Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação - EBN para operar na navegação interior.

Simples Nacional - Base de cálculo. Receita bruta. Contrato de mútuo. Remissão de dívida sem contrapartida. Principal e juros. Não incidência.

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Distribuidora de combustíveis derivados do petróleo. Alíquotas concentradas e incidência monofásica. Créditos na aquisição para revenda. Impossibilidade.

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 002/2021, que altera a NPF nº 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Declara a equivalência do salário-mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 20.423/2020), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC).

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.

Atualização da lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Altera o Convênio ICMS nº 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

Publica Convênio ICMS nº 18/2021 aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.

Dispõe sobre as condições dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País para efeitos do atendimento ao Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020

Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.423,36 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos).

Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas concessionárias para análise de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, de transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias, de pulverização do capital social da concessionária, de aquisição originária de controle societário e de celebração, alteração ou extinção de Acordo de Acionistas.

Institui a Declaração de Atividade Profissional (DAP).

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPJ e CSLL - Retenção de tributos. Pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Altera a Resolução SEFA-IPVA nº 135, de 25 de fevereiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Introduz as Alterações 4258ª e 4259ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4256ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 38ª no Regulamento das Taxas Estaduais.

Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, formalizados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS nº 87/20, do Estado do Mato Grosso à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 87/20, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

Autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar multa e juros previstos na legislação tributária, relacionados com o ICMS, permitir parcelamento de débito fiscal e alterar prazo de pagamento, na hipótese em que especifica.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Pará e Tocantins ao Convênio ICMS nº 07/13, dos Estados do Mato Grosso e Santa Catarina ao § 2º da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 07/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao § 2º da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Revigora e altera o Convênio ICMS nº 53/07, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Publica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao icms. Subvenção para investimento. Requisitos e condições.

Suspende, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, de 1º a 31 de março de 2021, a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado e o ajuizamento de execuções fiscais.

Divulga o preço médio mensal do leite UHT.

Divulga preços médios para milho e leite-cota.

Regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.