REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Últimas Alterações e Notícias da Legislação do ICMS/SC

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PROJETOS CULTURAIS - AUMENTO DO LIMITE DO VALOR GLOBAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
A Portaria SEF nº 412/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 18.11.2...
18/11/2025 - 16h27
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INDÚSTRIA DE MATERIAL HOSPITALAR - ALTERADAS REGRAS DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
O Decreto nº 1.287/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 12.11.2025, introduz as ...
13/11/2025 - 15h27
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LEVANTAMENTO ANUAL DA REGULARIDADE DO ICMS DECLARADO NA DIME - AMPLIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES QUE UTILIZAM A EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
A Portaria SEF nº 390/2025, disponibilizada nas Publicações eletrôni...
10/11/2025 - 14h57
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BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS - REGRAS PARA DIVULGAÇÃO
O Decreto nº 1.267/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 06.11.2025, introduz a Alteração 117ª no RNGDT/SC-84, para definir as reg...
07/11/2025 - 14h33
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ATUAÇÃO DA PGE/SC IMPEDE QUE EMPRESA REDUZA PAGAMENTO DE ICMS USANDO BRECHA FISCAL
Justiça acolheu tese da Procuradoria de que "saídas para demonstração" não podem ser usadas para inflar o volume de op...
05/11/2025 - 15h27
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EMPRESAS DETENTORAS DE TTD - ALTERADAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AOS FUNDOS ESTADUAIS
A Portaria SEF nº 375/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de ...
04/11/2025 - 14h51
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JUSTIÇA DE SC CONDENA GRUPO POR ESQUEMA MILIONÁRIO DE SONEGAÇÃO DE ICMS NO SETOR DE BEBIDAS
Sentença destaca sofisticação do esquema e a estrutura empresarial voltada à atividade ilícita.O 1º juízo da ...
04/11/2025 - 13h33
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PGE/SC IMPEDE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE R$ 2,7 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS POR EMPRESA DE CARNES
Vitória em Ação Rescisória anula acórdão anterior que beneficiava empresa do varejo de carnes com base em ...
04/11/2025 - 13h28
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA SOLICITAÇÕES
A Portaria SEF nº 357/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 30.10.2025, altera a Portaria SEF nº 175, ...
03/11/2025 - 12h59
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PRODUTOR PRIMÁRIO - ALTERAÇÕES NAS NORMAS APLICÁVEIS À INSCRIÇÃO NO CADASTRO
O Ato DIAT nº 88/2025, disponibilizado nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 03.11.2025, altera o Ato DIAT nº 18...
31/10/2025 - 16h12
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ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA ENTIDADES RELIGIOSAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
O Decreto nº 1.257/2025, publicado no DOE/SC de 30.10.2025, introduz as Alterações 140ª a 143ª...
31/10/2025 - 16h07
Santa Catarina
PGE/SC OBTÉM DUAS VITÓRIAS NO TJSC E GARANTE A COBRANÇA DE MAIS DE R$ 5,5 MILHÕES EM DÍVIDAS FISCAIS
Decisões unânimes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense impediram que e...
23/10/2025 - 16h14

Perguntas e Respostas - Últimas Publicações

  • Estadual, Municipal e IPI
    Sobre a PEC 45 da Reforma tributária aprovada pela camara. Qual o prazo da alteração dos impostos para o contribuinte? Essa alteração entra em vigor em quanto tempo? Além disso, qual a alíquota prevista para os novos impostos IBS e CSB?
    Data: 07/07/2023
  • Estadual, Municipal e IPI
    Qual Alíquota interna de Óleo Diesel no estado de Minas Gerais?
    Data: 25/07/2022
  • Estadual, Municipal e IPI
    No Estado de Tocantins qual é a alíquota aplicável nas operações com energia elétrica?
    Data: 22/07/2022
  • Estadual, Municipal e IPI
    No Estado de Sergipe qual é a alíquota aplicável nas operações com energia elétrica?
    Data: 22/07/2022
  • Estadual, Municipal e IPI
    No Estado de São Paulo qual é a alíquota aplicável nas operações com energia elétrica?
    Data: 22/07/2022

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