Legislações - Últimas Publicações
Ato Declaratório nº 0000/2002
Determina que a MP nº 61/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato Declaratório nº 00/2002
A Medida Provisória nº 62/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 126/2000
Dispõe sobre classificação de mercadorias na TEC.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 105/1998
Estabelece regras para formação do número identificador de carga importada.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 99/1998
Dispõe sobre os números de inscrição no CNPJ dos exportadores.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 98/1998
Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro de Veículos Automotores - RENAVAM.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 95/1998
Dispõe sobre códigos da Tarifa Externa Comum (TEC).
Ato Declaratório Aduaneiro nº 91/1998
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 90/1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 80/1999
Dispõe sobre o SISCOMEX - EXPORTAÇÃO.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 78/1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 76/2000
Dispõe sobre o Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 70/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 69/1999
Dispõe sobre Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 67/1999
Dispõe sobre Sistema Integrado de Comércio Esterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 63/2000
Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações, permanência e e substituição no País, bem assim das exportações realizadas por empresa habilitada no r
Ato Declaratório Aduaneiro nº 54/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 54/1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 51/1999
Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisoes, Critérios e Opiniões de Cárater Geral Sobre Classificação Tarifária de Mercadorias.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 49/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 48/2000
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 35/1999
Dispõe sobre os usuários do Perfil Gestor Valoração integrante do AD-COANA nº 071, de 25 de setembro de 1997, para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 33/1999
Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 32/1999
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comérico Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 31/2000
Dispõe sobre admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da Regata Internacional Oceânica & Viagem Comemorativa Brasil 500 Anos.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 29/2000
Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações e exportações realizadas por empresa habilitada no Regime de Despecho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 20/1999
Dispõe sobre o sitema aduaneiro de admissão temporária.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 16/1999
Dispõe sobre o regime de "drawback".
Ato Declaratório Aduaneiro nº 15/2000
Dispõe sobre os despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 14/1999
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 12/1999
Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 06/2000
Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 05/2000
Dispõe sobre a prestação de serviços aduaneiros.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 04/2000
Dispõe sobre utilização dos fromularios ref. despacho aduaneiro.
Ato Declaratório Aduaneiro nº 03/2000
Dispõe sobre os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas.
Ato Declaratório Conjunto nº 209/2002
Estabelece Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro deo ramo vida que prevejam a reversão de res
Ato Declaratório Conjunto nº 71/2002
Revoga Ato Declaratório Executivo Corat/Cotec nº 01 de 23.05.2002.
Ato Declaratório Conjunto nº 28/2004
Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 26, de 4 de maio de 2004.
Ato Declaratório Conjunto nº 26/2004
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0" quanto a informações relativas aos valores retidos de que tratam os artigos 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ato Declaratório Conjunto nº 02/2003
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Ato Declaratório Conjunto nº 02/2003
Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.
Ato Declaratório Conjunto nº 01/2004
Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Ato Declaratório Conjunto nº 01/2002
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 14 de novembro de 2001.
Ato Declaratório Conjunto nº 01/2004
Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio de atendimento no Receita 222.
Ato Declaratório Conjunto nº 01/2002
Aprova especificação de arquivo magnético para remessa à Secretaria da Receita Federal dos dados de depósitos judiciais e extrajudiciais por parte da Caixa Econômica Federal.
Ato Declaratório Executivo nº 134/2001
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.
Ato Declaratório Executivo nº 126/2003
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.
Ato Declaratório Executivo nº 124/2002
Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito.
Ato Declaratório Executivo nº 122/2002
Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem.
Ato Declaratório Executivo nº 121/2002
Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.