Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2024.

Dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2024, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 336/2012, de 20.12.2012 (DOE 26.12.2012), que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança, cria o Prêmio Escola, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de janeiro de 2024.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 186, 193, 194, 199 e 203/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que "Disciplina o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre o poder de polícia sobre a atividade petrolífera e institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás - TFPG no estado do rio de janeiro.

Altera dispositivo da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Revoga o artigo 4º da Lei nº 10.067 de 18 de julho de 2023 que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no § 8º do art. 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do anexo III do RICMS do Estado de São Paulo.

Revoga o artigo 5º da Lei nº 10.065 de 18 de julho de 2023 que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

Revoga o artigo 6º da Lei nº 10.061 de 11 de julho de 2023 que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidadades.

Revoga o artigo 4º da Lei nº 10.068 de 18 de julho de 2023 que dispõe sobre instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 26 do anexo III do RICMS do estado de São Paulo.

Internaliza o Convênio ICMS nº 81/2023, que "Autoriza as unidades federadas a conceder a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas" e concede remissão de créditos tributários na hipótese e no período que especifica.

Altera o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 e revoga a Lei nº 9.379, de 22 de julho de 2021.

Altera a Lei Complementar nº 210, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres em espetáculos artístico-culturais e esportivos, anualmente no dia 8 de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.

Dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos.

Autoriza a instituição de serviço social autônomo, com a finalidade de promover a execução de políticas públicas de desenvolvimento, relacionadas à atração de investimentos e de promoção comercial.

Altera o inciso IX do art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para acrescentar a meliponicultura como atividade de interesse social.

Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2024 e dá outras providências.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2023.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de janeiro de 2024.

Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.

Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.

Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e o pagamento de empresas prestadoras de serviço público essencial sob regime de monopólio com restrições fiscais.

Estabelece diretrizes para a execução dos exames médico-periciais dos benefícios por incapacidade quando não disponíveis no Módulo Atendimento Médico do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI).

Institui o Sistema de Governança do Ministério do Trabalho e Emprego.

Altera as Resoluções Normativas nº 956, de 7 de dezembro de 2021, nº 957, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e nº 1.011, de 29 de março de 2022.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - INDENIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Contribuição para o PIS/Pasep - NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. EMPRESA DE TECNOLOGIA FINANCEIRA. VALORES DESPENDIDOS COM INVESTIMENTOS EM ATIVIDADES DE ADEQUAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD). NÃO CONFIGURAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Normas Gerais de Direito Tributário - IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. REQUISITOS.

Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas, e dá outras providências.

Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra Profissionais da Educação ocorridos no âmbito das Escolas Públicas e Privadas no Estado do Amapá.

Dispõe sobre a vedação de homenagens às pessoas que tenham praticado atos de racismo no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Aprova as regras e procedimentos relacionadas à operacionalização do Programa Vaivem livre no âmbito do serviço regular de transporte de passageiros metropolitano da região metropolitana de Fortaleza, a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 18.628, de 18 de dezembro de 2023.

Obriga as Organizações Sociais (OSS) com contrato de gestão celebrado com o Executivo Estadual a divulgar, em seus sites ou no Portal da Transparência do Governo do estado do Espírito Santo, informações relativas à remuneração dos contratados, receitas e despesas e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado.

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.