Cofins - Cofins-importação. Suspensão. Zona franca de Manaus. Desvio de destinação.

IRRF - Lucro. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-México.

Simples Nacional - Inseminação artificial de animais.

Simples Nacional - Tratado de ITAIPU. Opção pelo simples nacional. Venda de bens. Exoneração tributária. Alcance.

IRPJ - Vale-pedágio. Base de cálculo.

Cofins - Zona Franca de Manaus. Alíquota zero. Apuração de créditos.

Simples nacional - "DRY WALL". Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

Cofins - Pneumáticos novos e câmaras de ar, de borracha. Fabricação na zfm. Adquirente estabelecido fora da ZFM. Utilização como insumo na fabricação de bicicletas. Tributação concentrada. Direito a crédito. Pneumáticos e câmaras-a-ar para bicicletas. Fabricação com borracha natural da região norte. Alíquota zero. Vedação ao crédito.

Cofins - Regime especial de entreposto aduaneiro. Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo. Construção ou conversão de plataformas. Industrialização por encomenda. Receita do executor da encomenda. Suspensão. Inaplicabilidade.

Cofins - Isenção. Entidades beneficentes de assistência social. Serviços de "casa lar.

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Altera as leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543 de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207 de 12 de junho de 2017.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", no dia 21 de dezembro do corrente ano.

Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19.11.2014.

Estabelece para o mês de dezembro de 2017 os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Altera a Portaria nº 266, de 16 de outubro de 2017 que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD junto ao Inmetro.

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.

Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Cofins - Regime não cumulativo. Créditos. Vale-transporte. Vale-refeição ou vale-alimentação. Fardamento ou uniforme.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Creditamento. Insumos. Importação por conta e ordem. Subcontratação de serviços.

IPI - Maturação de queijos. Industrialização. Beneficiamento.

Contribuição para o PIS/Pasep - Limpeza, conservação e manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da tipi. Receita bruta. Alíquota zero. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Despesas com aquisição de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme.

Cofins - Mudança de regime de tributação. Crédito. Estoque. Cofins-importação.

Cofins - Não cumulatividade. IPI não recuperável. Creditamento.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Aquisição e prestação de serviços. Pagamento através de filiais no brasil de empresas com sede no exterior. Necessidade de faturamento a favor ou contra residente ou domiciliado no exterior.

Contribuição para o PIS/Pasep - Reidi. Suspensão. Locação veículos automotores sem motoristas. Impossibilidade.

Cofins - Regime não cumulativo. Base de cálculo. Cessão de crédito. Quitação antecipada de débitos parcelados. Alíquotas.

IRRF - Remessas ao exterior. Juros. Beneficiário em regime fiscal privilegiado. Alíquota.

Contribuição para o PIS/Pasep - A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002.

Cofins - A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.

Obrigações Acessórias - Declaração de débitos créditos tributários federais (DCTF). Sem débitos a declarar. Dispensa. Limites.

Cofins - Não cumulatividade. Gastos com transporte próprio na comercialização de bens. Insumos. Créditos. Impossibilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Insumo. Crédito. Vale-combustível. Possibilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Recebimento de recursos provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa desenvolvidos por instituição de ensino superior.

Dispõe sobre a restituição do indébito.

Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a definição da expectativa de variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os doze meses subsequentes, componente do cálculo do fator de ajuste "ak", de que trata a Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.

Denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 e 85/2011.