REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA ELETRODOMÉSTICOS
08/11/2024 - 16h28
O art. 10 da Lei nº 19.052/2024 concede, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido do ICMS equivalente a 2,5% do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12%, com determinados eletrodomésticos ...
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