REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM OPERAÇÕES COM MANDIOCA E SUAS VARIADAS FORMAS
08/11/2024 - 16h26
O art. 4º da Lei nº 19.052/2024 concede, até 31 de dezembro de 2024, benefício de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos fabricantes, equivalente a 50% do valor do imposto devido em operações com mandioca em suas variadas formas.Por meio do Decret...
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