Altera o Decreto nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Institui a Política Estadual de Combate ao preconceito e de prevenção contra a hanseníase no Estado do Maranhão e estabelece o mês de janeiro como mês de combate à doença.

Altera a Resolução nº 5.685, de 20 de junho de 2023, que estabelece o prazo e a forma de pagamento da complementação do IPVA devido pela locadora na hipótese de alienação de veículo automotor destinado exclusivamente à locação antes do término do exercício, a partir de 1º de julho de 2023.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Dispõe sobre a realização permanente de campanhas nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio do estado de Rondônia, de valorização e respeito ao trabalho do professor.

Dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similares, no âmbito do estado de Rondônia.

Reconhece a Língua Brasileira dos Sinais - LIBRAS oficialmente no âmbito do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre a incorporação da nomenclatura Pessoa com Deficiência - PcD por empresas e estabelecimentos privados, no âmbito do estado de Rondônia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviço público de transporte intermunicipal no âmbito do estado de Rondônia a disponibilizarem assentos a crianças ou adolescentes, próximos aos de seus responsáveis, e dá outras providências.

Autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do estado de Rondônia.

Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do estado de Rondônia, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.

Introduz a Alteração 4650ª no RICMS-SC/01.

Altera os arts. 4º, 6º, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e os Anexos II e III, todos do Decreto nº 40.540, de 05 de março de 2020, que regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a declaração de Estado de Emergência Zoossanitária e institui o Sistema de Monitoramento, Avisos e Ações para fins de prevenção à ocorrência da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a padronização para análise de processos de cadastramento de novas inscrições imobiliárias e de processos de alterações cadastrais territoriais de imóveis.

Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Ratifica a Circular Susep nº 686, de 23 de janeiro de 2023, a Circular Susep nº 687, de 23 de janeiro de 2023 e a Circular Susep nº 688, de 23 de janeiro de 2023.

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e às operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata a Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/2023 e 06/2023 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8543.70.99 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.89.29 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8502.31.00.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.421, de 2 de outubro de 2017 - Código NCM: 2106.90.30.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.390, de 19 de setembro de 2017 - Código NCM: 2106.90.30.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2933.29.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2934.99.49.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.377, de 28 de novembro de 2018 - Código NCM: 2106.90.30.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2940.00.99.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.349, de 28 de agosto de 2019 - Código NCM: 2106.90.30.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.551, de 28 de novembro de 2019 - Código NCM: 2106.90.30.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.59.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.59.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8417.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8417.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4001.29.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2933.32.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8439.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8439.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8439.10.90.