Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 56, de 23 de maio de 2000.

Estabelece o reajuste dos benefícios da Previdência Social e o salários-de-contribuição, a partir de 1º de Junho de 2001.

Cria a Comissão Permanente Nacional Rural - CPNR.

Introduz as Alterações 693 e 694 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 661 a 692 ao RICMS/97.

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2001.

Dispõe sobre a incidência das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens importados para serem utilizados em serviços médicos de caráter humanitário.

Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, versão 4.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Divulgar para consulta pública a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal - NRR.

Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 30, de 24.03.2000, que concede isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes que específica.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 37, de 26.06.2000, relativamente a percentuais de margem e valor agregado para as operações com gasolina automotiva.

Isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes.

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Parag

Altera e inclui dispositivos ao Decreto no 98816, de 11de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e dá outras providências.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001.

Prorroga prazo para utilização de formulários de emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Terceiro Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2001.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Imposição de multas trabalhistas na atividade rural.

Sistematiza os procedimentos referentes à conversão de depósitos judiciais em renda em favor do INSS e do FNDE nas ações que têm como objeto a discussão da contribuição social do salário-educação e as

Aprova o novo modelo de certidão de registro sindical.

Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.

Define o patrimônio de referencia das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Altera e consolida normas sobre cessão de créditos.

Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais de clientes e a divulgação de encargos financeiros cobrados sobre cheque especial.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Aprova precedentes administrativos de nº 21 a nº 30.

Revoga parâmetro para a fixação do valor das contraprestações de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificada

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre Regime Próprio de Previdência Social.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a re

Aprova o formulário Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável para o exercício de 2002, ano-calendário de 2001.