LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Portaria nº 72/2020

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

DOU
11
Novembro
2020

Portaria Conjunta nº 82/2020

Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93).

DOU
11
Novembro
2020
PR

Resolução nº 88/2020

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

DOE
11
Novembro
2020
PR

Resolução nº 87/2020

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

DOE
11
Novembro
2020
SC

Ato DIAT nº 47/2020

Divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF.

DOE
11
Novembro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 33/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
10
Novembro
2020

Despacho nº 349/2020

Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas hipóteses que menciona.

DOU
10
Novembro
2020

Despacho nº 348/2020

Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas hipóteses que menciona.

DOU
10
Novembro
2020

Despacho nº 85/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
10
Novembro
2020

Portaria nº 23231/2020

Estabelece que, para o mês de novembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
10
Novembro
2020

Portaria nº 145/2020

Aprova a Nota Técnica nº 16/2020, que esclarece aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal acerca da antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), decorrente do contexto de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, como uma das medidas adotadas pelo Ministério da Cidadania para garantir a segurança de renda das famílias em condições de maior vulnerabilidade social, que pleitearam o benefício durante a suspensão do atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

DOU
10
Novembro
2020

Resolução CFC nº 1603/2020

Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências.

DOU
10
Novembro
2020

Solução de Consulta nº 4026/2020

PIS/Pasep e Cofins - Alíquota zero. Revenda, no mercado interno, De Produtos Listados No Anexo III Do Decreto Nº 6.426, De 2008, Destinados A Uso Por Agentes E Atividades De Saúde. Comprovação Efetiva Da Regular Destinação Final Dos Bens.

DOU
10
Novembro
2020
SP

Portaria CAT nº 93/2020

Altera a Portaria CAT 38/2002, de 05.05.2002, que estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine".

DOE
10
Novembro
2020
SP

Portaria CAT nº 92/2020

Estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine".

DOE
10
Novembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 65/2020

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 192/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 191/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 190/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 189/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de diversificação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 188/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de ampliação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 187/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 186/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de diversificação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 185/2020

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de modernização do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

DOU
09
Novembro
2020

Instrução Normativa nº 41/2020

Estabelece cronograma de testes homologatórios de integração que deve ser observado pelas instituições financeiras, instituições credenciadoras e subcredenciadoras e entidades registradoras para a realização das operações e atividades de que tratam a Resolução nº 4.734 e a Circular nº 3.952, ambas de 27 de junho de 2019.

DOU
09
Novembro
2020

Portaria nº 372/2020

Revoga expressamente Portarias do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

DOU
09
Novembro
2020

Portaria nº 371/2020

Define os Municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

DOU
09
Novembro
2020

Portaria nº 09/2020

Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais, dos atendimentos presenciais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

DOU
09
Novembro
2020

Portaria RFB nº 4701/2020

Altera a Portaria RFB nº 224, de 07 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU
09
Novembro
2020
PR

Lei Complementar nº 124/2020

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que "institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

DOE
09
Novembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 58/2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
09
Novembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 56/2020

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
09
Novembro
2020
SC

Decreto nº 913/2020

Introduz a Alteração 93ª no RNGDT/SC-1984.

DOE
09
Novembro
2020

Decreto nº 10540/2020

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

DOU
06
Novembro
2020

Instrução Normativa nº 40/2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

DOU
06
Novembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1988/2020

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

DOU
06
Novembro
2020

Resolução nº 112/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
06
Novembro
2020

Resolução nº 37/2020

Institui a Política de Transparência do Banco Central do Brasil.

DOU
06
Novembro
2020

Resolução nº 36/2020

Altera a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, que institui a identificação padronizada de operações de crédito na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, e em todos os registros que identifiquem operações de crédito, realizados em entidades autorizadas a exercer as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários.

DOU
06
Novembro
2020
SC

Ato DIAT nº 45/2020

Institui grupo de trabalho para criação e implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

DOE
06
Novembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 64/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

DOU
05
Novembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 63/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

DOU
05
Novembro
2020

Decreto nº 10539/2020

Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.

DOU
05
Novembro
2020

Despacho nº 84/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

DOU
05
Novembro
2020

Instrução Normativa nº 39/2020

Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.

DOU
05
Novembro
2020

Portaria nº 23046/2020

Estabelece que, para o mês de outubro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.353,40 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos).

DOU
05
Novembro
2020

Portaria nº 1130/2020

Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

DOU
05
Novembro
2020

Portaria nº 399/2020

Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.

DOU
05
Novembro
2020

Resolução nº 432/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

DOU
05
Novembro
2020
SC

Ato DIAT nº 37/2020

Altera o Ato DIAT nº 28, de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
05
Novembro
2020


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