Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.1100 da NBM/SH.

Autoriza os Estados da Bahia e São Paulo a não exigir o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91 durante o período de 1°.08.00 até 24.10.00

Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 120, de 10 de maio de 2001, que aprovou os formulários e logotipo, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

Divulga código de arrecadação de receita federal.

Altera a Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997.

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO à mercadoria que

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Introduz a Alteração 705 ao RICMS/97.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho e capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéci

Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do credito rural, sobre financiamentos de custeio e de EGF e estabelece outras condições para o credito rural.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro 2001.

Divulga a taxa de juros do mês de junho de 2001.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho

Assegura à Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço aduaneiro dos bens de caráter cultural, submetidos a despa

Dispõe sbre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 02, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da Repúbli

Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de ju

Regulamenta a Lei nº 9973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de Cédulas de Produto Rural (CPR).

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 2001/2002.

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de custeio das lavouras cafeeiras no período agrícola 2001/20

Institui linha de crédito para financiamento a pre-comercialização de café, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE).

Institui o Programa de Incentivo a Construção e Modernização de Unidades Armazenadoras em Propriedades Rurais, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e So

Institui o Programa de Desenvolvimento Sustentado da Floricultura, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Vitivinicultura, instituído pela Resolução nº 2754, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Sistematização de Várzeas, instituído pela Resolução nº 2750, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (MODERFROTA), instituído pela Resolução nº 2699, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cajucultura, instituído pela Resolução nº 2756, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, instituído pela Resolução nº 2755, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Apoio a Fruticultura, instituído pela Resolução nº 2753, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Tilapias, Camarões Marinhos e Moluscos, instituído pela Resolução nº 2752, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Apicultura, instituído pela Resolução nº 2757, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte Granelizado da Produção de Leite (PROLEITE), instituído pela Resolução nº 2618, de 1999.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens Degradadas, instituído pela Resolução nº 2751, de 2000.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Uso de Corretivos de Solos (PROSOLO), instituído pela Resolução nº 2534, de 1998.

Dispõe sobre condições especiais de financiamento de maquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)-FINAME Agrícola Especi

Institui Linha de Credito de Investimento, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural.

Dispõe sobre concessão de Empréstimo do Governo Federal (EGF).

Altera dispositivos da Resolução nº 2829, de 2001, e do Regulamento a ela anexo, relativos às diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

Estabelece a suspensão dos procedimentos de autorização, pelas Delegacias Regionais do Trabalho, de saques de contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores não optantes, nos casos de extinção de contrato

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de financiamentos amparados por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).