Dispõe sobre a consolidação das normas que regulamentam a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Estabelece os cronogramas de submissão de convenção e de implementação, por parte das instituições participantes do Open Banking, do compartilhamento de dados e serviços de que trata a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de maio de 2020.

Dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

Altera a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidade sem fins lucrativos. Pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados. Caracterização como segurado obrigatório da previdência social. Impossibilidade.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera o Anexo I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Introduz a Alteração 4329ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 4290ª e 4291ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributária e estabelece outras providências.

ICMS. Diferencial de alíquotas. Na aquisição interestadual de bens para o ativo imobilizado ou uso e consumo o contribuinte catarinense deverá, para fins de cálculo do diferencial de alíquota, utilizar a legislação tributária relativa à operação interna similar.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Declara, em decorrência de decisão judicial, a impossibilidade da inclusão na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelo fundo previdenciário de que trata, de valores transferidos como cota patronal do Município que especifica.

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Consolida os procedimentos para a remessa das informações diárias relativas ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e à apuração dos Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) para o risco de mercado, utilizados para fins de cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e do Adicional de Capital Principal, de que trata a Resolução BCB nº 100 de 2 de junho de 2021.

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que foram vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).

Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o prazo para a apresentação do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), relativo ao exercício de 2021.

Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria ME nº 1.144, de 3 de fevereiro de 2021, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo.

Altera a Portaria DENATRAN nº 15, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece os procedimentos para o acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), e dá outras providências.

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2024.

PIS/Pasep e Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Embalagem para transporte. Impossibilidade.

Cofins e PIS/PASEP - Crédito presumido. Setor agropecuário. Aquisição de boi vivo. Carne bovina.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sociedade unipessoal de advocacia.

PIS/Pasep e Cofins - Tributação concentrada. Pessoa jurídica optante pelo simples nacional. Industrialização e venda direta a consumidor final.

IRPJ e CSLL - Acordo homologado judicialmente em sede de reclamatória trabalhista. Indenização por danos morais e materiais. Pagamento de despesas com plano de assistência à saúde de empregado. Apuração do lucro real.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Portaria CAT 94/2017, de 26.09.2017, que estabelece a base de cálculo na saída medicamentos, a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a remessa do Documento 5050 (DRO - Demonstrativo de Risco Operacional).

Divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Altera a Portaria PGFN nº 19.759, de 24 de agosto de 2020, que promove alterações nas regras de teletrabalho dos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário das entidades fechadas de previdência complementar nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dispõe sobre a identificação e o tratamento de submassa.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Colocação à disposição. Desnecessidade de transferência de poder ou pessoalidade. Jardinagem. Empreitada.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação cruzada. Contribuições previdenciárias. Débitos. Gilrat. Aquisição da produção rural de produtor rural pessoa física. Tomador de serviço executado mediante cessão de mão de obra. Possibilidade.