Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.

Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO.

Dispõe sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos às pessoas físicas e jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Regulamenta a modalidade de prestação dos serviços locais de gás canalizado, intitulada serviço de movimentação de gás, inclusive a operação e a manutenção, nos termos do art. 58, da Lei Estadual nº 5.420 de 2021, para atendimento aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores, assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado do Amazonas.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD),do registro de controle da produção e do estoque - bloco k, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos operacionais para fins de informação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidido em operações internas sob o regime de substituição tributária, para exclusão desse imposto da base de cálculo das contribuições de PIS/COFINS, relativamenteaos contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária previsto nos Decretos nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, nº 30.519, de 26 de abril de 2011, nº 31.066, de 28 de novembro de 2012, nº 31.270, de 01 de agosto de 2013, 32.900, de 17 de dezembro de 2018, nº 34.256, de 21 de setembro de 2021, e nº 24.569, de 31 de julho de 1997, art. 546, de que trata o decreto nº 35.395, de 24 de abril de 2023.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de agosto de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o Decreto Estadual nº 2.469, de 30 de junho de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA).

Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta localizados no município de Belém, nos dias 08 e 09 de agosto de 2023.

Acresce dispositivos ao Decreto nº 7.265, de 28 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 18.976, de 5 de abril de 2017.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Divulga valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 relativamente às marcas/modelos que especifica.

Dispõe sobre o relatório resumo de movimentação econômica expedido pelas unidades conveniadas para entrega aos produtores primários nelas registrados.

Altera o art. 12 do Decreto nº 30, de 2023, que regulamenta o processo de contratação direta de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece outras providências.

Revoga o art. 13 da Lei Complementar nº 809, de 2022, que "Dispõe sobre os Fundos Rotativos do Sistema Penal do Estado e estabelece outras providências".

ICMS - Prestador de serviços de telecomunicação - Lançamento, como crédito, do valor do imposto que onera a aquisição de energia.

Altera a Portaria CAT nº 18/2021, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Altera a Portaria SEPEC/ME nº 8.025, de 5 de julhode 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Altera as Portarias Coana nº 72, de 12 de abril de 2022; 75, de 12 de maio de 2022; 76, de 13 de maio de 2022; e 80, de 23 de junho de 2022, que disciplinam dispositivos estabelecidos na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relativamente às normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

Estabelece as regras do atendimento às pessoas usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Altera o Protocolo ICMS nº 40/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.

Altera a Resolução ANM nº 129, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Ementa: BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - BASE DE CÁLCULO. RESULTADO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Contribuição para o PIS/Pasep - BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Revoga a Lei Ordinária nº 5.913, de 1º de junho de 2022, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e dá providências correlatas".

Proíbe, no âmbito do Estado do Amazonas, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.

Proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática do trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual.

Dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Declara de especial interesse estadual as emergências climáticas e o combate ao racismo ambiental.

Altera a Lei Promulgada nº 247, de 2015 que "Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico".

Dispõe acerca das diretrizes para Apoio ao Cooperativismo e Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Amazonas.

Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social "ProAdicto", a ser concedido às empresas do setor privado, instaladas no Estado do Amazonas, que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de pessoas que têm dependência química de determinada substância no mercado de trabalho.

Institui medidas de incentivo ao crédito do Jovem Empreendedor no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre as diretrizes para implementação do incentivo à ovinocaprinocultura, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade.

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para tratar de crédito presumido de ICMS aos contribuintes envasadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.

Revoga o artigo 4º da Portaria GSF/SEFAZ nº 152/2023.