Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

Altera a Portaria SRE nº 41/2023, de 21 de junho de 2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.

Altera o "caput", acrescenta o inciso VI ao § 1º, altera o § 3º, revoga o § 4º e altera o § 5º, todos do art. 113; altera o "caput" do art. 114, o art. 115 e o § 2º do art. 164; e acrescenta o § 16 ao artigo 168, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Medida Provisória nº 27, de 7 de novembro de 2024.

Altera a Instrução Normativa CGM nº 05/2024, de 15 de outubro de 2024, quanto a documentos em prestações de contas, prazos de análise e início de vigência, e a Instrução Normativa CGM nº 04/2023,de 19 de dezembro de 2023, quanto a prazo de análise.

Altera a Lei Complementar nº 07, de 1997, que dispõe sobre a consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, no âmbito das taxas municipais, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes para fiscalização dos estabelecimentos que necessitarem de autorização para disposição de mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras pelos comércios, restaurantes, bares, hotéis, pousadas e similares, no município de Florianópolis na temporada de verão 2024-2025.

Dispõe sobre a exigência de ambulatório médico móvel e/ou ambulância nos eventos realizados no município de Florianópolis e dá outras providências relacionadas ao licenciamento sanitário destes.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Autoriza a divulgação da Versão 1.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS - Nível de Acesso.

Altera a Portaria SE/MF nº 1.554, de 7 de dezembro de 2023, que cria a Rede de Ouvidoria do Ministério da Fazenda (RedeOuv-Faz) e estabelece procedimentos relativos às atividades de ouvidoria.

Revisão do Enunciado do CRPS nº 13.

Aprova a alocação de recursos à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, para o exercício de 2025, a título de remuneração da fiscalização do FGTS.

Aprova as metas para 2025 dos Indicadores Estratégicos do FGTS, sob responsabilidade da PGFN.

Aprova a alocação de recursos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para o exercício de 2025 destinados às despesas com os serviços de inscrição, gestão, cobrança e defesa da Dívida Ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do Agente Operador.

Aprova a remuneração a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS para o exercício de 2025.

Dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

Autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Tocantins a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.

Normas Gerais de Direito Tributário - BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL - BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADES EXCLUÍDAS PELA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022. EFEITOS.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - INCIDÊNCIA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ESTADOS OU MUNICÍPIOS. TITULARIDADE DA RECEITA.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. FACULDADE.

Simples Nacional - CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.

Simples Nacional - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM.

Contribuição para o PIS/Pasep - BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - SUSPENSÃO. APLICAÇÃO. INÍCIO DE ATIVIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - MONTAGEM DE ADR. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR NÃO RESIDENTE, NÃO DOMICILIADO EM JURISDIÇÃO COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.

Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no registro especial de controle de papel imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.217, de 05 de setembro de 2024.

Estabelece o Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial - PARC e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023.

Disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas.

Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, nas hipóteses que especifica, altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 5.454-R, de 26 de julho de 2023, prorrogado pelo Decreto nº 5.608-R, de 23 de janeiro de 2024, e prorrogado pelo Decreto nº 5.801-R, de 19 de agosto de 2024.

Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2025.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Institui o Programa de Regularizações Diferenciadas visando o incentivo à regularização dos empreendimentos ou atividades que especifica, instalados no Estado de Goiás, e estabelece as diretrizes para sua implementação.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 631, de 21 de dezembro de 2023.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 678, de 01 de fevereiro de 2024, que regulamenta o art. 46-A, o art. 46-B e o art. 46-C da Lei Estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da cobrança por prova de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino no âmbito Estado de Mato Grosso.

Estabelece procedimentos referentes ao trânsito, emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos eletrônica (e-GTS) e o cadastro de estabelecimentos que manipulam e comercializam subprodutos de origem animal não comestíveis no Estado de Mato Grosso e dá providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Fazenda.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).