Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

Dispõe sobre o Crédito Adicional Suplementar de dotações orçamentárias ao orçamento analítico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o exercício de 2021.

Aprova Adendo à Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

Aprova a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira.

Aprova critérios e procedimentos visando à participação de ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade em reuniões plenárias e eventos nacionais e internacionais de interesse da profissão contábil.

Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Regulamenta o art. 1º da Lei nº 20.392, de 3 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às empresas em recuperação judicial.

Regulamenta a Lei nº 20.418, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1º de março a 30 de junho de 2020.

Altera o Ato DIAT nº 28/2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR), de que tratam a Circular nº 3.742, de 8 de janeiro de 2015, e a Carta Circular nº 3.989, de 6 de dezembro de 2019.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 17/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Acresce Parágrafo a artigo da Portaria 36 - SMF, de 05 de novembro de 2018.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para março de 2021.

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.

Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

Aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

Altera a Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, e o Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, para estabelecer as fases do processo de autorização e disciplinar o processo de cancelamento de autorização, a pedido e de ofício, aplicáveis ao funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação e ao exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3917.39.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3005.10.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4819.50.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.12.31

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8470.50.11

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2917.39.31

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90