LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PR

Lei Complementar nº 125/2020

Institui o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC-COVID-19, e dá outras providências.

DOE
07
Dezembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 63/2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
07
Dezembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2020

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
07
Dezembro
2020
SP

Instrução Normativa nº 12/2020

Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Regularização de Débitos - PRD, reaberto por autorização do artigo 1º da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020.

DOE
05
Dezembro
2020

Instrução Normativa nº 110/2020

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

DOU
04
Dezembro
2020

Portaria nº 24593/2020

Estabelece que, para o mês de novembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.349,05 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).

DOU
04
Dezembro
2020

Portaria nº 67/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 26 de novembro de 2020.

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 99017/2020

IRPJ e CSLL - Lucro presumido. Percentual de presunção. Concretagem.

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98334/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.99.10

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98333/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.30.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98332/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98331/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98330/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98329/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98328/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.99.91

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98327/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.39

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98326/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2205.10.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98325/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1902.20.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98324/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.32.20

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98323/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.32.20

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98321/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98318/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.42.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98318/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.42.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98317/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98316/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98315/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98314/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.32.20

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98313/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.12.90

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98312/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98311/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8471.90.90

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98310/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98309/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98308/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98307/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8422.40.90

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98306/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.23.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98305/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.23.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98303/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Consulta nº 98280/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7306.30.00

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Divergência nº 98021/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.90.90

DOU
04
Dezembro
2020

Solução de Divergência nº 98020/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1504.20.00

DOU
04
Dezembro
2020
PR

Decreto nº 6303/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
04
Dezembro
2020
PR

Decreto nº 6302/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
04
Dezembro
2020
PR

Decreto nº 6301/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
04
Dezembro
2020
PR

Decreto nº 6300/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
04
Dezembro
2020
PR

Decreto nº 6299/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
04
Dezembro
2020
PR

Decreto nº 6298/2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
04
Dezembro
2020
PR

Lei nº 20392/2020

Dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao ICMS às empresas em recuperação judicial, de que trata a Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

DOE
04
Dezembro
2020

Portaria nº 2444/2020

Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito(DENATRAN), constantes nas tabelas dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.

DOU
03
Dezembro
2020

Portaria nº 1199/2020

Institui o trabalho remoto em caráter excepcional, como medida de proteção e prevenção ao contágio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

DOU
03
Dezembro
2020

Portaria nº 1096/2020

Inclui medicamento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

DOU
03
Dezembro
2020


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