Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

Altera a Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece o cronograma de implementação para itens específicos da NR-18.

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.

Regulamenta os procedimentos para solicitação, homologação e execução do parcelamento administrativo de débitos oriundos de transferências voluntárias, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Suspensão dos efeitos do artigo 32 do Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.

Altera a Portaria MC nº 773, de 5 de maio de 2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 439, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 437, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.

Altera a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 07, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e do Auxílio-Inclusão.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1207.70.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2404.12.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0904.11.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2201.10.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4818.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9026.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9406.20.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1806.90.00 - Ex Tipi sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3917.21.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.42.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8544.42.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3923.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1602.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.00 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8528.62.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8439.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.93.00 - Ex Tipi 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8528.59.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.49.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7315.12.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7315.12.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1905.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1905.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3002.49.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 0801.32.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1605.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3822.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3907.99.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9025.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 7326.90.90.