RNGDT/SC RECEBE ALTERAÇÕES NO LIMITE PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E VEDAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS
05/11/2024 - 13h37
O Decreto nº 743/2024, publicado no DOE/SC de 31.10.2024, introduz as Alterações 113ª e 114ª no RNGDT-SC/84, para tratar da limitação para compensação de créditos tributários originados de decisões judiciais definitivas favoráveis ao contribuinte e sobre ...
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