ALTERA o artigo 7º da Lei nº 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que "DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas".

Regulamenta os procedimentos administrativos para a criação de Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustentável junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

Institui o selo "Empresa Amiga da Inclusão".

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: soja e trigo em grão, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Adia, para o dia 29 de maio de 2024, a data da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã".

Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional, denominado Compras Regionais Paraná.

Dispõe sobre a implantação do selo "amigo pet" para os estabelecimentos comerciais nas hipóteses especificadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Prorroga, em caráter excepcional e temporário, o vencimento dos atos autorizativos de uso de recursos hídricos e dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS, tendo em vista o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e suas alterações.

Dispõe sobre a possibilidade de postergação da data final dos prazos de autorização de consignações facultativas, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõem sobre procedimentos referentes à comprovação do pagamento do ITCD na lavratura de escrituras públicas.

Dispõe sobre a dispensa do pagamento da taxa sobre o serviço de emissão da Segunda Via do Documento de Habilitação para condutores atingidos pelas enchentes.

Dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo novo quilômetro.

Introduz alterações na Resolução nº 240, de 27 de fevereiro de 2024, que institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Disciplina a 11ª Rodada de Autorização para Transferência de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado - ProAtivo.

Altera a Portaria SRE nº 43/2023, de 29 de junho de 2023, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Altera a Portaria CAT nº 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de abril de 2023 a março de 2024.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2024.

Estabelece diretrizes para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos procedimentos de natureza correcional conduzidos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial - TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico.

Fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com Cerveja, Chopp, Refrigerante, Energético, Isotônico e Revoga a Portaria nº 178/2023/SEFAZ.

Altera o Decreto nº 40.222, de 24 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Integrado de Gestão de Compras, Contratos, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado - Sistema PE-INTEGRADO, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual; o Decreto nº 54.142, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco; o Decreto nº 53.384, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito do Poder Executivo Estadual; o Decreto nº 54.884, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Estadual; e o Decreto nº 54.700, de 16 de maio de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17.05.2024 até 27.05.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Reconhece com o "Selo +Acesso" os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo que proporcionarem a inclusão e a acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Divulga a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73/1966, as Leis nºs 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075/2020, e a Lei Complementar nº 200/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194/1974 (Lei do DPVAT), e 8.441/1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374/1991, 11.482/2007, e 11.945/2009.

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

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Institui códigos de receita para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo a que se referem os §§ 5º e 6º do art. 2º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, e o § 2º do art. 1º da Recomendação nº 09/GCGJT, de 24 de julho de 2020.

Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, altera a denominação de códigos de receita, torna fora de uso código de receita e altera os Atos Declaratórios Executivo Codac nº 49, de 31 de julho de 2013, e nº 01, de 12 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especificam.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Publica Convênio ICMS aprovado na 395ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2024.

Torna pública proposta para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, observadas as condições estabelecidas neste Edital.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.

IRPF - Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no Brasil. Teletrabalho.

IRPF - Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no Brasil. Alteração do estatuto de residente para o de não residente. Teletrabalho.

IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Fornecimento de energia elétrica para sociedade de economia mista integrante da administração pública federal. Pagamento. Retenção do tributo na fonte. Exclusão do ICMS-ST. Impossibilidade.

Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2024, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.