Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.

Estabelece procedimentos para a gestão de bens móveis permanentes que integram o patrimônio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Contribuições Sociais Previdenciárias - NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. CONDIÇÕES.

Dispõe sobre medidas de segurança para motoristas de transporte por aplicativos no Estado do Amapá e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 34, de 14 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do poder executivo estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre regras, atribuições e responsabilidades para o atendimento por agendamento no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Geração de Renda e Ressocialização para Menores e Jovens Infratores em situação de risco e vulnerabilidade social.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2025.

Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica.

Estabelece lista de mercadorias e operações não abrangidas pelos benefícios concedidos nos termos do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020.

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

Altera a Resolução SEFA nº 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Altera a Lei nº 6.759, de 24 de abril de 2014, para determinar a disposição separada de produtos destinados a pessoas com intolerância ao glúten, açúcar e lactose e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003.

Impede que a convenção de condomínio proíba a criação e a guarda de animais de pequeno porte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de abril de 2025.

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Altera a Instrução Normativa nº 01/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA.

Introduz a Alteração 4897ª no RICMS-SC/01.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 159, de 28 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.902, de 06 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loteria, na forma do art. 175 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil de pessoas naturais no estado de Alagoas de divulgarem os casos de gratuidade em local de fácil visualização, e dá outras providências.

Institui o selo "empresas contra aedes aegypti" no âmbito do estado de Alagoas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do estado de Alagoas.

Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar indevida do trabalhador do setor primário no Estado do Amapá.

Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema estadual de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei nº 15.175, de 28 de junho de 2012.

Consolida regras gerais sobre processo eletrônico, o Número Único de Protocolo (NUP), o uso de assinatura eletrônica e a Gestão do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 52, de 30 de abril de 2024, que relaciona as empresas fornecedoras de mercadorias ou bens destinados à construção do Complexo Industrial da Arcelormittal Pecém, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 31.202, de 13 de maio de 2013, que concede o diferimento do recolhimento do ICMS nas referidas operações.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Obriga a concessionária ou permissionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a disponibilizar opções de pagamento ao consumidor, na hipótese e da forma que especifica.

Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca.

Estabelece hipótese de suspensão de ofício da inscrição estadual, define procedimentos para apuração, comunicação e reativação automática da inscrição e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 245/2021, de 29.12.2021 (DOE de 30.12.2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3 e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3 e - DANF3E, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que cria o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e revoga a Lei nº 18.919, de 13 de dezembro de 2016, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a celebrar composições em execuções fiscais, e dá outras providências.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 38, de 11 de julho de 2022, que estabelece padronização no preenchimento de Nota Fiscal eletrônica, NF-e, modelo 55, para determinadas operações previstas no Regulamento de ICMS.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 23.04.2025 até 02.05.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

ICMS. Diferencial de alíquota. Alíquota interestadual aplicável. A alíquota do ICMS em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS deve ser determinada com base no local de entrega da mercadoria ou bem. O diferencial de alíquota (difal) é devido ao estado onde ocorre a efetiva entrega da mercadoria ou bem LC Nº 87/1996, art. 11, V, §7º.

ICMS. Industrialização por encomenda. Remessa entre matriz em Santa Catarina e filial em outro estado. Autor e executor da encomenda pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial). Possibilidade. Não necessita percentual mínimo de industrialização própria, desde que observado o percentual de industrialização no estado catarinense previsto na legislação.

ICMS. Obrigações acessórias. Nas prestações de serviço de transporte seccionado, com distintos prestadores, cada transportadora deverá emitir o CT-E relativo ao trajeto no qual prestará o serviço de transporte. A NF-E emitida pela remetente e que acobertará a circulação das mercadorias deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trajeto e, no campo relativo às informações adicionais, a informação de que o transporte das mercadorias será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega. O destinatário final das mercadorias e as transportadoras contratadas pelo remetente das mercadorias, tomador do serviço, devem estar previamente definidos e indicados na NF-E emitida por ocasião da saída das mercadorias de seu estabelecimento.

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de mix de farinhas (NCM 1102.90.00), pois não é considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Nas operações internas com a mercadoria mix de farinhas aplicam-se as seguintes alíquotas: a) de 17%, quando destinadas a não contribuinte do ICMS (consumidor final); b) 12% quando destinadas a contribuinte do ICMS, exceto se destinadas a uso ou consumo.

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de flocão de arroz (NCM 1104.19.00), pois não é considerado item da cesta básica, nos termos do art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Nas operações internas com flocão de arroz, aplicam-se as seguintes alíquotas: a) de 17%, quando destinadas a não contribuinte do ICMS (consumidor final); b) 12% quando destinadas a contribuinte do ICMS, exceto se destinadas a uso ou consumo.