Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Aprova o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT, a ser editado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Dispõe sobre parcelamento administrativo convencional e dá outras providências.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.70.00.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2808.90.00.

Dispõe sobre as Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica.

Estabelece normas sobre a filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Dação de imóveis urbanos desonerados, em pagamento de débitos previdenciários.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.60.00.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2808.30.00.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Introduz as Alterações 284 a 286 ao RICMS/97.

Divulga códigos de receita para recolhimento de parcelas de ajuste do FINOR, FINAM e FUNRES.

Altera as alíquota constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de fevereiro de 1999.

Dispõe sobre as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2205.10.00.

Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" - Anexo I.

Dispõe sobre o tratamento tributário das variações monetárias, nos casos que especifica.

Dispõe sobre a tributação das sociedades cooperativas de consumo e mistas.

Dispõe sobre a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998, e dá outra providências.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada, na importação e na exportação.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líqui

Estabelece procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e da Guia de Liberação de Depósitos Judiciais

Dispõe sobre o ressarcimento dos selos de controle das bebidas.

Dispõe sobre o processo seletivo público destinado ao credenciamento de perítos, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.

Estabelece a data limite para entrega da declaração de conformidade dos sistemas eletrônicos de informação das entidades fechadas de previdência privada ao processamento de datas posteriores

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre os códigos dos selos de controle.

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Aprova o programa "PJ/99", gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de encerramento de espólio.

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento atividades, incorporação, fusão ou cisã

Fixa prazos para análise de denúncias de irregularidades no processo eleitoral e no treinamento previstos na NR - 5 - CIPA.

Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 - CIPA.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre as autorizações para rotulagem dos produtos do capítulo 24 da TIPI.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de fevereiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Aprova os programas aplicativos do Imposto de Renda sobre ganhos de capital e do recolhimento mensal obrigatório.

Aprova o programa aplicativo para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto e Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998.

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração para a inscrição de contribuintes individuais, empregados domésticos e segurados especiais.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cadastramento de obras executadas no exterior.