Atualiza as diretrizes quanto ao funcionamento e procedimentos do Sistema de Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS Nº 52/2017 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. NORMAS GERAIS PARA APLICAÇÃO EM CONVÊNIOS E PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE LEI, AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E À NÃO-BITRIBUTAÇÃO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.

Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre a implantação do Sistema E-Protocolo Digital no âmbito da SEFA e da CRE.

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 167ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.

Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90 Mercadoria: Corretor postural, constituído de faixas de tecido elástico, com fechos aderentes e fivela, próprio para auxiliar na correção de postura dos ombros e da parte superior do tronco, denominado "espaldeira elástica - corretor postural".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90 Mercadoria: Corretor postural, constituído de faixas de tecido elástico, com fechos aderentes e fivela, próprio para auxiliar na correção de postura dos ombros e da parte superior do tronco, denominado "corretor postural - elástico em oito".

Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15.07.2015.

Cofins - Cofins-importação. Recolhimento após o registro da declaração de importação. Lançamento de ofício. Crédito. Não cumulatividade.

Retifica o Decreto nº 18.253, de 2017, que introduz as alterações nº 58 e 59 no regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - RISQN aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.

IRRF - Previdência oficial. Previdência complementar. Retenção na fonte. Maior de 65 anos.

Cofins - Não cumulatividade. Direito de creditamento. Edificações. Benfeitorias. Imóveis de terceiros.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

Cofins - Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

Cofins - Art. 1º da lei nº 10.485, de 2002. Regras de aplicabilidade. Dosador de adubos. Parte/peça de implemento agrícola. Inaplicabilidade.

IRRF - Imagens de satélite. Royalties. Incidência.

IPI - Acondicionamento. Produtos não tributados.

IRPF - Devolução do capital em dinheiro. Regime de regularização cambial e tributária (rerct). Recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão). Declaração de ajuste anual. Tabela progressiva.

IRPF - Rendimentos recebidos por peritos de assistência técnica. Brasileiros. Pnuma.

Normas gerais de direito tributário - Impostos. Imunidade recíproca. Imunidade de instituição de assistência social e instituição de educação.

IRPF - Ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Cessão de mão-de-obra caracterização. Requisito.

Contribuição para o PIS/Pasep - Operações de retrocessão. Importação de serviço. Tratamento tributário.

Cofins - Sociedades corretoras de seguros. Não aplicação da majoração da cofins. Restituição.

IRPF - Declaração de ajuste anual. Dedução. Pensão alimentícia. Sentença estrangeira de divórcio consensual. Homologação prévia pelo STJ.

IRRF - Participação acionária. Alienação a prazo. Pessoa jurídica domiciliada no exterior. Alíquota.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Execução de serviço por empreitada com fornecimento de materiais/equipamentos. Prestação de serviço por empreitada com venda de peças e partes. Serviço de reforma e modernização de elevadores por empreitada. Retenção da contribuição previdenciária. Base de cálculo. Dedução.

Contribuição para o PIS/Pasep - apuração não cumulativa. Produtos destinados ao uso em hospitais. Aquisição por planos de saúde. Alíquota zero.

IRPJ - Sociedade em conta de participação. Apuração e recolhimento de IRPJ.

Cofins - Adiantamento a fornecedores. Regime não cumulativo. Variação cambial ativa. Inclusão na base de cálculo. Alíquota zero. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária. Produtores rurais. Devolução de compras. Dedução da base de cálculo. Impossibilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - não cumulatividade. Créditos. IPTU assumido pelo locatário. Impossibilidade.

Obrigações acessórias - Escrituração fiscal digital - EFD ICMS IPI. Fabricantes de bebidas.

IRPF - Isenção de imposto sobre a renda pessoa física. Ganho de capital na alienação de bens imóveis. Benefício da Lei nº 11.196, de 2005. Sociedade Conjugal.

Normas gerais de direito tributário - Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Aluguéis. Dispensa de retenção na fonte.

IRPF - As despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio unicamente se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo ao consulente realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Serviços de quimioterapia. Oncologia clínica e cirúrgica.

IRRF - Pagamento ou crédito. Prestação de serviços profissionais. Retenção por tomadora optante pelo simples nacional.