Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Divulga indicação de representantes do CONFAZ para composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Autoriza os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no § 1º da cláusula quarta e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.

Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações de direito público.

Define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.

Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

Divulga procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), à conta Reservas Bancárias e à Conta de Liquidação, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.

Prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da Portaria MC nº 419, de 22.06.2020.

Altera a Portaria Coana n° 77, de 26 de setembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação - Duimp.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL e promove ajustes correlatos à matéria.

IRPJ - Sociedade Limitada Unipessoal. Representação Comercial por Conta de Terceiros. Tratamento Tributário. Pessoa Jurídica.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos. Royalties. Contrato de franquia. Impossibilidade.

Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou de serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina.

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.039, de 18.03.2021, que "Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid- 19)".

Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Altera a Circular SUSEP nº 517, de 30.07.2015.

Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Revoga Circulares da Susep com base nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 10.139, de 28.11.2019.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Tornar sem efeito a Portaria SECEX nº 18, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União DOU de 28 de junho de 2019, relativa ao procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificado no subitem 3921.90.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Introduz a Alteração 4337ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4338ª a 4341ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.

Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.

Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

Anula os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, e revoga os arts. 2º a 4º da Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018. (Processo nº 19966.100097/2021-11).

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS nº 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8537.20.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8519.81.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8209.00.19

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.93.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8515.90.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4011.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8209.00.19

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.39.00

Classificação de Mercadorias