ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA COOPERATIVA OU CONCESSIONÁRIA
05/11/2024 - 13h50
A Portaria Conjunta SEF/SICOS nº 01/2024, publicada no DOE/SC de 04.11.2024, disciplina os procedimentos para concessão do regime especial para cooperativa ou concessionária de energia elétrica, de que trata o inciso XLVI do caput do art. 15 do Anexo 2 do...
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