às instituições responsáveis pela administração para repasse destes dados.

Nos casos em que o local de entrega ou retirada for diverso do endereço do destinatário, deverão ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).

Também dá nova redação ao § 5º do art. 3º do Anexo 11, para retirar a menção ao CSOSN, que será extinto a partir de 2022.

Alteração 4128 / Decreto nº 810/2020
Acrescenta os arts. 104-B e 104-C ao Regulamento, para regulamentar o procedimento para a análise de pedido de revisão de compromissos assumidos por contribuinte em termo de acordo firmado com o Estado, com vistas à obtenção de TTD relacionado ao imposto. A autorização para tal ato foi dada pelo Art. 14 da Lei nº 17.878/2019, que outorgou à SEF a competência para analisar os requerimentos protocolados com este fim. Conforme a norma editada, a revisão será realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante requerimento apresentado pelo contribuinte instruído com:

a) identificação do compromisso objeto do pedido de revisão;

b) exposição clara e objetiva das razões que motivaram o descumprimento dos compromissos assumidos, acompanhada de documentação que corrobore o alegado; e

c) proposta de repactuação dos compromissos assumidos, acompanhada, quando for o caso, de cronograma de implementação das metas, a cada intervalo de, no mínimo, 6 (seis) meses.

No caso de pedido de revisão referente ao descumprimento de metas quantificáveis, tais como aquelas relacionadas ao montante de investimento, faturamento e emprego, deverá o contribuinte apresentar demonstrativo:

a) referente ao desempenho de empresas que atuam no mesmo segmento econômico da CNAE do requerente ou do conjunto de empresas que desempenham atividade econômica similar, assim entendidas aquelas constantes da mesma Seção da CNAE; ou

b) de alteração do cenário econômico ou mercadológico após a concessão do TTD.

No caso de não atingimento de metas não quantificáveis, tais como as decorrentes da não efetivação ou atraso do cumprimento de compromissos atribuídos a terceiros, inclusive ao Estado, de problemas relacionados à outorga de licenças ou autorizações do poder público, atraso no cronograma de construção civil do empreendimento, liberação de financiamentos ou em razão de caso fortuito ou força maior, deverá o contribuinte comprovar, mediante documentação, os fatos e as circunstâncias que justificam seu pedido.

O pedido de revisão não se aplica para requerimento apresentado após o início de medida de fiscalização contra o requerente, com o fim de apurar infrações à legislação tributária, relacionada ao benefício objeto do pedido e descumprimento de compromissos relacionados a metas quantificadas no Regulamento; ou a contribuições para fundos instituídos pelo Estado.

A revisão e a repactuação dos compromissos assumidos pelo contribuinte não poderão implicar redução de carga tributária nem dispensa dos compromissos originalmente pactuados.

No caso de indeferimento do pedido de revisão, poderá o contribuinte apresentar, no prazo de dez dias, recurso, com efeito suspensivo, dirigido à mesma autoridade.

Alteração 4127 / Decreto nº 811/2020
Acrescenta o § 3º ao art. 86 do Anexo 11, para dispor que o valor do imposto devido por responsabilidade pelos contribuintes do Simples Nacional, nos termos do § 6º do art. 26 do RICMS-SC/01 (diferencial de alíquotas interno), deverá ser somado ao valor do imposto devido em razão de operação interestadual sujeita ao diferencial de alíquotas, segregando os valores referentes às mercadorias destinadas ao uso ou consumo daquelas destinadas ao ativo permanente.

Alteração 4126 / Decreto nº 811/2020
Acrescenta o inciso V ao § 3º do art. 84 do Anexo 11, para incluir nas hipóteses de declaração do imposto apurado através da DeSTDA, o ICMS devido por responsabilidade nos termos do § 6º do art. 26 do Regulamento.

Alteração 4125 / Decreto nº 811/2020
Dá nova redação ao caput do art. 22 do Anexo 4, para dispor que o contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, optante pelo Simples Nacional, entregará, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao imposto devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas, recolhimento antecipado e o decorrente do previsto no § 6º do art. 26 do Regulamento, na forma do disposto no Título VII do Anexo 11 do Regulamento.

Também foi dada nova redação ao § 12 do mesmo art. 22 do Anexo 4, para estabelecer que os valores relativos ao imposto devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas, recolhimento antecipado e o decorrente do disposto no § 6º do art. 26 do Regulamento, serão computados pelo somatório dos débitos declarados mensalmente em DeSTDA para fins de geração do DARE e, no caso de débitos declarados e não recolhidos no prazo de vencimento, para fins de inscrição em dívida ativa.

Alteração 4124 / Decreto nº 811/2020
Dá nova redação ao § 31 do art. 60 do Regulamento, para dispor que o imposto relativo ao diferencial de alíquotas, previsto no inciso XIV do art. 3º, e o decorrente do disposto no § 6º do art. 26 deste Regulamento, devidos por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, serão recolhidos até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, observado o disposto no art. 22 do Anexo 4.

Alteração 4123 / Decreto nº 811/2020
Dá nova redação ao § 23 do art. 53 do Regulamento, para dispor que o imposto devido por responsabilidade, nos termos do § 6º do art. 26 do Regulamento, por contribuinte submetido ao regime normal de apuração, será compensado com créditos registrados em conta gráfica, dentro do mês, e o devido por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, será apurado mensalmente, mediante declaração na DeSTDA, prevista no art. 22 do Anexo 4 do RICMS/SC-01.

Alteração 4143 / Decreto nº 799/2020
Acrescenta o art 245-A à Subseção II da Seção XLIX do Anexo 2, para dispor que, mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, fica diferido o pagamento do imposto incidente sobre a saída interna, observado o disposto na referida Seção:

I - com destino ao estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado previsto no inciso I (produtos industrializados neste Estado por estabelecimento industrial pertencente ao beneficiário) do caput do art. 245 do Anexo 2, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, produzidos no Estado, promovida por estabelecimentos industriais ou por centro de distribuição a estes vinculados, para utilização em processo de industrialização no estabelecimento beneficiário; e

II - de produtos industrializados pelo estabelecimento beneficiário alcançados pelo tratamento tributário diferenciado previsto no mesmo inciso I do caput do art. 245 do Anexo 2, destinadas a centro de distribuição pertencente ao grupo econômico situado no Estado, hipótese em que devem ser integralmente estornados os créditos fiscais correspondentes às mercadorias remetidas ao centro de distribuição.

Cabe destacar que o diferimento do imposto previsto no art. 245-A ora acrescido ao Anexo 2 não se aplica:

I - às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e à prestação de serviço de comunicação; e

II - quando se tratar de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.

Alteração 4142 / Decreto nº 799/2020
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 245 do Anexo 2, para dispor que o crédito presumido de ICMS, em substituição aos créditos efetivos, às operações próprias com materiais para uso medicinal, cirúrgico, dentário ou veterinário, com destino a contribuinte do imposto, de forma a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) da base de cálculo integral relativa à operação própria, não se aplica às operações de saída do estabelecimento beneficiário contempladas com diferimento total do pagamento do imposto previsto em dispositivo próprio da legislação ou em regime especial concedido ao destinatário da mercadoria.

Na redação anterior do parágrafo único, o crédito presumido não se aplicava às operações de saída contempladas com diferimento total do pagamento do imposto.

Alteração 4122 / Decreto nº 798/2020
Dá nova redação ao inciso I do § 33 e ao inciso I do § 34, ambos do art. 15 do Anexo 2, para alterar as exigências dos créditos presumidos de ICMS concedidos para:

a) saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante e;

b) saídas de maionese, classificada na NCM 21.03, promovidas pelo industrial fabricante.

Os créditos presumidos estão previstos nos incisos XXXVII e XXXVIII do art. 15 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, respectivamente. Com a alteração, não será necessário celebrar termo de acordo com o Estado para usufruir dos referidos benefícios, apenas a concessão de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual poderão ser estabelecidas outras condições para seu usufruto.

A alteração produz efeitos na data de sua publicação, ou seja, 21.08.2020.

Alteração 4116 / Decreto nº 797/2020
Dá nova redação ao inciso II do § 1º e ao § 7º, ambos do art. 104-A do Regulamento, para alterar os prazos de pagamento das contribuições para o FIA e FEI. Na redação anterior, a norma dispunha que o valor fosse recolhido aos fundos dentro do período de apuração do IRPJ. Com a alteração, as deverão ser realizadas para as empresas que apuram o IRPJ:

a) trimestralmente, até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre a que se refere a apuração do IRPJ; e

b) anualmente, ainda que submetidas ao regime de pagamento mensal por estimativa, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente ao do ano a que se refere a apuração do IRPJ.

O Decreto também autoriza que o contribuinte pague, até 31 de outubro de 2020, as contribuições para o FIA e FEI devidas com base em IRPJ apurado até 21.08.2020.

A alteração 4116ª produz efeitos retroativos a 01.01.2020.

Alteração 4120 / Decreto nº 713/2020
Acrescenta o art. 106-B ao Regulamento, para prorrogar o pagamento do ICMS para os estabelecimentos que comprovadamente tenham sido atingidos pelo desastre climático ocorrido no dia 30 de junho de 2020 em município que, em razão disso, tenha sido declarado em estado de calamidade pública por meio do Decreto nº 700/2020. Com isso, o prazo de recolhimento do ICMS será prorrogado da seguinte forma:

I - até 10 de setembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência junho de 2020;

II - até 10 de outubro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência julho de 2020;

III - até 10 de novembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência agosto de 2020;

IV - até 10 de dezembro de 2020, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência setembro de 2020;

V - até 10 de janeiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência outubro de 2020;

VI - até 10 de fevereiro de 2021, relativamente ao imposto apurado e declarado no período de referência novembro de 2020.

Alteração 4117 / Decreto nº 714/2020
Acrescenta a Seção XLIX (arts. 239 a 245) ao Capítulo V do Anexo 2, para regulamentar os tratamentos tributários diferenciados previstos no Anexo II da Lei nº 17.763/2019, que trata das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos com base no art. 2º da Lei Complementar nº 541, de 2011, e no art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, e reinstituídos com fundamento no Convênio ICMS 190/17, do Confaz.

Alteração 4115 / Decreto nº 654/2020
Acrescenta a Seção XLVIII (arts. 234 a 238) ao Capítulo V do Anexo 2, para tratar das operações com insumos e aves entre os estados de Santa Catarina e Paraná, nos termos do Protocolo ICMS nº 05/2018.

Alteração 4119 / Decreto nº 712/2020
Inclui o § 3º ao art. 34-A do Anexo 2 e, com isso, o crédito nas entradas de adubos simples e compostos e fertilizantes fica limitada a 3% do valor de entrada a partir de 08.07.2020. Logo quando o contribuinte efetuar a apuração da competência julho de 2020, deverá tomar atenção para apropriar o crédito integral dos referidos produtos até 07.07.2020 e o crédito limitado a partir de 08.07.2020.

Alteração 4114 / Decreto nº 629/2020
Acrescido o inciso XII ao art. 8º do Anexo 2 do RICMS-SC/01 para conceder redução da base de cálculo nas saídas de bicicletas usadas, elétricas ou não. A referida redução já havia sido concedida por Lei, sendo a presente alteração, apenas a regulamentação do referido benefício.

Alteração 4113 / Decreto nº 623/2020
Acrescenta o art. 104-A ao RICMS-SC/01, para regulamentar a forma de contribuição para o FIA e FEI. Entre as disposições destacamos:

- Período de pagamento:

As contribuições para o FIA e FEI deverão ser realizadas:

a) para as empresas que apuram o IRPJ trimestralmente, dentro do mesmo trimestre a que se refere a apuração do IRPJ; e

b) para as empresas que apuram o IRPJ anualmente, inclusive quando optantes pelo pagamento mensal por estimativa, dentro do mesmo ano a que se refere a apuração do IRPJ.

Isto se deve ao fato de que para ser dedutível no IRPJ, estas contribuições precisam ser efetuadas dentro do período de apuração.

- Empresa com filial em outra Unidade Federada

Para empresa que possua estabelecimentos em mais de uma Unidade da Federação, o valor da contribuição poderá ser reduzido na proporção que a(s) filial(is) catarinense(s) contribui(em) para o valor total das saídas com mercadorias realizadas pelo conjunto de estabelecimentos da empresa estabelecidos no País no mesmo período. Para fins de aferição da referida proporção, serão desconsideradas as saídas de mercadorias:

I - para industrialização sob encomenda do remetente;

II - para reparo ou conserto; e

III - em transferência interna para estabelecimentos da mesma empresa.

- Abrangência da Obrigação

Apenas para fins de esclarecimento, a contribuição também é devida pelo contribuinte que possui TTD para concessão de diferimento total ou parcial e haja previsão de dispensa deste imposto diferido. Isto se aplica inclusive para aqueles TTDs que concedem diferimento na aquisição de ativo imobilizado e estabelecem o prazo de 4 anos de permanência no estabelecimento para dispensa total do imposto diferido.

Todavia, estão excluídos da obrigação de contribuir o detentor de TTD concedido para benefício vinculado a programa de incentivo à cultura, ao esporte, ao lazer, ao turismo, de inclusão social, de desenvolvimento de infraestrutura pública e de disponibilização de energia elétrica, em que o destinatário se compromete a destinar ao programa valor equivalente ao benefício.

O referido Decreto regulamentador entra em vigor na data da publicação.

Alteração 4112 / Decreto nº 622/2020
Nova redação dada às alíneas "a" e "b" dos incisos I, II e III do art. 147 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, para ajustar os percentuais de MVA para a nova alíquota de 12% nas operações entre contribuintes. Além disso, revogou o § 3º do art. 148 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, que concedia redução da base de cálculo do ICMS-ST para 90%, quando esta era determinada pela MVA.

Alteração s/nº / Decreto nº 606/2020
Revoga o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS-SC/01, com vigência a partir de 14.05.2020. O referido dispositivo se referia ao diferimento parcial do ICMS nas aquisições de insumos para indústrias e acabou se tornando obsoleto com a instituição da alíquota interna de 12% nas operações entre contribuintes.

Alteração s/nº / Decreto nº 606/2020
Revoga os art. 35-B do RICMS-SC/01, que limitava o crédito em determinadas aquisições interestaduais, pois presumia o uso de benefícios irregulares por parte dos remetentes de outras Unidades Federadas. Com o advento da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, o referido dispositivo se tornou inconstitucional em relação a todos os seus incisos.

Alteração s/nº / Decreto nº 593/2020
Revoga ao art. 268 do Anexo 6 que previa diferimento parcial na saída de caminhões e demais implementos rodoviários, visto que com a inclusão do art. 10-K ao Anexo 3, esta disposição se tornou ultrapassada. A medida vale a partir de 01.04.2020.

Alteração 4111 / Decreto nº 593/2020
Altera a redação do inciso IV do parágrafo único do art. 269 do Anexo 6, para determinar que quando da utilização do crédito presumido previsto no referido artigo, não pode ser utilizado o diferimento parcial previsto no art. 10-K do Anexo 3 do RICMS-SC/01. A alteração produz efeitos a partir de 01.04.2020.

Alteração 4110 / Decreto nº 593/2020
Acresce o art. 10-K ao Anexo 3 para conceder diferimento parcial do ICMS nas saídas de caminhões, veículos automotores produzidos para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, e demais implementos rodoviários, produzidos em Território catarinense, destinados ao ativo imobilizado de prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas e de passageiros estabelecido em Santa Catarina. A alteração produz efeitos a partir de 01.04.2020.

Alteração s/nº / Decreto nº 592/2020
Revoga o item 6 da alínea "f" do inciso I do caput do art. 169 do Anexo 5, que exigia, para o cálculo do valor adicionado, a informação na DIME do valor dos tributos incidentes na entrada de matérias-primas, mercadorias e serviços contabilizados como tributos estadual e federal a recuperar, e que não integrem o valor contábil nas saídas subsequentes de mercadorias de produção própria ou adquirido de terceiros para revenda, exceto quando se tratar de saída com retorno efetivo.

Alteração s/nº / Decreto nº 592/2020
Revoga o inciso XI do art. 8º do Anexo 2 com efeitos a partir de 01.06.2020, que concedia redução da base de cálculo para distribuidores de medicamentos. Porém, o benefício já tinha perdido o efeito desde 01.04.2020, visto que não foi reinstituído pelo Estado de Santa Catarina.

Alteração 4109 / Decreto nº 592/2020
Acresce o inciso IV ao art. 83 do Anexo 11 para ajustar sua redação ao disposto no Ajuste SINIEF nº 21/2010 que obriga a emissão do MDF-e nas prestações intermunicipais a partir de 06.04.2020.

Alteração 4108 / Decreto nº 592/2020
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 67 do Anexo 5 para dispor que o CT-e globalizado emitido para documentar as repetidas prestações vinculadas à contrato deve ser feito, além de a cada período de apuração, também um por município de origem.

Alteração 4107 / Decreto nº 575/2020
Dá nova redação ao inciso III do art. 24 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, para detalhar que a alíquota interna a ser utilizada no cálculo do ICMS-ST deve ser a suportada pelo consumidor final. Esta alteração foi necessária em virtude da existência do art. 26, III, "n" do RICMS-SC/01, para que o contribuinte não aplique a alíquota de 12% ao invés do 17% sobre a base de cálculo do ICMS-ST.

Alteração 4106 / Decreto nº 575/2020
Dá nova redação ao § 1º do art. 23-A do Anexo 3 do RICMS-SC/01, para detalhar que a alíquota interna a ser utilizada no cálculo do ICMS-ST deve ser a suportada pelo consumidor final. Esta alteração foi necessária em virtude da existência do art. 26, III, "n" do RICMS-SC/01, para que o contribuinte não aplique a alíquota de 12% ao invés do 17% sobre a base de cálculo do ICMS-ST.

Alteração 4105 / Decreto nº 575/2020
Dá nova redação ao inciso I e à alínea "a" do inciso II do art. 20 do Anexo 3 do RICMS-SC/01 para detalhar que a alíquota interna a ser utilizada no cálculo do ICMS-ST deve ser a suportada pelo consumidor final. Esta alteração foi necessária em virtude da existência do art. 26, III, "n" do RICMS-SC/01, para que o contribuinte não aplique a alíquota de 12% ao invés do 17% sobre a base de cálculo do ICMS-ST.

Alteração 4104 / Decreto nº 575/2020
Acrescentado o art. 19-A do Anexo 3 ao RICMS-SC/01 para prever que o contribuinte substituto que aplicar a alíquota de 12% com base no art. 26, III, "n" do RICMS-SC/01 deve ajustar a MVA prevista no regulamento de acordo com a fórmula que especifica. Além disso, quando efetuado o ajuste da MVA relativo às operações interestaduais, o contribuinte deve efetuar o cálculo levando em consideração, como MVA original, a MVA já ajustada a 12%.

Alteração 4094 / Decreto nº 555/2020
Acresce o Título VIII ao Anexo 11 do RICMS-SC/01 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), detalhando suas especificações, prazo de cancelamento, hipóteses de emissão, procedimentos para contingência, bem como demais requisitos para utilização.

Alteração 4093 / Decreto nº 555/2020
Acresce o art. 110 ao Anexo 8 do RICMS-SC/01 para dispor que os ECF que foram desenvolvidos de acordo com o Convênio ICMS nº 85/2001 que esgotarem ou tiverem seu dispositivo de armazenamento da memória fiscal ou da memória de fita-detalhe danificado devem ser cessados.

Alteração 4092 / Decreto nº 555/2020
Acresce a alínea "l" ao inciso I do art. 15 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 para incluir a NFC-e no rol de documentos fiscais para operações com mercadorias.

Alteração s/nº / Decreto nº 556/2020
Revoga as seções XXXIII, XXXIV e XXXV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS-SC/01, que tratavam, respectivamente, do tratado bilateral Brasil-Ucrânia; Remessa de milho em grão e farelo de soja do Estado d Rio Grande do Sul para Industrialização em Santa Catarina; e Operações com insumos, aves e suínos entre os Estados de SC e RS.

Alteração s/nº / Decreto nº 556/2020
Revoga os §§ 2º, 12 e 21 do Art. 15 do Anexo 2, visto que faziam referência à disposições não vigentes.

Alteração 4103 / Decreto nº 556/2020
Acrescenta e altera CFOPs constantes da Seção II do Anexo 10 do RICMS-SC/01 para adequá-lo ao Anexo II do Convênio s/nº de 1970.

Alteração 4102 / Decreto nº 556/2020
Dá nova redação aos incisos I a IV do art. 196 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para ajustar os percentuais de redução à nova possibilidade de variação das alíquotas nas operações entre contribuintes.

Alteração 4101 / Decreto nº 556/2020
Dá nova redação ao art. 144 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 para ajustar sua redação para apresentar as cargas efetivas dos benefícios, e não mais os percentuais de redução, em virtude da alteração da alíquota interna para 12% nas operações entre contribuintes.

Alteração 4100 / Decreto nº 556/2020
Dá nova redação ao caput do art. 108, do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para ajustar sua redação para apresentar as cargas efetivas dos benefícios, e não mais os percentuais de redução, em virtude da alteração da alíquota interna para 12% nas operações entre contribuintes.

Alteração 4099 / Decreto nº 556/2020
Dá nova redação ao inciso IV do art. 21, do Anexo 2 do RICMS-SC/01 para ajustar sua redação para apresentar as cargas efetivas dos benefícios, e não mais os percentuais de redução, em virtude da alteração da alíquota interna para 12% nas operações de fornecimento de refeição.

Alteração 4098 / Decreto nº 556/2020
Dá nova redação ao caput dos incisos IV e VI e às alíneas do inciso XXIX do art. 15, do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para ajustar sua redação para apresentar as cargas efetivas dos benefícios, e não mais os percentuais de redução, em virtude da alteração da alíquota interna para 12% nas operações entre contribuintes.

Alteração 4097 / Decreto nº 556/2020
Dá nova redação aos incisos I, III e VIII do art. 8º do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para ajustar sua redação para apresentar as cargas efetivas dos benefícios, e não mais os percentuais de redução, em virtude da alteração da alíquota interna para 12% nas operações entre contribuintes.

Alteração 4096 / Decreto nº 556/2020
Dá nova redação aos incisos III, IV, XIII e XVI do art. 7º do RICMS-SC/01, para ajustar sua redação para apresentar as cargas efetivas dos benefícios, e não mais os percentuais de redução, em virtude da alteração da alíquota interna para 12% nas operações entre contribuintes.

Alteração 4095 / Decreto nº 556/2020
Acresce as alíneas "n" e "o" ao inciso III do art. 26 do RICMS-SC/01 e os parágrafos §§ 5º a 7º ao mesmo art. 26 para dispor sobre a aplicação da alíquota interna de 12% nas operações com: mercadorias destinadas a contribuinte do imposto; e fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Vale ressaltar que o destinatário das mercadorias recebidas com alíquota de 12% em virtude da aplicação da alínea "n" do inciso III do art. 26 do RICMS-SC/01 (mercadorias destinadas a contribuinte do imposto) responde solidariamente pelo recolhimento da diferença de alíquotas. Adicionalmente à redução de alíquotas, foram alterados diversos dispositivos no Anexo 2 do RICMS-SC/01 para indicar apenas a carga efetiva dos benefícios fiscais, não mais o percentual de redução da base de cálculo ou de crédito presumido. Isto se tornou necessário em virtude da possibilidade de a alíquota variar nas operações realizadas pelos beneficiários.

Alteração s/nº / Decreto nº 479/2020
Revoga a Seção XVIII do Capítulo IV do Título II do Anexo 3, que tratava das regras para aplicação do regime de substituição tributária no segmento de autopeças. Com a revogação do referido segmento do regime de substituição tributária a partir de 01.04.2020, a redação se torna sem efeitos.

Alteração 0 / Decreto nº 479/2020
Revoga a Seção II do Anexo 1-A, excluindo assim as autopeças do regime de substituição tributária no Estado de Santa Catarina a partir de 01.03.2020.

Alteração 0 / Decreto nº 463/2020
Revoga a Seção XIX do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, que tratava das regras para aplicação da substituição tributária no segmento de rações tipo "pet" para animais domésticos. Com a saída do segmento do regime de substituição tributária, a seção se tornou sem efeito.

Alteração 0 / Decreto nº 463/2020
Revoga o art. 42-A do Anexo 3, que tratava da inaplicabilidade do ICMS-ST para água mineral ou potável em embalagem retornável igual ou superior a 10 (dez) litros. A revogação se deu porque com a exclusão das águas minerais do regime de substituição tributária a partir de 01.03.2020, o referido artigo deixava de ter efeito.

Alteração 0 / Decreto nº 463/2020
Revoga a Seção XXI do Anexo 1-A. Com isto, as rações para animais domésticos ficam excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Santa Catarina a partir de 01.03.2020.

Alteração 0 / Decreto nº 463/2020
Revoga os CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.007.00 e 03.008.00 da Seção IV do Anexo 1-A. Com isto, fica excluída a água mineral do regime de substituição tributária no Estado de Santa Catarina a partir de 01.03.2020.

Alteração 4090 / Decreto nº 463/2020
Dá nova redação ao título da Seção I do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, para lhe retirar a menção à água, visto que a referida mercadoria foi excluída do regime de substituição tributária a partir de 01.03.2020.

Alteração 4091 / Decreto nº 463/2020
Dá nova redação ao inciso I do art. 41 do Anexo 3 para retirar a menção ao engarrafador de água, visto que a referida mercadoria foi excluída do regime de substituição tributária a partir de 01.03.2020.

Alteração 4089 / Decreto nº 446/2020
Renumera o parágrafo único para § 1º do art. 94-B do Anexo 6 e acrescenta os § 2º e § 3º ao referido artigo. Com isto, a dispensa de emissão do documento fiscal para o transporte de ferramentas, materiais de uso e equipamentos quando utilizados na instalação, na manutenção ou na assistência técnica do serviço aplica-se inclusive na hipótese de os serviços de instalação, desinstalação, manutenção, assistência técnica ou retirada de equipamentos serem executados por terceiros, devendo estes portar comprovação de credenciamento ou autorização emitida pela empresa prestadora de serviços de telecomunicações. Todavia, esta dispensa não se aplica à remessa e retorno de bens do ativo permanente, que devem ainda ser objeto de emissão de documento fiscal.

Alteração 4088 / Decreto nº 435/2020
Acrescenta o Capítulo LXX (arts. 408 a 413) ao Título II do Anexo 6, para introduzir na legislação estadual a figura do DEVEDOR CONTUMAZ.

De acordo com o citado decreto, será declarado devedor contumaz o contribuinte do imposto que:

I - relativamente a qualquer de seus estabelecimentos neste Estado, deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, relativo a 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou
NOTA ITC: Na hipótese deste inciso I, será considerado o período de apuração mais recente aquele em que o prazo estabelecido no § 1º do art. 168 do Anexo 5 já tiver sido encerrado.

II - tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Alteração 4087 / Decreto nº 433/2020
Dá nova redação à alínea "d" do inciso II do § 11 do art. 61 do RICMS-SC/01 e acrescenta-lhe a alínea "e", para alterar os percentuais condicionantes para a fruição da dispensa do pagamento do ICMS por ocasião da entrada no Estado de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação, como por exemplo a de que o estabelecimento deve possuir, como principal, uma das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 - Frigorífico Abate de Bovinos; 1011205 - Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos.

Desta forma, para que seja dispensado o recolhimento do imposto por ocasião da entrada no Estado de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação, nas operações destinadas à industrialização por estabelecimento que efetue o abate de gado bovino ou bufalino, os estabelecimentos que adquirirem gado de produtores catarinenses, em valor correspondente, no mínimo, a 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Cabe lembrar que a redução de 40% para 25% com vigência retroativa à 01.01.2019, socorre apenas os contribuintes que não observaram tal percentual (40%) que vigorou a partir de 1º de janeiro de 2018 e até a data de publicação deste decreto, e agora para os que solicitarem o regime especial a partir de janeiro de 2020.

Alteração 4086 / Decreto nº 429/2020
Acrescenta o art. 11-B à Seção I do Capítulo II do Anexo 2 e, considerando as inclusões na lista de consumo popular, a farinha de arroz e; o arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos, tiveram seus percentuais de redução ajustados para continuarem sendo submetidos à alíquota efetiva de 7%.

Alteração 4085 / Decreto nº 429/2020
Altera o inciso I do art. 11-A do Anexo 2 e acrescenta-lhe os incisos VIII e XI, para incluir na cesta básica as carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de aves das espécies domésticas e de suíno, a partir de 01.11.2019 e a erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas, a partir de 01.08.2019.

Além disso, considerando as inclusões de mercadorias na lista de consumo popular pela alteração 4084ª, tem-se que a farinha de arroz e; o arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos, tiveram seus percentuais de redução ajustados para continuarem sendo submetidos à alíquota efetiva de 7%.

Alteração 4084 / Decreto nº 429/2020
Altera a Seção II do Anexo 1, para regulamentar as alterações implementadas pela Lei nº 17.820/2019, que alterou a lista de mercadorias consideradas de "consumo popular" pelo Estado de Santa Catarina, caráter que lhes confere a alíquota interna de 12% nas operações internas, nos termos do art. 19, III, "d" da Lei nº 10.297, de 1996. Os seguintes itens foram acrescidos à lista:

18. Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos

19. Misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.00 da NCM

20. Feijão

21. Mel

22. Carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho

23. Manjuba boca torta (Cetengraulis edentulus) em lata, classificada no código 1604.13.90 da NCM

Passou a constar no texto da lista de consumo popular, não só a erva-mate beneficiada, mas também a erva-mate beneficiada com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas. Embora esta alteração tenha sido feita somente agora, é uma situação discutível, pois na descrição anterior não era excetuada a adição de açúcar, o que já poderia gerar o entendimento que desde que mantido o preço, o produto poderia ser considerado sujeito à alíquota de 12%.

A farinha de arroz também foi acrescida à lista de consumo popular, passando a gozar de alíquota interna de 12% da mesma forma.

As alterações da lista de consumo popular produzem efeitos retroativos a 01.11.2019.

Alteração 4082 / Decreto nº 394/2019
Dá nova redação ao inciso XV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 para reduzir o benefício de crédito presumido concedido à Celesc S.A. para 3% do imposto a recolher mensalmente e condicionar o uso à existência de regime especial. Além do programa luz para todos, o benefício poderá abranger também a energia fornecida em outros programas que cita o dispositivo legal. A alteração entra em vigor em 11.12.2019.

Alteração 4081 / Decreto nº 394/2019
Acrescenta o inciso XVII e o § 6º ao art. 7º do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para dispor que, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17%, promovidas por distribuidora de combustível, para consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas será concedida redução da base de cálculo conforme percentuais descritos no citado inciso, que variam de acordo com o porte da empresa de transporte aéreo e o local em que ocorrer o abastecimento. A alteração entra em vigor em 11.12.2019.

Alteração 4078 / Decreto nº 365/2019
Dá nova redação aos incisos II, III e VI e acresce os incisos VII e VIII ao art. 38, do Anexo 2 do RICMS-SC/01, bem como dá nova redação aos parágrafos 1º a 12º e acresce o § 13º do mesmo artigo. Também foram alteradas as redações do inciso II do art. 39 e III e IV do art. 40, ambos do Anexo 2 do RICMS-SC/01. Além disso, foram acrescidos os incisos V a VII do referido art. 40. Dentre as modificações, destacamos: inclusão dos acessórios, pintura e equipamentos no valor limite de R$ 70.000,00 na aplicação do benefício; estendida a obrigatoriedade de regularidade fiscal não só ao deficiente, mas às pessoas que pagarão pelo veículo; redução da quantidade de condutores autorizados para o veículo adquirido com isenção de três para dois; previsão de que o adquirente não poderá ser proprietário de outro veículo alcançado pela isenção durante a vigência do benefício; traz definições sobre as deficiências e o autismo que faz jus à aplicação do benefício; prevista exigência de que o profissional da saúde que emita o laudo deva ser especialista na área de deficiência do beneficiário; acrescidas mais hipóteses de perda do benefício, tal como na hipótese do beneficiário tentar adquirir outro veículo com o mesmo despacho concessório. Efeitos a partir de 22.11.2019.

Alteração 4083 / Decreto nº 364/2019
Acresce o Capítulo LXIX ao Título II do Anexo 6 do RICMS-SC/01, de forma a regulamentar o disposto no Convênio ICMS nº 64/06, que exige recolhimento complementar do ICMS quando um produtor rural ou qualquer pessoa jurídica vende um veículo de sua propriedade com menos de 12 meses da aquisição da montadora. O imposto a recolher é determinado pela multiplicação do preço de venda ao público sugerido pela montadora e a alíquota interna vigente para o veículo, deste valor, subtrai-se o crédito fiscal constante na nota fiscal de aquisição emitida pela montadora. Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

Alteração 4074 / Decreto nº 331/2019
Acresce o art. 12-E ao Anexo 2 do RICMS-SC/01, que concede benefício na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado no código 8702.10.00 da NCM, hipótese em que a base de cálculo do imposto será reduzida de forma a resultar em carga tributária efetiva equivalente a 8%. Há previsão de manutenção integral do crédito. Efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4073 / Decreto nº 330/2019
Dá nova redação à alínea "a" do inciso I e ao § 1º do art. 173 do Anexo 3 do RICMS-SC/01 para dispor que as informações do repasse nas operações interestaduais com combustíveis deverão ser informadas em campos específicos da NF-e e não nas informações complementares, conforme constava na redação anterior. Ainda, a indicação deve ser feita considerando o PMPF vigente na data da remessa. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4072 / Decreto nº 330/2019
Dá nova redação ao § 1º e acresce o § 3º do art. 28-A do Anexo 3 do RICMS-SC/01. Com as referidas alterações, o contribuinte substituído, deverá indicar, para cada item de mercadoria ou bem, o valor da base de cálculo e do imposto retido por substituição tributária, mediante o preenchimento dos seguintes campos específicos: valor da Base de Cálculo do ICMS ST Retido (vBCSTRet); e valor do ICMS ST Retido (vICMSSTRet). Para apurar os referidos valores, deverá ser utilizado o valor unitário médio das bases de cálculo da retenção apurado no mês anterior ao da saída, considerando-se todas as aquisições nesse período, exceto para as mercadorias com base de cálculo da substituição tributária previamente fixada (PMPF), caso em que deverá ser utilizado o valor da base de cálculo vigente na data de emissão do documento fiscal. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4071 / Decreto nº 330/2019
Dá nova redação ao inciso III do § 2º do art. 22 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, com o intuito de corrigir um erro de redação, visto que o inciso fazia referência ao art. 26 do Anexo 3 do RICMS-SC/01 de forma desconexa, pois a redação do referido dispositivo nada tinha a ver com o tema tratado. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4070 / Decreto nº 330/2019
Nova redação dada à alínea "b" do § 5º do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, para ampliar o alcance do regime especial, visto que em virtude das diversas revogações de segmentos do regime de substituição tributária, apenas o segmento de pneumáticos continuava com o regime. Com a alteração, o regime poderá ser concedido também em relação ao segmento de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4069 / Decreto nº 330/2019
Dá nova redação ao inciso III do art. 52-D do Anexo 2 do RICMS-SC/01 para retirar a parte do texto que impunha como condição para fruição do regime especial de limite adicional para transferência de crédito acumulado não ter débitos, mesmo com a exigibilidade suspensa. Assim, com a nova redação, o contribuinte pode ter direito ao regime especial, mesmo que esteja com débito com exigibilidade suspensa, como os casos de parcelamento. Fica vedada a concessão do regime especial apenas para os contribuintes que estejam com débitos em aberto no Estado (sem parcelamento ou qualquer outra modalidade de suspensão). A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4068 / Decreto nº 329/2019
Dá nova redação aos seguintes dispositivos do art. 3º do Anexo 2 do RICMS-SC/01: alínea "b" do inciso XXIII; caput do inciso XXXIII e; caput do inciso LVI. Além disto, inclui a alínea "c" ao inciso XXIII; alíneas "c" a "e" ao inciso XXXIII; as alíneas "a" e "b" ao inciso LVI e o inciso LXI todos ao Anexo 2 do RICMS-SC/01. As alterações consistiram principalmente em adequação aos atuais convênios que regiam as respectivas isenções. Os benefícios afetados foram os relativos: insumos para a prestação de serviços de saúde; fármacos e medicamentos destinados a órgão da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal e; medicamentos destinados ao tratamento do câncer. As alterações entram em vigor em 31.10.2019.

Alteração 4067 / Decreto nº 329/2019
Dá nova redação aos seguintes dispositivos do art. 2º do Anexo 2 do RICMS-SC/01: alínea "b" do inciso XLII; caput do inciso XLIX e; caput do inciso LXXII. Além disto, inclui a alínea "e" ao inciso XLIX; alíneas "a" e "b" ao inciso LXXII e o inciso LXXVIII todos ao Anexo 2 do RICMS-SC/01. As alterações consistiram principalmente em adequação aos atuais convênios que regiam as respectivas isenções. Os benefícios afetados foram os relativos: insumos para a prestação de serviços de saúde; fármacos e medicamentos destinados a órgão da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal; medicamentos destinados ao tratamento do câncer e; produtos eletrônicos e seus componentes no âmbito do sistema de logística reversa. As alterações entram em vigor em 31.10.2019.

Alteração 4066 / Decreto nº 329/2019
Dá nova redação ao item 69 da Seção LVII do Anexo 1 do RICMS-SC/01, adequando-lhe à redação atual do Convênio ICMS nº 162/94, que lista os medicamentos destinados ao tratamento do Câncer amparados por isenção do ICMS. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4065 / Decreto nº 329/2019
Dá nova redação à Seção XXVI do Anexo 1 do RICMS-SC/01, para adequar-lhe à redação atual do Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção aos fármacos e medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4064 / Decreto nº 329/2019
Acresce os itens 195, 196 e 197 à Seção XX do Anexo 1 do RICMS-SC/01, com o fim de adequar a lista de mercadorias abrangidas pelo benefício de isenção que trata os art. 2º, XLII e 3º XXIII do Anexo 2 do RICMS-SC/01 à redação atual do Convênio ICMS nº 01/99. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4060 / Decreto nº 328/2019
Acresce o parágrafo único ao art. 9º-L do Anexo 11 do RICMS-SC/01, que prevê que fica autorizada a utilização de aplicativo próprio pelo produtor primário para emissão da NFP-e, desde que previamente solicitado por meio do aplicativo denominado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), disponível na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet. Logo, o produtor poderá emitir a NFP-e não só pela página da SEF/SC, mas também por software particular, desde que tenha autorização prévia do fisco para tanto. Esta alteração inicia a produção de efeitos em 31.10.2019.

Alteração 4059 / Decreto nº 328/2019
Acresce o art. 2º-A ao Anexo 11 do RICMS-SC/01, que prevê que fica obrigatória a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor de NF-e, na forma estabelecida por nota técnica. Vale ressaltar que considera-se responsável técnica a empresa desenvolvedora ou a empresa responsável tecnicamente pelo sistema de emissão de NF-e utilizado pelo contribuinte emitente. A alteração produz efeitos a partir de 31.10.2019.

Alteração 4058 / Decreto nº 328/2019
Dá nova redação ao CEST 28.020.00 e inclui o CEST 28.020.01 à Seção XXVI do Anexo 1-A do RICMS-SC/01, com o fim de ajustar a redação à alteração feita da NCM dos lenços umedecidos no Convênio ICMS nº 142/2018. A alteração produz efeitos a partir de 01.12.2019.

Alteração 4057 / Decreto nº 328/2019
Dá nova redação ao CEST 20.034.00 e inclui o CEST 20.034.01 à Seção XIX do Anexo 1-A do RICMS-SC/01, com a finalidade de readequar a seção à alteração promovida no Convênio ICMS nº 142/2018 em relação aos "Lenços umedecidos". A alteração produz efeitos a partir de 01.12.2019.

Alteração 4056 / Decreto nº 328/2019
Dá nova redação aos CESTs 13.005.00 e 13.005.01 e inclui os CESTs 13.005.02, 13.005.03, 13.005.04 e 13.005.05 na Seção XIV do Anexo 1-A do RICMS-SC/01 para deixar o texto consonante com a tabela disposta no Convênio ICMS nº 142/2018. A alteração inicia sua produção de efeitos em 01.12.2019.

Alteração 4062 / Decreto nº 252/2019
Acrescenta o § 6º ao art. 24 do Anexo 3, reintroduzindo o procedimento previsto para os optantes pelo Simples Nacional, que permite que os mesmos permaneçam vendendo as mercadorias existentes no estabelecimento quando da exclusão do regime de substituição tributária como substituídos, até que se esgote o referido estoque. Lembramos que este procedimento havia sido retirado pelo Decreto nº 187, de 2019, e agora volta a vigorar como efeitos retroativos a 1º de agosto de 2019.

Alteração 4061 / Decreto nº 252/2019
Acrescenta a alínea "q" ao inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, vetando o uso da redução da base de cálculo concedida para atacadistas e distribuidores nas operações com vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas e espumantes, classificados na posição 2204 da NBM/SH - NCM. A exclusão passa a produzir efeitos a partir de 1º de outubro de 2019.

Alteração 4063 / Decreto nº 233/2019
Foi publicado no DOE de 30.08.2019 o Decreto nº 233, de 2019, que acrescenta o art. 233 ao Anexo 2 do RICMS-SC/01, para regulamentar a isenção concedida às distribuidoras de energia elétrica em relação à energia fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O benefício tem com fundamento o Convênio ICMS nº 16, de 2015 e foi instituído pela Lei nº 17.762, de 2019. Vale ressaltar que para fruição do benefício deverão ser observadas as seguintes condições: aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na Resolução Normativa n° 482, de 2012, da ANEEL, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e superior a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 1 MW (um megawatt); não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora; fica condicionado a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS; e não será exigido o estorno de crédito de trata o art. 36 do RICMS-SC/01. O beneficio será concedido pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses e deverá ser solicitado na página oficial da Secretária de Estado da Fazenda na internet, por intermédio de aplicativo disponível no SAT.

Alteração 4050 / Decreto nº 211/2019
Dá nova redação à alínea "a" do inciso II, "b" do inciso III e "b" do inciso IV, todos do § 1º do art. 16 do Anexo 2 do RICMS-SC/01 e revoga a alínea "c" do § 1º do mesmo artigo 16. Com o Decreto, foi dada nova redação a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 16 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para dispor que o estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, para se beneficiar do crédito presumido ao qual faz jus, observará que na ocasião do abate, o animal deve possuir faixa etária de até 30 meses, no máximo 4 dentes incisivos permanentes e os primeiros médios da segunda dentição, sem a queda dos segundos médios, e os pesos mínimos de 240 kg de carcaça para os machos e 210 kg para as fêmeas ou faixa etária de até 20 meses, no máximo 2 dentes e os pesos mínimos de 210 kg de carcaça para os machos e 180 kg para as fêmeas. A antiga redação fazia menção apenas ao peso dos animais e a alínea “c” do mesmo parágrafo, agora revogada, fazia menção à faixa etária. Ainda foram promovidas alterações na alínea “b” do inciso III e alínea “b” do inciso IV, ambos do § 1º do art. 16 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para alterar a nomenclatura de órgãos responsáveis pelo credenciamento do pecuarista e da emissão da GTA. O Decreto entrou em vigor na data da publicação, que é 13.08.2019.

Alteração 4055 / Decreto nº 187/2019
Dá nova redação ao inciso II e aos §§ 3º e 5º do art. 24 do Anexo 3, e acrescenta ao mesmo art. 24 o inciso III, alterando os procedimentos para cálculo do imposto a recolher ou lançar como crédito, respectivamente, nas inclusões e exclusões de mercadorias do regime de substituição tributária.

Com o referido Decreto, foi desmembrado o inciso II do art. 24 do Anexo 3 do RICMS-SC/01 nos incisos II e III, devendo, portanto, a partir de 1º de agosto de 2019, serem observados os seguintes procedimentos:

a) quando da inclusão, calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna correspondente sobre o valor de aquisição, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos no Anexo 1-A ou no Capítulo VI, do Título II do Anexo 3 do RICMS-SC/01, lançando o valor apurado a débito Registro E111 da EFD ICMS-IPI;

b) quando da exclusão, calcular o imposto incidente sobre cada uma das operações que resultaram da entrada de mercadorias que estão em estoque, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária, consignado no documento fiscal, lançando o valor apurado a crédito no Registro E111 da EFD ICMS-IPI.

NOTA ITC! Em substituição ao procedimento de cálculo do crédito para exclusão referido acima, o contribuinte poderá calcular o crédito das mercadorias em estoque excluídas da substituição tributária, mediante a aplicação do percentual da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição das mercadorias.

Também foram estabelecidos procedimentos quanto a valoração da aquisição e estoque:

O valor de aquisição, para efeitos de inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, corresponde ao preço praticado pelo remetente, acrescido do montante dos valores de seguro, frete, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados na aquisição da mercadoria, sendo facultado valorar o estoque pelo método da média ponderada móvel de aquisição de cada mercadoria.

As alterações produzem efeito a partir de 01.08.2019.

Alteração 4054 / Decreto nº 187/2019
Dá nova redação ao inciso XXIII do art. 8º do Anexo 3, para dispor que o diferimento do pagamento do ICMS será aplicado na saída de gás natural, biogás e biometano de estabelecimento produtor ou importador com destino a:

a) empresa concessionária distribuidora de gás natural canalizado; ou

b) usina geradora de energia elétrica.

Na redação anterior o diferimento se aplicava na saída de gás natural, biogás e biometano de estabelecimento produtor ou importador para empresa concessionária distribuidora de gás natural canalizado e não se aplicava para a usina geradora de energia elétrica.

Alteração 4053 / Decreto nº 184/2019
Acrescenta o art. 11-A ao Anexo 2, para regulamentar a nova cesta básica alimentícia, instituída pela Lei nº 17.737, de 2019, com redação idêntica à constante no art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996:

"Art. 11-A - Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) até 31 de dezembro de 2020, na saída das seguintes mercadorias (Convênio ICMS 128/94):

I - farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz;

II - massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;

III - pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;

IV - arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;

V - feijão;

VI - leite esterilizado longa vida; e

VII - mel.

Parágrafo único - O benefício de que trata o inciso I do caput deste artigo, relativo à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial."

A alteração 4053ª produz efeitos retroativamente a 19.06.2019.

Alteração 4052 / Decreto nº 184/2019
Restabelece com nova redação, com vigência retroativa à 19.06.2019, o caput do art. 11 do Anexo 2, dispondo que a redução da base de cálculo (antiga cesta básica) vigorará somente até 31 de julho de 2019, em consonância à Lei nº 17.720, de 2019.

Cabe destacar também que o Decreto nº 184/2019, através do seu art. 3º, revogou, com efeitos retroativos a 19.06.2019, as alíneas "e", "f", "j", "m" e "o" do inciso I do art. 11 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, que corresponde aos seguintes itens, já contemplados pela nova cesta básica:

"Art. 11. (...)

e) farinha de trigo, de milho e de mandioca;

f) espaguete, macarrão e aletria;

j) feijão;

m) mel;

o) leite esterilizado longa vida;"

Alteração 4051 / Decreto nº 184/2019
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º do Regulamento, para regulamentar a incidência de ICMS em Santa Catarina, a partir de 1º.01.2020, sobre a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias.

A citada Alteração ainda renumerou o parágrafo único do art. 1º para § 1º e acrescentou-lhe o § 2º, estabelecendo que para fins da incidência de ICMS, o bem digital será considerado mercadoria quando a sua disponibilização ao consumidor final ou usuário:

I - compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital; e

II - não estiver compreendida na competência tributária dos municípios.

Alteração 4049 / Decreto nº 171/2019
Dá nova redação ao § 3º do art. 10-J do Anexo 3, para esclarecer que o regime especial deve ser solicitado pelo estabelecimento industrial destinatário através do SAT, definindo ainda que o regime especial disciplinará os critérios, limites e condições para fruição do diferimento parcial. Também foi alterada a redação do § 1º do Art. 10-J do Anexo 3, dispondo que o regime especial não será concedido quando o estabelecimento industrial destinatário esteja enquadrado no Simples Nacional.

Alteração 4047 / Decreto nº 147/2019
Inclui os CFOPs abaixo identificados ao Anexo 10, regulamentando as alterações introduzidas ao Convênio s/nº de 1970, através do Ajuste SINIEF nº 07/2019:

"1.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).

1.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "5.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).

...

2.215 - Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).

...

2.216 - Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código "6.160 - Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).

...

5.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "1.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19).

...

6.216 - Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.

- Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código "2.159 - Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo" (Ajuste SINIEF 07/19)".

Alteração 4046 / Decreto nº 147/2019
Acrescenta o § 5º ao art. 26 do Anexo 3, para dispor que o DRCST possui caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto não recolhido.

Alteração 4045 / Decreto nº 147/2019
Acrescenta o inciso VI ao § 1º do art. 91 do Anexo 2, para dispor que o beneficiário do regime especial concedido aos atacadistas ou distribuidores, além de atender as demais disposições do § 1º, terá que manter as operações de saídas de mercadorias para pessoas físicas inferior a 2% do valor total das saídas a cada ano-calendário.
Quem incorrer em saídas para pessoas físicas em percentual superior a 2% do valor total das saídas no ano-calendário para pessoas físicas, pode ter o tratamento tributário diferenciado cassado.

Alteração 4042 / Decreto nº 146/2019
Acrescenta a alínea "k" ao inciso I do art. 169 do Anexo 5, dispondo que deverão ser declarados na DIME os valores relativos à mercadoria exportada, discriminada por Município em que ocorreu a industrialização.

Alteração 4041 / Decreto nº 146/2019
Acrescenta os arts. 10-A a 10-C à parte geral do RICMS-SC/01, estabelecendo que na transferência ou remessa de mercadoria para fins de exportação, promovida por estabelecimento industrial, o valor da operação de saída deverá corresponder ao preço de exportação. Caso o valor de efetiva exportação seja superior ao da saída da indústria, esta última deve adotar um dos procedimentos abaixo:

a) emitir nota fiscal complementar; ou

b) solicitar nota fiscal de retorno simbólico para anular a remessa/transferência para fins de exportação, hipótese em que a indústria deverá emitir a nota fiscal da respectiva exportação.

O procedimento comentado acima não se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais pela legislação federal. Para fins de aplicação dos procedimentos comentados acima, entende-se por estabelecimento industrial aquele definido no art. 8º do RIPI/10 combinado com o art. 4º do mesmo diploma normativo, assim como as cooperativas agroindustriais que executem operações definidas pela legislação federal como de industrialização.

Caso o industrial não possa adotar os procedimentos previstos acima, para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, o valor adicionado calculado para o estabelecimento exportador localizado no Estado será atribuído da seguinte forma:

I - 90% ao Município onde realizada a industrialização; e

II - 10% ao Município em que sediado o estabelecimento que recebeu e efetuou a exportação.

O art. 10-C acrescido à parte geral do RICMS-SC/01 também pela alteração 4.041, prevê que no caso de remessa ou transferência de mercadorias para fins de exportação por meio de estabelecimento localizado em outro Estado, será considerado como valor de saída, para cálculo do valor adicionado do Município onde estiver localizado o estabelecimento industrial, o da efetiva exportação.

Alteração 4044 / Decreto nº 142/2019
Renumera o parágrafo único do art. 11 do Anexo 5 para § 1º e acrescenta o § 2º, estabelecendo que o pedido de regularização da inscrição cancelada na hipótese do estabelecimento que adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto somente será possível após decorridos 5 (cinco) anos, contados da data do cancelamento.

Alteração 4043 / Decreto nº 142/2019
Dá nova redação ao inciso IV do art. 10 do Anexo 5, para dispor que terá a sua inscrição cancelada de ofício o estabelecimento que o auditor fiscal constatar que adquiriu, distribuiu, transportou, estocou, revendeu ou expôs à venda produtos objeto de descaminho, contrabando ou falsificação, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação. Anteriormente, as referidas infrações incorriam ao contribuinte em suspensão de ofício da inscrição estadual, que seria cancelada somente quando o diretor ou responsável legal pelo contribuinte estivesse envolvido em processo criminal com sentença condenatória definitiva, por crime contra a propriedade imaterial ou por processo criminal originado de inquérito policial instaurado nas hipóteses previstas no art. 9º-A do Anexo 5 do RICMS-SC/01. O referido artigo foi revogado pelo Decreto nº 142, de 2019, passando a não ser necessário qualquer processo criminal para que se cancele a inscrição estadual do estabelecimento, apenas é exigida a constatação do auditor fiscal.

A alteração 4043ª também acrescentou o § 12º ao art. 10 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, que prevê que o cancelamento de ofício da inscrição estadual pelo fato do contribuinte incorrer em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 10 do Anexo 5 do RICMS-SC/01 implicará aos sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, a proibição de entrarem com pedido de inscrição de novo estabelecimento.

Alteração 4048 / Decreto nº 138/2019
Acrescenta o art. 10-J ao Anexo 3 para, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, conceder diferimento do pagamento do ICMS para a etapa seguinte de circulação, da parcela correspondente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento) de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial, não se aplicando o benefício quando se tratar de estabelecimento industrial enquadrado no Simples Nacional. Concedido o regime especial, ficará facultada a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo, devendo constar no documento fiscal "Diferimento parcial do imposto, conforme art. 10-J do Anexo 3 do RICMS-SC/01".

Alteração 4039 / Decreto nº 134/2019
Dá nova redação aos incisos XLII e XLIII do art. 15 do Anexo 2, para, nos termos da Lei nº 17.721, de 2019, retirar a expressão de fim de vigência em 31.03.2019 e reinstituir, em Santa Catarina, o crédito presumido de ICMS ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento, acondicionada em embalagem de até 1 kg (um quilograma), no percentual de 5% nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento) e de 2,9% nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento) e, sobre a base de cálculo do imposto relativo às saídas interestaduais de madeira bruta serrada, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posição 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado neste Estado, nos percentuais de 6,3% nas saídas tributadas à alíquota de 17%, de 4,5% nas saídas tributadas à alíquota de 12% e de 2,6% nas saídas tributadas à alíquota de 7%.

Alteração 4038 / Decreto nº 134/2019
Acrescenta o art. 8º-B ao Anexo 2, para conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos originários do Estado de Santa Catarina tributadas em 12% (doze por cento) (Lei nº 17.721/2019, Anexo Único, art. 1º, inciso II).

Alteração 4037 / Decreto nº 134/2019
Dá nova redação ao inciso VII do art. 8º do Anexo 2, para, nos termos da Lei nº 17.721, de 2019, retirar a expressão de fim de vigência em 31.03.2019 e reinstituir em Santa Catarina o benefício da redução da base de cálculo do ICMS em 90% (noventa por cento), nas saídas de alho nobre roxo nacional in natura produzido no Estado de Santa Catarina e acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg (dez quilogramas) ou mais, promovidas por produtor primário ou cooperativa de produtores de alho, por opção destes, em substituição aos créditos efetivos do imposto (Lei nº 17.721/2019, Anexo Único, art. 1º, inciso I).

Alteração 4033 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação ao art. 96 do Anexo 6, para dispor que as empresas de distribuição de energia elétrica que ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se nas unidades federadas onde promoverem o fornecimento de energia elétrica a consumidor final, devendo:

I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; e

II - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento mencionado no inciso I do caput deste artigo.

Alteração 4032 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação ao art. 95 do Anexo 6, para dispor que as empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), poderão manter inscrição única no CCICMS relativamente a todos os seus estabelecimentos situados neste Estado e, também, centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

Alteração 4031 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação ao título do Capítulo XII (arts. 95 a 99) do Título II do Anexo 6, para tratar dos regimes e procedimentos especiais que devem ser observados pelas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica.

Na redação anterior, as regras e procedimentos especiais previstos no Capítulo XII deveriam ser observados apenas pelas empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Alteração 4030 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação ao § 4º do art. 140 do Anexo 3, trazendo novas regras para aplicação da redução da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com produtos farmacêuticos a partir de 1º de abril de 2019.

Na redação anterior, era previsto que não se aplicava as reduções previstas no caput do art. 148, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 quando o valor da operação própria for igual ou superior a 70% do preço constante em tabela sugerida pelo órgão competente para venda a consumidor ou do valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial. As reduções constantes no caput do art. 148, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 são as seguintes:

I - para 90% (noventa por cento) do seu valor, nas operações com os produtos relacionados na Seção XIV, do Anexo 1-A, do RICMS-SC/01, ressalvado o constante no inciso II abaixo;

II - tratando-se dos produtos classificados nas posições 3002, 3003 e 3004 da NBM/SH-NCM:

a) para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, nas operações com medicamentos genéricos; e

b) para 80% (oitenta por cento) de seu valor, nas operações com os demais medicamentos.

Com a alteração, ao invés de simplesmente limitar a fruição da redução para operações com valor igual ou superior a 70% da base de cálculo do ICMS-ST obtida pelo "preço de pauta", o § 4º do art. 148 do Anexo 3 do RICMS-SC/01 passou a constar o seguinte regramento para inaplicabilidade do referido benefício:

I - nas operações internas, o valor da operação própria for igual ou superior a 70% (setenta por cento) da base de cálculo prevista no caput do art. 147, do Anexo 3, do RICMS-SC/01;

II - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), o valor da operação própria for igual ou superior a 66,02% (sessenta e seis inteiros e dois centésimos por cento) da base de cálculo prevista no caput do art. 147 do Anexo 3, do RICMS-SC/01; e

III - nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), o valor da operação própria for igual ou superior a 60,52% (sessenta inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da base de cálculo prevista no caput do art. 147 do Anexo 3, do RICMS-SC/01.

A mudança teve o sentido de ajustar o percentual de 70% ao valor cobrado nas operações interestaduais, que varia de acordo com a alíquota de ICMS, visto se tratar de um imposto que integra sua própria base.

Alteração 4029 / Decreto nº 86/2019
Acrescenta o § 3º ao art. 125 do Anexo 3, para dispor que nas operações com mercadorias enquadradas nas seções abaixo arroladas do Anexo 3 do RICMS-SC/01, não terá efeito a inaplicabilidade do regime de substituição tributária por se tratarem de empresas interdependentes, devendo ser observadas as exceções específicas do regime:

a) Seção XXI - Das operações com Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador (art. 125, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

b) Seção XXXIII - Das Operações com Ferramentas (art. 219, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

c) Seção XXXV - Das operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos (art. 225, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

d) Seção XXXVI - Das operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno (art. 228, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

e) Seção XXXVIII - Das Operações com Materiais Elétricos (art. 234, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01);

f) Seção XXXIX - Das Operações com Artigos de Papelaria (art. 237, § 3º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01).

Alteração 4028 / Decreto nº 86/2019
Acrescenta o parágrafo único ao art. 26-B do Anexo 3, para dispor que o recolhimento do complemento do ICMS/ST deverá ser efetuado através de DARE separado, com classe de vencimento específica. A classe de vencimento específica já foi criada através da Portaria SEF nº 395, publicada no Pe/SEF de 20.12.2018, com código 10502 - Recolhimento da complementação da diferença do ICMS substituição tributário retido.

Alteração 4027 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação ao § 1º do art. 26 do Anexo 3 e acrescenta a esse mesmo artigo os §§ 3º e 4º, para tratar do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), conforme abaixo comentado:

- Obrigatoriedade de Envio

Foi alterada a redação do § 1º do Art. 26 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, sendo acrescidos três incisos ao referido parágrafo, passando a dispor, nos incisos I e II deste parágrafo, que o DRCST será encaminhado para os períodos de referência em que ocorrer as situações de restituição ou ressarcimento do ICMS ST, ou para os períodos em que a compensação entre os valores de restituição, ressarcimento e compensação resultar em saldo credor. A redação anterior determinava que o DRCST seria encaminhado para o período de referência em que ocorresse qualquer das situações previstas nos incisos do caput do art. 25 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, incluindo a hipótese de complementação. Portanto, a nova redação, que produz efeitos a partir da publicação do Decreto nº 86 (05.04.2019), estabelece que o envio do demonstrativo somente será exigido para os períodos de apuração que resultar em valor a restituir ou ressarcir, não sendo obrigatório quando apurado valor de complemento. O inciso III do § 1º do referido Art. 26 estabelece ainda que o DRCST deverá ser encaminhado quando requisitado pela fiscalização.

- Recolhimento da Complementação sem a Entrega do DRCST

Foram acrescidos os §§ 3º e 4º ao Art. 26 do Anexo 3 do RICMS-SC/01, determinando que o contribuinte que optar por efetuar o recolhimento a título de complementação de ICMS/ST sem a entrega do DRCST deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, arquivo magnético contendo a apuração dos valores devidos a título de complementação, sendo que o arquivo deve ser elaborado respeitando a metodologia de cálculo da restituição, ressarcimento e complementação do ICMS ST estabelecida na Seção X, do Capítulo II do Anexo 3 do RICMS-SC/01.

Alteração 4026 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 25-C do Anexo 3, determinando que a complementação do ICMS/ST somente se aplica às saídas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2019. A redação anterior previa que a complementação se aplicava às saídas realizadas a partir de 1º de março de 2018. Com a alteração do período de início da exigência da complementação, foi necessária a adequação da redação do § 3º do Art. 25-C, para determinar que a compensação entre os valores a restituir e a complementar devem ser realizados a partir de 1º de janeiro de 2019, sendo que a redação anterior previa como data de início da compensação 1º de março de 2018. Cabe destacar que a data de início da escrituração do ressarcimento através do DRCST permanece sendo 1º de fevereiro de 2019.

Alteração 4025 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação ao inciso II do art. 25-A do Anexo 3, para determinar que o cálculo com base no valor ponderado médio se aplica tanto à restituição quanto à complementação do ICMS ST.

Alteração 4024 / Decreto nº 86/2019
Acrescenta o inciso VI ao art. 16, do Anexo 3, dispondo que o regime de substituição tributária não se aplica às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes. A alteração produz efeitos a partir de 05.04.2019, data da publicação do Decreto no DOE/SC.

Alteração 4023 / Decreto nº 86/2019
Dá nova redação dada ao § 3º do art. 12 do Anexo 2, para dispor que a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos da indústria aeroespacial será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no CCICMS (Convênio ICMS 89/18).

Alteração 4035 / Decreto nº 80/2019
Dá nova redação ao caput do § 5º, do art. 17, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 e dispositivos correlatos, apenas para alterar a competência de concessão dos regimes especiais de atribuição de condição de substituto tributário. Anteriormente, todos os regimes teriam de ser concedidos pelo Diretor de Administração Tributária, com a alteração, os regimes abaixo passam a depender apenas de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT:

a) ao adquirente ou encomendante, exceto varejista, estabelecido em Santa Catarina, na importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda; ou

b) ao atacadista ou distribuidor situado em Santa Catarina, em relação às operações com mercadorias a que se refere o Capítulo VI, Seções VI, XXX a XXXII, XXXV e XXXVII a XL, desde que o estabelecimento realize preponderantemente operações com destino:

1. a órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ou

2. a contribuintes localizados em outras unidades da Federação.

Alteração 4034 / Decreto nº 80/2019
Dá nova redação ao art. 91, do Anexo 2, do RICMS-SC/01 para dispor que a fruição do benefício depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no SAT, diferente da redação anterior, que previa que a concessão dependia de regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária.

Em relação ao § 1º, do art. 91, do Anexo 2, do RICMS-SC/01, foi retirado como condicionante o cumprimento de obrigações estabelecidas em regime especial. Além disso, foi alterada a redação dos §§ 6º, 7º e 8º, para dispor que as penalidades previstas pela não entrega da EFD também se aplicam ao contribuinte que enviar o arquivo com erros, omissões ou inconsistências.

Alteração 4022 / Decreto nº 56/2019
Acrescenta o art. 10-H ao Capítulo II do Título I do Anexo 3, para dispor que, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser total ou parcialmente diferido para a etapa seguinte de circulação o imposto devido nas saídas de matérias-primas, material secundário, embalagens, energia elétrica e gás natural com destino a estabelecimentos industriais que possuam créditos acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, o qual somente poderá ser concedido na hipótese do inciso II do caput do art. 52-C do Regulamento e atenderá ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 52-C e no art. 52-D do Regulamento.

Na hipótese de diferimento parcial, poderão ser diferidas as parcelas correspondentes a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) e a 52% (cinquenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas sujeitas, respectivamente, às alíquotas de 17% (dezessete por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento).

Alteração 4021 / Decreto nº 56/2019
Acrescenta a Subseção V (arts. 52-C a 52-E) à Seção IV do Capítulo VI do Regulamento, para dispor que, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, poderão ser autorizados limites adicionais para a transferência de créditos acumulados decorrentes de manutenção expressamente autorizada de créditos fiscais relativos a operações ou prestações subsequentes com destino ao exterior, isentas ou diferidas, a:

I - empresas cujo plano de recuperação judicial esteja homologado pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; e

II - demais empresas, condicionado a investimentos em projetos de expansão de atividades ou à criação de novos negócios em território catarinense.

Alteração 4020 / Decreto nº 08/2019
Acrescenta o inciso LXXVII ao art. 2º do Anexo 2, estabelecendo que, enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 96/2018, a saída do medicamento Spinraza (Nusinersena) Injection 12mg/5m1, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 3004.90.79, observado o seguinte:

a) a fruição do benefício fica condicionada à autorização concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a importação do medicamento;

b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36 do Regulamento; e

c) o valor correspondente ao benefício deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Alteração 4017 / Decreto nº 79/2019
ALTERAÇÕES 4017 e 4018: Acrescenta o § 6º ao art. 2º e o § 5º ao art. 37, ambos do Anexo 11, dispondo que a administração tributária poderá, como medida acautelatória, suspender sumariamente o credenciamento para emissão de NF-e ou CT-e de contribuinte que esteja emitindo NF-e ou CT-e com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, nestas incluídas as decorrentes de omissão do registro dos valores das NF-e ou CT-e emitidas nas declarações de natureza econômico-fiscais ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Alteração 4016 / Decreto nº 79/2019
Inclui e altera os CFOPs do Anexo 10, do RICMS-SC/01, que já haviam sido incluídos no Anexo ao Convênio s/nº de 1970 pelo Ajuste SINIEF nº 11/2018. Os CFOPs incluídos tratam sobre operações com produtos e mercadorias com origem em cooperativa com destino a cooperado ou estabelecimento de cooperativa. Os CFOPs alterados são relativos à formação de lote para exportação, que antes apenas tratavam das entradas simbólicas, agora passam a abranger as entradas físicas e simbólicas. Além disso foi incluído o CFOP “7.504 - Exportação de mercadoria que foi objeto de formação de lote de exportação”.

Alteração 4015 / Decreto nº 79/2019
Acrescenta o art. 22-N ao Anexo 7, do RICMS-SC/01, que estabeleceu que a entrega do arquivo previsto no Ato Cotepe ICMS nº 74/2017, que passa a ser exigido a partir da competência julho de 2019 em Santa Catarina. Os arquivos devem ser entregues até o último dia do mês subsequente à referência.

Alteração 4012 / Decreto nº 79/2019
ALTERAÇÕES 4012, 4013 e 4014: Dá nova redação ao inciso III do art. 71, ao art. 71-A e ao art. 72, todos do Anexo 6, para estabelecer a forma de emissão dos documentos fiscais na hipótese de industrializador optante pelo Simples Nacional, com vigência a partir de 28.03.2019.

Ficou definido que o estabelecimento industrializador optante pelo Simples Nacional, na saída do produto industrializado com destino ao autor da encomenda, emitirá nota fiscal modelo 1, 1-A ou 55, com as seguintes indicações:

a) o número, a série e a data da nota fiscal de remessa para industrialização emitida pelo autor da encomenda (referenciados no campos próprios do XML no caso de NF-e);

b) o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, de propriedade do autor da encomenda, empregados ou não na industrialização, consignando-os de forma individualizada, com os seus respectivos códigos NCM, unidades de medida e descrição, observados os demais requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC-01; e

c) o valor da parcela agregada, correspondente à soma entre os serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, com o código NCM, unidades de medida e descrição, entre outros requisitos exigidos no inciso IV do caput do art. 36 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, do produto intermediário ou acabado resultante da industrialização por encomenda.

Portanto, a Nota Fiscal de retorno (CFOP 5.902/6.902 ou 5.925/6.925) deverá conter os mesmos produtos indicados na Nota Fiscal de remessa (CFOP 5.901/6.901 ou 5.924/6.924), com os mesmos valores e dados do produto (descrição, NCM, etc). Já a Nota Fiscal de cobrança (CFOP 5.124/6.124 ou 5.125/6.125) deverá ser emitida com o valor total cobrado pelo industrializador, incluindo o valor do serviço e dos insumos de propriedade do industrializador aplicados no processo de industrialização, sendo o produto indicado neste documento fiscal correspondente ao produto resultante do processo de industrialização, considerando descrição e NCM desta mercadoria, não havendo, portanto, necessidade de segregação dos valores dos insumos do valor do serviço, visto que o valor total sofrerá a mesma tributação do ICMS.

Convém destacar que desde o dia 27.10.2017, com a alteração introduzida por meio do Decreto nº 1.351/2017, o diferimento do ICMS aplica-se ao valor total cobrado pelo industrializador sujeito a apuração do ICMS pelo Simples Nacional no caso de operação interna destinada à contribuinte do ICMS, ou seja, tanto sobre o valor dos serviços quanto sobre o valor dos insumos de propriedade do industrializador. Por este motivo a legislação não exige do contribuinte sujeito a apuração do ICMS pelo Simples Nacional que separe os insumos aplicados no processo de industrialização quando da emissão da Nota Fiscal de cobrança.

Alteração 4011 / Decreto nº 79/2019
Acrescentou o § 5º ao art. 1º do Anexo 6 do RICMS-SC/01, para dispor que não será concedido regime especial que versar sobre concessão de benefício ou incentivo fiscal ou creditício ao contribuinte que possuir débito para com o sistema da Seguridade Social.

Alteração 4010 / Decreto nº 79/2019
Adequou a redação do art. 24, § 5º, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 às disposições da Resolução CGSN nº 140/2018. Não houve alteração de fato no procedimento de exclusão de mercadorias da substituição tributária por parte do optante pelo Simples Nacional, foi apenas uma adequação, visto que o artigo citado na redação anterior estava revogado.

Alteração 4009 / Decreto nº 79/2019
Acrescenta o art. 10-H ao Anexo 3, do RICMS-SC/01, concedendo diferimento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de Gás Natural Liquefeito (GNL), desde que a importação seja realizada por meio de porto situado em Santa Catarina. Vale ressaltar que o imposto diferido deve ser recolhido caso o gás natural importado seja consumido nas atividades do importador.

NOTA ITC: Ressaltamos que no RICMS-SC/01 já consta um art. 10-H, do Anexo 3, do RICMS-SC/01, porém, como a alteração 4009ª prevê que o Anexo 3 “passa a vigorar acrescido”, entendemos que foi um equívoco na publicação do texto legal, que deve ser retificado.

Alteração 4008 / Decreto nº 79/2019
Dá nova redação do art. 8º, XXIII, do Anexo 3, do RICMS-SC/01 para estender o diferimento previsto para as saídas internas com destino a empresa concessionária distribuidora de gás natural canalizado, ao gás natural; o diferimento abrangia somente o biogás e biometano. Além disso, com a nova redação, passou a poder fruir do diferimento também o importador de gás natural, biogás e biometano. Antes da alteração o diferimento abrangia somente as saídas internas do produtor.

Alteração 4007 / Decreto nº 79/2019
Acrescenta os arts. 227 a 232 ao Anexo 2, do RICMS-SC/01, regulamentando a Lei nº 17.649, de 2018, estabelecendo regras para fruição dos benefícios do PSCM, que tem o intuito de promover o crescimento das empresas prestadoras de serviço de comunicação multimídia que migrarem do Simples Nacional para o regime normal de tributação, aplicando-se também àquelas que já estiverem do regime normal, desde que atendidas as condições previstas.

É concedida às empresas incluídas no PSCM redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final localizado no território de Santa Catarina, de forma que a carga tributária seja equivalente a:

I - 10%, para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 6.000.000,00;

II - 12%, para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 6.000.000,00 e até R$ 9.000.000,00;

III - 17%, para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 9.000.000,00 e até R$ 12.000.000,00.

A redução da base de cálculo referida acima deve ser utilizada em substituição aos créditos efetivos do ICMS, ressalvado o contribuinte cuja a faixa de receita bruta esteja compreendida no intervalo citado no inciso III acima, hipótese em que será admitido crédito proporcional, relativo à contratação de link de dados.

Para fruição do benefício, deverão ser observadas as condições previstas nos arts. 227 a 232, do Anexo 2, do RICMS-SC/01.

Alteração 4006 / Decreto nº 79/2019
Dá nova redação ao art. 26, III, “l”, do RICMS-SC/01, acrescentando a NCM 6810.91.00 em seu texto, que já era constante no art. 19, III, “l”, da Lei nº 10.297, de 1996, portanto a alteração se trata de uma adequação do texto regulamentar à Lei vigente. A alteração entrou em vigor na data da publicação (28.03.2019).