Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Valores recuperados a título de tributos pagos indevidamente. Correção monetária. Processo administrativo fiscal.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica de direito público interno. Receitas governamentais. Receitas correntes arrecadadas por fundos especiais do poder judiciário. Incidência.

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime de apuração da contribuição. Regime cumulativo. Atividades de exposição.

Simples Nacional - Receita bruta. Empresa parceira. Valores destinados ao pagamento dos funcionários.

Regimes Aduaneiros - Admissão temporária. Aeronaves. Transporte de carga ou passageiro. Contrato de intercâmbio.

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Prorroga validade Certificados de Aprovação - CA dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo, respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de demanda com pressão positiva e respirador de adução de ar tipo máscara autônoma de circuito aberto de demanda com pressão positiva, cujos ensaios laboratoriais são realizados por laboratório nacional credenciado pela Secretaria de Trabalho, e estejam válidos no período compreendido entre a data da publicação desta Portaria até 30 de junho de 2021, poderão ter sua validade prorrogada até 30 junho de 2022.

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Creditamento. Conceito de insumos. Subcontratação de serviços.

Normas Gerais de Direito Tributário - Pessoa jurídica beneficiária do padis. Participação em subsidiária integral. Impedimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Operadora de plano de saúde. Profissional credenciado. Prestação de serviço. Caracterização.

Contribuição para o PIS/Pasep - Fusão, cisão, incorporação. Apropriação ou utilização de créditos pela empresa sucessora.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Obra de construção civil. Retenção. Empreitada total. Empreitada parcial. Responsabilidade solidária. Elisão.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Vale-transporte. Auxílio alimentação. Retenção. Base de cálculo.

II - Imposto sobre a Importação - Acordo sobre a implementação do artigo vii do acordo geral sobre tarifas e comércio 1994. Valoração aduaneira. Primeiro método. Pessoas vinculadas. Valor aduaneiro não definitivo na data do registro da declaração de importação. Retificação. Possibilidade. Prazo.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Regimes Aduaneiros - Zona franca de manaus. Internação. Insumos importados. Sociedades coligadas.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para julho de 2020.

Estabelece regras de transição para emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.

Altera a Portaria CAT 04/2020, de 30.01.2020, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313Z16 do Regulamento do ICMS.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", pelo período de sessenta dias.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/20, que divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2020.