Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Institui Grupo de Trabalho para proposição do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.

Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nos 02, 14 e 18.

Altera a redação do Anexo XXII - Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem - da Portaria SECEX nº 23, de julho de 2011.

Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS.

IRPF - Livro-caixa. Dedução de despesas.

IRPJ - Agenciamento de carga. Multa por atraso. Despesa dedutível. Para fins de determinação do lucro real, constitui despesa dedutível a multa, contratualmente prevista, pelo atraso na entrega de carga, quando incorrida por pessoa jurídica, que explore atividade de agenciamento de cargas.

Normas Gerais de Direito Tributário - De acordo com o § 6º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, as entidades beneficentes de assistência social previstas nos incisos III e IV do caput do art. 4º que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social deverão apresentar, juntamente com a declaração de que trata o caput, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de que trata a Lei nº 12.101, de 2009.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

Prorroga a Medida Provisória nº 893, de 19.08.2019, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira", pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

IRPF - Livro-caixa. Dedução de despesas.

IRPF - Livro-caixa. Dedução de despesas.

Institui Normas Complementares ao Regulamento da Lei 3.659/91 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.

Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2001.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2005.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30

Classificação de Mercadorias.

Classificação de Mercadorias Mercadoria.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30

Classificação de Mercadorias Código NCM: 8504.40.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3707.90.21

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7606.91.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00