Dispõe sobre a criação e os procedimentos para expedição do documento Notícia de Fato Tributário - NFT, bem como sobre sua aplicação e utilização nos processos e procedimentos inerentes à fiscalização de tributos estaduais, e dá outras providências.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Introduz as Alterações 4324ª e 4325ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4322ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 22 de janeiro de 2014.

Altera a Portaria CAT 85/2020, de 01.10.2020, que dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.

Altera a Portaria CAT 91/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

Altera a Portaria CAT 90/2019, de 27.12.2019, que divulga os valores atualizados para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

Altera a Portaria CAT 89/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe.

Altera a Portaria CAT 86/2019, de 27.12.2019, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

Altera a Portaria CAT 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

Iniciar investigação para averiguar a existência de subsídios sujeitos a medidas compensatórias concedidos aos produtores da China que exportaram para o Brasil produtos de laminados de alumínio, comumente classificadas nos subitens 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Estabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Institui, a título de experiência-piloto, o Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP nas Agências da Previdência Social.

Altera a Portaria nº 3.189/PRES/INSS, de 14 de novembro de 2019.

Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, para acrescentar determinadas avaliações ao rol de documentos necessários à instrução dos pedidos de autorização.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8518.22.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.13.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.91.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8533.40.11

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5911.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8402.11.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8502.39.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7020.00.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.89

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4706.93.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4706.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3705.00.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.40 sem enquadramento no Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8531.10.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8536.50.90 sem enquadramento nos Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1902.19.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7610.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.29 sem enquadramento nos Ex 01 e 02 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.10.00 sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99, sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00, sem enquadramento nos Ex 01, 02, 03 ou 04 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00, sem enquadramento nos Ex 01, 02, 03 ou 04 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6810.91.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.50.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2530.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9015.30.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.13.00