LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução de Consulta nº 5007/2020

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

DOU
22
Outubro
2020
RS

Lei nº 15535/2020

Autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus.

DOE
22
Outubro
2020
SC

Decreto nº 905/2020

Revoga dispositivos do RICMS-SC/01.

DOE
22
Outubro
2020

Carta-Circular nº 08/2020

Atualização da lista de sanções sobre à Al-Qaeda e ao ISIL.

DOU
21
Outubro
2020

Decreto nº 10526/2020

Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.

DOU
21
Outubro
2020

Portaria nº 22647/2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo I da Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.055, de 10 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 444.900.000,00.

DOU
21
Outubro
2020

Portaria nº 3880/2020

Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

DOU
21
Outubro
2020

Portaria nº 509/2020

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

DOU
21
Outubro
2020

Portaria nº 326/2020

Suspende os efeitos da Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2019, seção 1, página 44.

DOU
21
Outubro
2020

Portaria Conjunta nº 22091/2020

Revoga a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.

DOU
21
Outubro
2020

Portaria Conjunta nº 347/2020

Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

DOU
21
Outubro
2020

Resolução nº 104/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
21
Outubro
2020

Resolução nº 103/2020

Dispõe sobre a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
21
Outubro
2020

Resolução nº 102/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
21
Outubro
2020

Resolução nº 101/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
21
Outubro
2020
SP

Decreto nº 65266/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
21
Outubro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 60/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
20
Outubro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 59/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DOU
20
Outubro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 58/2020

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

DOU
20
Outubro
2020

Ato Declaratório nº 133/2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 984, de 18.06.2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 06.02.2020", no dia 15.10.2020.

DOU
20
Outubro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 07/2020

Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE Cogea nº 08, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.

DOU
20
Outubro
2020

Convênio ICMS nº 130/2020

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

DOU
20
Outubro
2020

Decreto nº 10523/2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

DOU
20
Outubro
2020

Despacho nº 78/2020

Publica Convênio ICMS aprovado na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020.

DOU
20
Outubro
2020

Despacho nº 77/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
20
Outubro
2020

Instrução Normativa nº 28/2020

Divulga os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para a submissão de atos de concentração conforme disposto no art. 6º da Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012.

DOU
20
Outubro
2020

Portaria nº 508/2020

Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus, Covid-19.

DOU
20
Outubro
2020

Portaria nº 279/2020

Altera o Anexo da PORTARIA CONJUNTA Nº 14/DIRAT/DIRBEN, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

DOU
20
Outubro
2020

Portaria nº 155/2020

Suspende temporariamente, enquanto perdurarem os efeitos da Pandemia da COVID-19, a exigência de utilização do Certificado Digital ICP-Brasil, prevista no art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes.

DOU
20
Outubro
2020

Portaria nº 48/2020

Permutas de Cargos e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal junto ao Instituto de Tecnologia da Informação - ITI.

DOU
20
Outubro
2020
SP

Decreto nº 65259/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

DOE
20
Outubro
2020
SP

Resolução nº 85/2020

Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, de processos físicos no Tribunal de Impostos e Taxas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
20
Outubro
2020
SP

Resolução nº 84/2020

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
20
Outubro
2020

Instrução Normativa nº 102/2020

Revoga, com base no disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, Instruções Normativas e Orientações Normativas.

DOU
19
Outubro
2020

Portaria nº 22455/2020

Revoga, com base no disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a Portaria nº 31, de 18 de junho de 2012.

DOU
19
Outubro
2020

Portaria nº 1062/2020

Especifica procedimentos para comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.

DOU
19
Outubro
2020

Solução de Consulta nº 4023/2020

Contribuição para o PIS/Pasep - Determinação da base de cálculo da contribuição incidente sobre receitas e transferências governamentais. Transferência ou repasse de recursos no âmbito do mesmo ente federativo entre pessoas jurídicas de direito público. Operações intraorçamentárias.

DOU
19
Outubro
2020

Solução de Consulta nº 131/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Prorrogação De Prazo Para Cumprimento De Obrigações Principais e Acessórias.

DOU
19
Outubro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 55/2020

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
19
Outubro
2020
SC

Decreto nº 895/2020

Introduz a Alteração 4118ª no RICMS-SC/01.

DOE
19
Outubro
2020
SP

Portaria CAT nº 87/2020

Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

DOE
19
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 43/2020

Dispõe sobre a alteração e a não aplicação ao Estado da Paraíba do AJUSTE SINIEF 19/20, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 42/2020

Altera o AJUSTE SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 41/2020

Altera o AJUSTE SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 40/2020

Altera o AJUSTE SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o AJUSTE SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 39/2020

Altera o AJUSTE SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 38/2020

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 37/2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 36/2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

DOU
16
Outubro
2020

Ajuste SINIEF nº 35/2020

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

DOU
16
Outubro
2020


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