Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2023.

Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nas datas que especifica, e adota outra providência.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023 e publicados no DOU em 14.07.2023.

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS no âmbito do CREFITO-14.

Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO REMETENTE, CONTRIBUINTE DO ICMS - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - BASE DE CÁLCULO DA CSLL. RESULTADO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA AUFERIDA PELO REMETENTE, CONTRIBUINTE DO ICMS.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONDIÇÕES.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária.

Estabelece o expediente dos órgãos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.

DISPÕE sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual.

ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que Consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas para dispor sobre deficiência não visível externamente.

DISPÕE sobre videochamadas entre pacientes internados em unidades de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares, no âmbito do Estado do Amazonas.

Altera a Portaria nº 196, de 14 de junho de 2022, que estabelece os procedimentos a serem observados na restituição da parcela de 80% do valor do ICMS, pago indevidamente no período de 28.04.2021 a 30.03.2022, nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.439, de 18 de outubro de 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo.

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo - PPI/ES e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa GSF nº 1400/2018, de 28 de maio de 2018, que estabelece procedimento para escrituração do crédito outorgado de que trata o inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do RCTE, e altera a Instrução Normativa GSE nº 1.518/2022, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.

Regulamenta a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências.

Atualiza valores fixados nos arts. 80 e 83 da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera dispositivo do Anexo VII - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à doação de sangue.

Dispõe sobre a baixa de ofício da inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP).

Classifica empreendimentos passíveis de estudo de impacto de vizinhança, estabelece suas regras gerais e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Dispõe sobre os procedimentos para registro de inadimplência e impugnação de convênios e instrumentos congêneres no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na Plataforma + Brasil, na conta Diversos Responsáveis do Siafie no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Altera a Portaria INPI/PR nº 08, de 17.01.2022, que consolida os atos normativos editados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI que dispõem sobre a recepção e o processamento de pedidos e petições de marca e sobre o Manual de Marcas.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO REAL. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO DO EXERCÍCIO AJUSTADO. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. MOMENTO - Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. REMISSÃO DE DÍVIDAS. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021.

Altera o Decreto estadual nº 76.693, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a anistia de multa concernente às declarações de atividade do contribuinte - DAC, nos termos do Convênio ICMS nº 156, de 1º de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Dispõe sobre a assistência piscológica às mulheres mastectomizadas no estado de Alagoas, e determina outras providências.

Dispõe sobre o livre acesso para prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

Determina que a durabilidade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais,intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.

Dispõe sobre a inserção de orientações sobre canais de denúncias de maus-tratos aos animais nas embalagens de produtos "pets", e dá outras providências.

Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Dispõe sobre os procedimentos para o contribuinte do ICMS se cadastrar como patrocinador de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e obter a autorização para apropriação do crédito outorgado de ICMS previsto no inciso LXXVII do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera o inciso II do § 1º do Art. 1º do Anexo 4.45 do RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 26 do anexo III do RICMS do Estado de São Paulo.