Estabelece os procedimentos para o planejamento, a execução e a avaliação de resultados de ações de fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis.

Dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) a ser estabelecida por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 e sobre as ações com vistas à sua efetividade.

Altera a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a metodologia para apuração da Razão de Alavancagem (RA), remessa ao Banco Central do Brasil e divulgação das respectivas informações.

Altera a Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre as condições e os procedimentos para a identificação e o cadastramento dos planos de benefícios no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para fins de operacionalização da independência patrimonial dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Altera a Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, que "Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências" para correção de erro material constante do art. 16.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.20.20.

Classificação de Mercadorias Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 98.335, de 03.12.2020 - Código NCM: 8428.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8428.39.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8421.29.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8538.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.39.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9506.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2930.90.39.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7202.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9018.90.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.21.00.

Dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal.

REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1º da Lei nº 2.749 de 16 de setembro de 2002 que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências", e dá outras providências".

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORRO DE PVC, na hipótese e condição que estabelece.

Mantém o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica.

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2023, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

Institui o Programa de Geração de Energias Renováveis da cadeia do Hidrogênio Sustentável no estado do Espírito Santo - GERAR Hidrogênio.

Altera a redação do inciso III do art. 7º do Decreto nº 262, de 16 de outubro de 2019.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Estado de Mato Grosso - FUEPC.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 22 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

Prorroga o prazo do artigo 2º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 119, de 2023.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.045, de 16 de julho de 2018, que institui o Programa Estadual de Educação Fiscal de Mato Grosso do Sul (PEEF/MS).

Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos e critérios que devem ser observados pela Central de Monitoramento e Operações de Trânsito (CeMOTran), nas atividades desenvolvidas.

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera a Portaria SEFA nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera a Portaria SEFA nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera a Portaria SEFA nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para julho de 2023.

Altera a Portaria DETRO/PRES. nº 984/2010.

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS nº 22 e nº 27, de 14 de abril de 2023; nos Protocolos ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, e nº 15, de 31 de maio de 2023; e no Ajuste SINIEF nº 11, de 14 de abril de 2023, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Altera o Decreto nº 56.536, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o regime especial de teletrabalho de que trata o parágrafo único do art. 32 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e o Capítulo II -A do Título II do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.

Altera o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Torna obrigatório o uso de coletes e capacetes nas atividades de rodeio, especialmente nas que envolvam apresentações ou disputas por meio de montaria de touros, cavalos e afins.

Regulamenta o inciso VII do art. 58 da Lei Complementar nº 034, de 1999, que "Dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Florianópolis e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 422, de 2012 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Florianópolis e dá outras providências.

Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.