ICMS. diferencial de alíquotas. é possível calcular o Diferencial de Alíquotas considerando a redução da base de cálculo do art. 7º, VIII (carga efetiva de 12%) do Anexo 02, do RICMS/SC.

ICMS. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto em território catarinense, independentemente de seu domicílio ou estabelecimento em outra unidade da federação.

ICMS. Redução da base de cálculo. Os serviços de montagem industrial, usinagem, tornearia e solda realizadas por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, com preponderância do trabalho profissional, constituem prestações de serviços sem operação de industrialização. Não constituem objeto do benefício previsto no art. 9º, I, do anexo 2 do RICMS/SC, produtos cuja destinação seja alheia à atividade industrial. É inaplicável a dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas prevista no §2º, do art. 9º, anexo 02, do RICMS/SC, quando a operação interna similar não estiver sujeita a redução da base de cálculo prevista no art. 9º, I.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. o fornecedor, localizado em Santa Catarina e optante pelo Simples Nacional, QUE PRODUZ gelo ou carvão, por meio DE QUALQUER DAS OPERAÇÕES DESCRITAS NO ART. 4º, DO REGULAMENTO DO IPI, É considerado empresa industrial para fins de aplicação do art. 15, XXVI, Anexo 02, do RICMS/SC, devendo ser apropriado o equivalente a 7% (sete por cento), calculado sobre o valor da aquisição constante do documento fiscal.

Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o pagamento de tributos e demais receitas estaduais não inscritos na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito ou por carteira digital, e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.

Altera o Anexo I, revoga os Anexos II e III e inclui o Anexo XII à Portaria PRES/INSS nº 1.286, de 5 de abril de 2021.

Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Institui a Política de Inovação Educação Conectada.

Estabelece que, para o mês de junho de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.415,75 (um mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos).

Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.107809/2021-34).

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Dispõe sobre a contratação de seguros por meio de bilhete.

Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

Revoga Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com base nos artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Dispõe sobre os princípios e as características gerais para operação dos seguros classificados como microsseguros.

Dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.

Institui as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova o seu regulamento.

Altera a Resolução CONTER nº 11/2020, que estabelece o valor de taxas e multas para o exercício de 2021, de pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, e dá outras providências.

Simples Nacional - Simples nacional. Manutenção predial. Prestação de serviços de instalações civis, elétricas, Hidráulicas, Cabeamento Estruturado, Prevenção E Combate A Incêndios, Sistemas De Climatização E Ventilação, E Equipamentos De Transporte Vertical. Tributação. ANEXO III Da Lei Complementar Nº 123, DE 2006.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Redução de base de cálculo. Subvenção para investimento. Lucro real. Exclusão. Requisitos e condições.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Redução de base de cálculo. Subvenção para investimento. Lucro real. Exclusão. Requisitos e condições.

IRPJ e CSLL - Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao icms. Redução de base de cálculo. Subvenção para investimento. Lucro real. Exclusão. Requisitos e condições.

Contribuição para o PIS/Pasep - Alíquota. Redução a zero. Transporte escolar contratado pelo município. Inaplicabilidade.

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

Contribuição para o PIS/Pasep - Redução de alíquota a zero. Corretivo de solo de origem mineral. Produtos classificados no capítulo 25 da tipi. Destinação diversa

II -Imposto sobre a Importação

Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.07.2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 - PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021. Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021,

Altera os Anexos I e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

Altera o layout dos apêndices II, V, VII e IX do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 61/19, que dispõe sobre a divulgação dos percentuais de margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/2024.

Estabelece regras sobre a previsão orçamentária da seguradora líder do Consórcio DPVAT, a natureza, as características e a execução das despesas, o controle e a supervisão da administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.

Publica registro nº 03/2021 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2021/2022.

Altera o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria MC nº 590, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.