Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Estabelece procedimentos para encaminhamento de informações sobre inspeções do trabalho a outros órgãos.

Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República do Chile.

Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 391 ao RICMS-SC/01.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Direção Técnica das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e das Seguradoras Especializadas em Saúde.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada de Populus spp. (Choupo).

Acrescenta artigo à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração da avaliação atuarial.

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3108, de 10 de abril de 2002.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas de Hypericum androsaemum, produzidas na Holanda.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de Hypericum androsaemum, produzidas na Holanda.

Altera o art. 15 da Instrução Normativa nº 12, editada em 12 de novembro de 2002.

Altera o art. 15 da Instrução Normativa nº 12, editada em 12 de novembro de 2002.

Estabelece para o mês de novembro de 2003 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre as manifestações devidamente comprovadas sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender satisfatoriamente aos fins que se destinam os bens por importar.

Dispõe sobre a fiscalização de bens e mercadorias em veículo de transporte de passageiros em viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira, e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 56 e 63 da Resolução CMN nº 3121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de mudas de "Dracaena sanderiana" ("Lucky Bamboo"), produzidas em Taiwan, na República da China.

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado no País, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA(CA-CC) e CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Altera o art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 01, de 22 de setembro de 1994.

Estabelece para os produtos DISCO DE LEITURA A LASER GRAVÁVEL (CD-R), DISCO DE LEITURA A LASER REGRAVÁVEL (CD-RW), DIGITAL VERSATIL DISC GRAVÁVEL (DVD-R) e DIGITAL. VERSATIL DISC REGRAVÁVEL (DVD-RW), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto SENSOR ULTRASÔNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, EXCETO USO EM INFORMÁTICA, EM CORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto TERMINAL DE ACESSO DIRETO À INTERNET, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto TERMINAL DE ACESSO DIRETO À INTERNET, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para CONJUNTOS, PARTES E PEÇAS PARA IRRADIADOR INDUSTRIAL, MODELOS RADIAÇÃO FEIXE DE ELÉTRONS E RADIAÇÃO GAMA, produzidos na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos.

Estabelece para o produto CARREGADOR DE BATERIA PARA EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS/APARELHOS TELEFÔNICOS EM GERAL, EXCETO USO EM INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO E REVALIDAÇÃO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS E DOS PRODUTOS ALERGÊNICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta resolução.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Aprova a NBC T 11.6 - Relevância na Auditoria.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE REGISTRO, ALTERAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DOS MEDICAMENTOS PROBIÓTICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta Resolução.

Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera funções de títulos contábeis do Cosif.

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE.

Altera a Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.

Determina que as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2004, somente possam ser produzidas, comercializadas ou utilizadas, se estiverem dentro das determinações e nas composições descritas nesta Resolução.

Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999.