Introduz as Alterações 4359ª e 4360ª no RICMS-SC/01.

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Disciplina os pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não inscritos em dívida ativa e indica as autoridades competentes para deferir esses pedidos.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o IPTU do Bom Pagador no Município de Florianópolis.

Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Aprova, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer.

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021, e prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP.

Estabelecer instruções de operacionalização dos parcelamentos de créditos de titularidade da ANAC a que se refere a Resolução nº 621 de 5 de maio de 2021.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Prorroga a vigência da RN 600, de 30/06/2021, que dispõe de Programa Especial de Parcelamento Incentivado de débitos.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física

Cofins e PIS/Pasep - rabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos. Decreto Nº 10.060, de 2019.

Cofins e PIS/Pasep - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Transporte rodoviário de cargas.

IRPJ e CSLL - Subvenções para investimento. ICMS. Diferencial de alíquotas entre operações interestaduais e internas. Não caracterização de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Atividade econômica. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção previdenciária do contribuinte individual. Empresa individual. Remuneração. Pro labore. Salário-de-contribuição. Assistência médica e odontológica ao empresário e seus dependentes. Incidência e não incidência: requisitos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo supremo tribunal federal em sede de repercussão geral.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Disciplina procedimentos operacionais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, pelas Instituições Financeiras cotistas do Fundo.

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2013.

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Revoga a Portaria nº 1.872/MD, de 16 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre a redução da alíquota de royalties para campos concedidos a empresas de pequeno ou médio porte.

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

II - Imposto sobre a Importação

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

Simples Nacional - Simples nacional. Indenização por lucros cessantes.

IRPJ e CSLL - Reembolso. Rateio de custos e despesas. Empresas ligadas. Lucro presumido. Receita bruta.

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

PIS/Pasep e Cofins - Base de cálculo. Incidência. Remuneração decorrente de depósitos compulsórios. Receita da atividade.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.