Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil.

Disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793 de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9620.00.00 Mercadoria: Haste telescópica de ferro, denominada "haste de selfie", destinada a servir de suporte de sustentação para um aparelho celular, onde em uma de suas extremidades há uma manopla de borracha para sua sustentação e na outra um suporte de plástico, em U, para fixação de um "smartphone" (celular).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.29 Mercadoria: Sistema eletrônico de controle de basculamento, formado por unidade sensora de inclinação e CPU (interligadas por cabos), com função principal de medir e, automaticamente, impedir ou permitir que a caçamba basculante de veículos de carga ultrapasse o ângulo pré-estabelecido.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.61.11 Mercadoria: Aparelho para emissão de dados, com comunicação em rede mesh, de taxa de transmissão inferior a 112 Kbit/s, caracterizado como rádio fixo bidirecional de dados dedicados e localização fixa, utilizado como estação-base no monitoramento de alarmes.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.49.29 Mercadoria: Ferramenta de corte, constituída predominantemente por aço, para ser montada em um tambor de máquina de remoção de asfalto utilizada no rompimento de piso asfáltico ou de concreto em rodovias e vias públicas, apresentada em maleta com 50 peças.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90 Mercadoria: Semieixo motor dianteiro (sem diferencial), de aço, próprio para transmissão de torque para a roda de automóveis de passageiros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.40.90 Mercadoria: Cabo de aço com conectores nas duas extremidades e bainha de plástico lubrificada, destinado a caixas de marchas de automóveis de passageiros.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Serviço de transporte internacional. Informações.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Participações societárias. Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo. Alienação. Valor contábil. Possibilidade. Adição do ganho controlado por subconta.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 24, de 15 de março de 2011.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 21, de 14 de março de 2011.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 19, de 25 de fevereiro de 2011.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 17, de 25 de fevereiro de 2011.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana nº 15, de 24 de fevereiro de 2011.

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Introduz as Alterações 3890ª e 3891ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3831ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 292ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.11.2017.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.12.2017.

Altera o Convênio ICMS Nº 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS aprovados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.12.2017.

Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

Processo Administrativo Fiscal - Consulta sobre interpretação da legislação tributária.

Cofins - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

Processo Administrativo Fiscal - Serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Retenção de 11%. Ineficácia.

Cofins - Programa de inclusão digital. Processador e monitor no mesmo corpo (all in one). Alíquota zero. Inaplicabilidade.

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de reservas livres no Banco Central do Brasil.

Define critérios e procedimentos para a cessão de Ativos e Passivos com funding FGTS, entre agentes financeiros habilitados/credenciados a operar com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto ao Agente Operador.

Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Estabelecimento de assistência à saúde. Reprodução humana assistida. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.