REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Regulamento e Anexos
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Legislação
Lei nº 10.297/96
Lei nº 10.297/96
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Regulamento
Regulamento do ICMS-SC/01 - Aprovado pelo Decreto 2870/01
Regulamento do ICMS-SC/97 - Aprovado pelo Decreto 1790/97
Revogado
Anexos
Anexo 1 - Produtos Sujeitos a Tratamentos Específicos
Anexo 1-A - Bens e Mercadorias Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária
Anexo 2 - Benefícios Fiscais
Anexo 3 - Substituição Tributária
Anexo 4 - Tratamento Diferenciado e Simplificado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES/SC
Anexo 5 - Das Obrigações Acessórias
Anexo 6 - Dos Regimes e Procedimentos Especiais
Anexo 7 - Sistema de Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração de Livros Fiscais por Contribuinte
Anexo 8 - Equipamento de Uso Fiscal
Anexo 9 - Do Emissor de Cupom Fiscal
Anexo 10 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Anexo 11 - Documentos Fiscais Eletrônicos
Anexo 12 - Da Incidência Monofásica do Imposto nas Operações com Combustíveis
Legislação
Estadual
Ato DIAT
Decreto
Decreto Legislativo
Lei
Medida Provisória
Ordem de Serviço Normativa
Parecer PGE
Portaria SEF
Resolução Normativa COPAT
Federal
Ajuste SINIEF
Ato COTEPE
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/PMPF
Convênio Arrecadação
Convênio ECF
Convênio ICM
Convênio ICMS
Decreto-Lei
Protocolo ECF
Protocolo ICMS
Módulos
Alíquotas - ICMS em SC
Alíquotas Internas dos Estados
Código do Contribuinte
RITCMD/SC
RN COPAT
RNGDT/SC
Pauta Fiscal
Tabela Simples/SC
TIPI/2007 - Tabela do IPI (Decreto nº 6006/07)
TIPI/2012 - Tabela do IPI (Decreto nº 7660/11)
TIPI/2017 - Tabela do IPI (Decreto nº 8950/16)
Formulários
Documentos Fiscais - Modelos
Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do
Recolhimento do ICMS - GLME
Termo de Compromisso para Credenciamento do Desenvolvedor de Programa
Aplicativo para Emissão de Livros e Documentos Fiscais (Anexo 7, art. 46, IV)
Termo de Compromisso para Credenciamento do Interventor Técnico em ECF
(Anexo 9, art. 16, § 1º, VI)
Termo de Compromisso para fins de cadastramento da empresa
desenvolvedora de PAF-ECF (Anexo 9, art. 30, III)
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ATUAÇÃO DA PGE/SC IMPEDE QUE EMPRESA REDUZA PAGAMENTO DE ICMS USANDO BRECHA FISCAL
Justiça acolheu tese da Procuradoria de que "saídas para demonstração" não podem ser usadas para inflar o volume de op...
05/11/2025 - 15h27
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Legislação Estadual
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