IRPF - Ganho de Capital.Valor a ser tributado. Data de aquisição. Usucapião.

IRRF - Acordo para evitar dupla tributação. Remessa. Agências de viagens e turismo. Dinamarca. Finlândia. Suécia. Lucros das empresa. Profissões independentes.

IRPJ - Desapropriação. Não incidência.

Cofins - Tributação concentrada. Art. 1º, Caput, da Lei nº 10485, de 2002. Partes e peças de máquinas, veículos e implementos.

Normas Gerais de Direito Tributário - A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 1966, com redação da Lei Complementar nº 104, de 2001.

IRPJ - Lucro real. Depreciação acelerada. Locação de veículos automotores.

Normas gerais de direito tributário - Serviços sociais autônomos. Imunidade. Impostos. Contribuições da seguridade social. Requisitos.

Cofins - Regime da não cumulatividade. Icms-st pago pelo adquirente de energia elétrica. Creditamento. Impossibilidade.

Simples Nacional - Portaria virtual ou remota.

Regulamenta a Lei nº 10.605, de 10 de outubro de 2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, e dá outras providências.

Define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal, conforme tabela integrante do Anexo Único e revoga portarias especificadas.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Divulga as novas versões do Modelo de Cálculo e das Instruções de Preenchimento do Documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Carta Circular nº 3.775, de 14 de julho de 2016, para as instituições que se enquadram no disposto no art. 3º da Resolução nº 4.401, de 27 de fevereiro de 2015.

Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27 de junho de 2014.

Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 1.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e após a vigência do eSocial.

Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30 de julho de 2015.

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2ºC da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04, de 11 de maio de 2016.

Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Exclui a Súmula CARF nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.

Define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Contribuição para o PIS/Pasep - entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Operações intragovernamentais e intergovernamentais.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Frete do centro de distribuição até pontos de venda. Frete na revenda de produto sujeitos à tributação concentrada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição para a seguridade social do servidor público. MP nº 689, de 31 de agosto de 2015. Vigência. Licença ou afastamento sem remuneração. Manutenção do vínculo. Caráter facultativo do recolhimento. Restituição da cota patronal. Não cabimento.

ITR - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, porquanto tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse imposto, qual seja, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

IRPF - Indenização. Rescisão judicial de contrato de compra de imóvel.

IRPJ - Variação monetária. Regime de apuração. Alteração de opção.

IRPF - Declaração de ajuste anual. Dedução. Despesas médicas. Despesas com aparelho para surdez. Impossibilidade.

IPI - IPI. Produtos intermediários. Conceito. Crédito extemporâneo. Possibilidade. Prescrição.

Contribuição para o PIS/Pasep - A alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM.

IRPF - Isenção. Doação recebida do exterior.

Cofins - Regime não cumulativo. Créditos. Ativo imobilizado. Bobinas. Uso após a produção. Vedação.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empresa de construção de obra de infraestrutura. Alíquota. Opção. Critérios de reconhecimento da receita.

IPI - Suspensão. Adquirente. Início de atividade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados no simples nacional. Limite.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Pavimentação asfáltica. Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ.

IPI - Fabricação de armas de fogo. Aquisição de munição para realização de testes de tiro. Operação de industrialização não caracterizada. Inexistência de direito a crédito do IPI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPSS. Servidor cedido. Não incidência sobre verbas não recebidas.

Obrigações Acessórias - E-financeira. Instituições de pagamento. Informações sobre contas de pagamento pré e pós-pagas. Desobrigatoriedade.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Ginástica na empresa. Serviço de saúde. Destaque da retenção. Obrigatoriedade.

Normas de administração tributária - SPED. ECD. Livro diário. Apresentação. Autenticação. Pessoas jurídicas não sujeitas a registro em juntas comerciais.

Normas gerais de direito tributário - Imunidade recíproca. Empresa pública. Prestadora de serviço público. Patrimônio, renda ou serviço relacionado.

IPI - Produto classificado na posição 22.04 da tipi. Importação. Crédito.

IOF - Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-Câmbio. Incidência.

IRPF - Despesas médicas. Apropriação. Data do pagamento.

IRPF - Pensão alimentícia residente no exterior. Incidência.

Cofins - Tributação concentrada. Produto farmacêutico. Uso veterinário. Alíquota zero.