Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS EM MÍDIA ELETRÔNICA. DISPÊNDIOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS EM EVENTOS. INSUMOS.

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Aprova os recursos do Programa FAZCULTURA para o exercício de 2024.

Altera o art. 39 do Decreto nº 5.599-R, de 11 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - PGE.

Estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de enfrentamento ao assédio sexual à mulher e outras violências no âmbito das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 48.722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Altera dispositivo do Anexo VII - Da escrituração fiscal digital, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a informação do registro 1601 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera e acresce dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício.

Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Contribuições Sociais Previdenciárias - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM FORNECIMENTO CONCOMITANTE DE MÃO DE OBRA DE MOTORISTAS. SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. CONDICIONANTES. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.

Contribuição para o PIS/Pasep.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO. BRINDES. RECICLAGEM. TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ. FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de março de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.4 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Prorroga datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da cláusula décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017, com redação conferida pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021.

Altera a Resolução SEFAZ nº 285/2021, que regulamenta procedimentos para a fruição do regime tributário de que trata a Lei nº 9.222/2021.

Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a fim de estabelecer novo critério para liberação da GLME; à Instrução Normativa GAB/CRE nº 63/2023, a permitir a delegação de competência para vistoria de estabelecimento sediado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim; à Instrução Normativa GAB/CRE nº 11/2024, para alterar os efeitos dessa normativa.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.03.2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2024.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2024.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de fevereiro/2024, exigível a partir de março/2024.

Autoriza a adoção da sistemática especial de recolhimento e apuração do imposto relativo à venda da mercadoria, nos termos dos artigos 11 a 13 do Anexo 31 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, para a remessa de mercadoria destinada ao evento denominado "Agreste Tex - Feira de Máquinas, Serviços e Tecnologia para a Indústria Têxtil e de Confecção", a ser realizado neste Estado, promovida por contribuinte domiciliado em outra Unidade da Federação.

Institui o Bilhete Único, extinguindo-se o Anel Tarifário A e B, a partir da 00h00 (zero) hora do dia 03 de março de 2024.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.186, de 11.09.2023, que "Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993".

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.602, de 6 de setembro de 2023, que dispõe sobre a redução de jornada de trabalho aos servidores que requeiram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", no dia 04.02.2024.

Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir da competência 03/2024 e da GRRF para desligamentos ocorridos a partir do dia 01.03.2024 de maneira contingencial, a contar da comunicação publicada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.