Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, referentes ao ano-base 2003.

Regulamenta o § 2º do art. 1º e os arts. 7º, 8º e 60 do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3121, de 25 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Elimina a exigência de recolhimento antecipado ao Banco Central do valor referente a instrumento de pagamento relativo a importação cursada sob o CCR.

Estabelece para o mês de novembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Autoriza o empregador doméstico a recolher a contribuição do empregado doméstico e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro/2003, até o dia 19 de dezembro de 2003, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

ASSUNTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.

Tributário - Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular - APIP. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Prorroga o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Altera a NR 22 - Norma de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração.

Cria o Sistema de Cadastro de Planos Privados de Assistência à Saúde comercializados anteriormente à data de vigência da Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998.

Regulamenta procedimento das petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA nos processos de registro.

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação e execução de projetos especiais de qualificação, no exercício de 2003.

Dispõe sobre o processo administrativo para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo consumidor contratante ou beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Aprova de forma complementar ao Anexo da Resolução CNNPA nº 24, de 1976, a utilização de enzimas na indústria de alimentos.

Determina Normas Técnicas para o Funcionamento de Bancos de Olhos.

Revoga a RDC nº 105, de 31 de maio de 2001, estabelece novas normas sobre o cadastro dos produtos derivados do tabaco.

Divulga a taxa de juros do mês de novembro de 2003.

Dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira de Astronium balansae (Pau ferro), produzida na Argentina.

Adota tabela de designação e de codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais para a formalização do Auto de Infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria, nas situações que especifica.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, que é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Revoga dispositivos do Capítulo 7 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada de Prosopis nigra (Algarrobo), produzidas no Paraguai.

Altera dispositivos do anexo à Instrução Normativa nº 04, de 09 de janeiro de 1997, do Ministério do Planejamento e Orçamento que regulamenta o Programa de Saneamento PRÓ-SANEAMENTO.

Dispõe sobre concessão de prazo adicional para regularização de obrigações relativas a operações amparadas por recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

Dispõe sobre alterações no regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre concessão de crédito para a comercialização de trigo ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Dispõe sobre condições especiais de financiamento de máquinas e implementos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.