LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 99016/2020

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
24
Novembro
2020

Solução de Consulta nº 99015/2020

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção.

DOU
24
Novembro
2020
PR

Decreto nº 6239/2020

Introduz alterações no Decreto nº 12.183, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred.

DOE
24
Novembro
2020
PR

Decreto Legislativo nº 25/2020

Homologa o Decreto nº 6.155, de 16 de novembro de 2020, concernente à isenção de ICMS nas operações com o medicamento Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal.

DOE
24
Novembro
2020
PR

Resolução nº 1238/2020

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para dezembro de 2020.

DOE
24
Novembro
2020
SC

Ato DIAT nº 52/2020

Define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.

DOE
24
Novembro
2020
SP

Resolução nº 88/2020

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 7 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
24
Novembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 66/2020

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
23
Novembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1990/2020

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

DOU
23
Novembro
2020

Portaria nº 1184/2020

Altera o Anexo à Portaria nº 689/PRES/INSS, de 17 de junho de 2020, e revoga a Portaria º 1.152/PRES/INSS, de 11 de novembro de 2020.

DOU
23
Novembro
2020

Portaria nº 165/2020

Obter subsídios para fomentar abertura de discussão sobre a regulamentação de Protocolos Privados no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

DOU
23
Novembro
2020

Portaria nº 30/2020

Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.

DOU
23
Novembro
2020

Portaria Conjunta nº 84/2020

Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97).

DOU
23
Novembro
2020

Resolução nº 42/2020

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 01, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

DOU
23
Novembro
2020

Resolução nº 20/2020

Dispõe sobre acesso de famílias pertencentes a Povos Indígenas aos benefícios e serviços ofertados no âmbito da Rede Socioassistencial

DOU
23
Novembro
2020

Resolução CGSIM nº 63/2020

Altera a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020.

DOU
23
Novembro
2020

Resolução CGSIM nº 62/2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

DOU
23
Novembro
2020
PR

Resolução nº 1249/2020

Altera a Resolução SEFA nº 626/2015, que institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

DOE
23
Novembro
2020

Ato nº 147/2020

Prorroga a Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility".

DOU
20
Novembro
2020

Circular nº 77/2020

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.

DOU
20
Novembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1991/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DOU
20
Novembro
2020

Portaria nº 76/2020

Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA).

DOU
20
Novembro
2020

Resolução nº 41/2020

Revoga a Circular nº 3.796, de 16 de junho de 2016, que estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) na contratação e na fiscalização de operações de crédito rural.

DOU
20
Novembro
2020
PR

Decreto nº 6204/2020

Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas do sanduíche "Big Mac" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado "McDia Feliz".

DOE
20
Novembro
2020
SC

Decreto nº 937/2020

Introduz a Alteração 4203ª no RICMS-SC/01.

DOE
20
Novembro
2020
SC

Decreto nº 936/2020

Introduz as Alterações 4182ª e 4183ª no RICMS-SC/01.

DOE
20
Novembro
2020
SP

Portaria CAT nº 94/2020

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
20
Novembro
2020

Ato Declaratório nº 21/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.

DOU
19
Novembro
2020

Instrução Normativa nº 46/2020

Altera as Instruções de Preenchimento e a Tabela de Correlação de Campos do documento de código 2011 Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR), de que tratam a Circular nº 3.742, de 8 de janeiro de 2015, e a Carta Circular nº 3.989, de 6 de dezembro de 2019.

DOU
19
Novembro
2020

Instrução Normativa nº 24/2020

Estabelece os procedimentos de atividades de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação recebidos no âmbito do Ibama.

DOU
19
Novembro
2020

Portaria nº 1176/2020

Estabelece rotina de verificação quanto à integridade dos dados gerados para a liberação dos lotes de pagamentos de benefícios de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.

DOU
19
Novembro
2020

Portaria RFB nº 77/2020

Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

DOU
19
Novembro
2020

Resolução nº 121/2020

Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
19
Novembro
2020

Resolução nº 12/2020

Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.

DOU
19
Novembro
2020

Resolução nº 11/2020

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.

DOU
19
Novembro
2020

Resolução CVM nº 13/2020

Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.

DOU
19
Novembro
2020
PR

Lei nº 20383/2020

Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

DOE
19
Novembro
2020

Instrução Normativa nº 61/2020

Estabelece, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE.

DOU
18
Novembro
2020

Portaria nº 23621/2020

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para operacionalização das transferências automáticas de recursos comuns do FAT, referentes ao bloco de ações e serviços de Fomento à Geração de Emprego e Renda, de que trata a Resolução CODEFAT nº 879, de 24 de setembro de 2020.

DOU
18
Novembro
2020

Portaria nº 930/2020

Altera Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, publicada no DOU de 27 de março de 2020.

DOU
18
Novembro
2020

Portaria nº 390/2020

Delega competência ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social para concessão de diárias e passagens no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal.

DOU
18
Novembro
2020

Portaria nº 62/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

DOU
18
Novembro
2020

Portaria nº 61/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

DOU
18
Novembro
2020

Portaria nº 60/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019.

DOU
18
Novembro
2020
SC

Decreto nº 930/2020

Introduz as Alterações 4186ª a 4188ª no RICMS-SC/01.

DOE
18
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 37/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

DOU
17
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 36/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

DOU
17
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 35/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
17
Novembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 34/2020

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

DOU
17
Novembro
2020

Despacho nº 86/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
17
Novembro
2020


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