LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 151/2021

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
02
Fevereiro
2021

Resolução nº 150/2021

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
02
Fevereiro
2021
PR

Resolução nº 22/2021

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para fevereiro de 2021.

DOE
02
Fevereiro
2021
PR

Resolução nº 18/2021

Divulga preços médios para milho e leite-cota

DOE
02
Fevereiro
2021
PR

Resolução nº 17/2021

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

DOE
02
Fevereiro
2021
SC

Decreto nº 1134/2021

Introduz as Alterações 4244ª a 4247ª no RICMS-SC/01.

DOE
02
Fevereiro
2021
SP

Comunicado nº 13/2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

DOE
02
Fevereiro
2021
SP

Comunicado nº 12/2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de ICMS.

DOE
02
Fevereiro
2021
SP

Comunicado nº 11/2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

DOE
02
Fevereiro
2021
SP

Comunicado nº 10/2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Taxas.

DOE
02
Fevereiro
2021
SP

Comunicado nº 09/2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

DOE
02
Fevereiro
2021
SP

Comunicado nº 08/2021

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 26.02.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

DOE
02
Fevereiro
2021

Decreto nº 10615/2021

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

DOU
01
Fevereiro
2021

Decreto nº 10614/2021

Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

DOU
01
Fevereiro
2021

Instrução Normativa RFB nº 2006/2021

Aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web.

DOU
01
Fevereiro
2021

Instrução Normativa RFB nº 2005/2021

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

DOU
01
Fevereiro
2021

Portaria nº 1122/2021

Regula o encaminhamento, para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, de pleitos das empresas estatais federais nas hipóteses que especifica.

DOU
01
Fevereiro
2021

Portaria nº 1080/2021

Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.

DOU
01
Fevereiro
2021

Resolução nº 4887/2021

Dispõe sobre auditoria cooperativa das cooperativas de crédito.

DOU
01
Fevereiro
2021

Resolução nº 149/2021

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
01
Fevereiro
2021
PR

Resolução nº 53/2021

Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED.

DOE
01
Fevereiro
2021
RS

Instrução de Serviço nº 08/2021

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

DOE
01
Fevereiro
2021
RS

Instrução Normativa RE nº 10/2021

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

DOE
01
Fevereiro
2021
RS

Instrução Normativa RE nº 09/2021

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

DOE
01
Fevereiro
2021
RS

Instrução Normativa RE nº 07/2021

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

DOE
01
Fevereiro
2021
SP

Instrução Normativa nº 01/2021

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.

DOE
30
Janeiro
2021

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 08/2021

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.

DOU
29
Janeiro
2021

Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2021

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.

DOU
29
Janeiro
2021

Portaria nº 54/2021

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa.

DOU
29
Janeiro
2021

Portaria nº 53/2021

Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

DOU
29
Janeiro
2021

Portaria nº 28/2021

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, relativas ao ano de 2021, em complemento à Portaria SAP/MAPA nº 322, de 29 de dezembro de 2020.

DOU
29
Janeiro
2021

Resolução CGSN nº 157/2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

DOU
29
Janeiro
2021
MT

Lei nº 11308/2021

Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, e dá outras providências.

DOE
29
Janeiro
2021
RS

Decreto nº 55741/2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
29
Janeiro
2021
RS

Decreto nº 55740/2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
29
Janeiro
2021
RO

Instrução Normativa nº 05/2021

Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.

DOE
29
Janeiro
2021
SC

Ato DIAT nº 01/2021

Altera o Ato DIAT nº 43, de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

DOE
29
Janeiro
2021
SC

Decreto nº 1123/2021

Introduz a Alteração 4242ª no RICMS-SC/01.

DOE
29
Janeiro
2021
SP

Decreto nº 60059/2021

Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD.

DOE
29
Janeiro
2021
FLN

Decreto nº 22421/2021

Altera o Decreto nº 22.061, de 2020, que estabelece a suspensão do prazo de execução e captação dos projetos culturais contemplados pela Lei nº 3.659, de 1991.

DOM
29
Janeiro
2021

Ato COTEPE/PMPF nº 03/2021

Altera o Ato COTEPE/PMPF 02/21, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
28
Janeiro
2021

Portaria RFB nº 04/2021

Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.

DOU
28
Janeiro
2021

Resolução nº 66/2021

Dispõe sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social.

DOU
28
Janeiro
2021

Resolução nº 65/2021

Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.

DOU
28
Janeiro
2021

Resolução nº 64/2021

Revoga Circulares e Cartas Circulares que dispõem sobre o envio de dados relativos à captação e à aplicação de recursos provenientes de depósitos de poupança pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

DOU
28
Janeiro
2021
RS

Decreto nº 55739/2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

DOE
28
Janeiro
2021

Ato Declaratório nº 01/2021

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.21.

DOU
27
Janeiro
2021

Instrução Normativa nº 14/2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

DOU
27
Janeiro
2021

Resolução nº 35/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.

DOU
27
Janeiro
2021

Resolução nº 34/2021

Aprova as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.

DOU
27
Janeiro
2021


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