Determina que a MP nº 61/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
A Medida Provisória nº 62/2002, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Dispõe sobre classificação de mercadorias na TEC.
Estabelece regras para formação do número identificador de carga importada.
Dispõe sobre os números de inscrição no CNPJ dos exportadores.
Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro de Veículos Automotores - RENAVAM.
Dispõe sobre códigos da Tarifa Externa Comum (TEC).
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre o SISCOMEX - EXPORTAÇÃO.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre o Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre Sistema Integrado de Comércio Esterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações, permanência e e substituição no País, bem assim das exportações realizadas por empresa habilitada no r
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Dispõe sobre Norma de Tramitação de Decisoes, Critérios e Opiniões de Cárater Geral Sobre Classificação Tarifária de Mercadorias.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre os usuários do Perfil Gestor Valoração integrante do AD-COANA nº 071, de 25 de setembro de 1997, para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comérico Exterior.
Dispõe sobre admissão temporária e reexportação das embarcações participantes da Regata Internacional Oceânica & Viagem Comemorativa Brasil 500 Anos.
Dispõe sobre o sistema informatizado a ser utilizado para o controle aduaneiro de importações e exportações realizadas por empresa habilitada no Regime de Despecho Aduaneiro Expresso - Linha Azul.
Dispõe sobre o sitema aduaneiro de admissão temporária.
Dispõe sobre o regime de "drawback".
Dispõe sobre os despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira.
Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.
Disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.
Dispõe sobre a prestação de serviços aduaneiros.
Dispõe sobre utilização dos fromularios ref. despacho aduaneiro.
Dispõe sobre os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas.
Estabelece Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro deo ramo vida que prevejam a reversão de res
Revoga Ato Declaratório Executivo Corat/Cotec nº 01 de 23.05.2002.
Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 26, de 4 de maio de 2004.
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0" quanto a informações relativas aos valores retidos de que tratam os artigos 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.
Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.
Especifica os requisitos técnicos e formais para implantação de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros especiais de Depósito Afiançado e de Depósito Especial.
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 01, de 14 de novembro de 2001.
Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio de atendimento no Receita 222.
Aprova especificação de arquivo magnético para remessa à Secretaria da Receita Federal dos dados de depósitos judiciais e extrajudiciais por parte da Caixa Econômica Federal.
Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2001.
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.
Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito.
Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem.
Dispensa a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) na unidade da SRF que especifica.