REGULAMENTADO CRÉDITO PRESUMIDO PARA INDÚSTRIA DE FARINHA DE TRIGO E MISTURA PARA A PREPARAÇÃO DE PÃES
08/11/2024 - 15h51
O Decreto nº 761/2024, publicado no DOE/SC (Edição extra) de 07.11.2024, acresceu o inciso XLVII ao Art. 15 do Anexo 2 do RICMS-SC/01, para conceder crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação ...
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