Fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.

Regulamenta os perfis de acesso e descentraliza os procedimentos de cadastramento e habilitação para utilização dos Sistemas Informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Aprova, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

IRPJ - Serviços hospitalares.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Aprova a versão 4.2 do PGD PER/DCOMP.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.

Prorroga até 30 de maio de 2009, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 560/GM, de 19 de março de 2009.

Altera o inciso VII do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que autoriza a contratação de empréstimos em moeda pelos Estados e Distrito Federal por instituições financeiras federais.

Altera o art. 1º da Lei nº 13348, de 2005, que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias.

Dispõe sobre os critérios para atualização da cadeia de certificados no repositório da AC Raiz.

Altera o art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Estabelecer que, para o mês de maio de 2009, os fatores de atualização.

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A Lei nº 11457, de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, outorgou (transferiu) a este órgão a competência, que outrora era da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a título de contribuição previdenciária, não se aplica aos serviços de "catering", ainda que executados por meio de empreitada de mão-deobra, desde que não sejam prestados mediante cessão desta.

Cofins - Serviços de Armazem-Geral. Retenção.

Cofins - Para efeito de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não-cumulativos, não podem ser consideradas como despesas financeiras as "taxas de administração" pagas pela consulente às administradoras de cartões de crédito.

Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Estabelece o procedimento de habilitação de minerodutos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.

Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), as exportações de serviços, e de mercadorias relacionadas no Anexo a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento.

Altera a Portaria DRF/PGA 138, de 14 de outubro de 2005.

Altera o art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 2º da Resolução CFC nº 975/03 que dispõe sobre a fixação do valor da multa por ausência não-justificada à eleição nos CRCs, dispõe sobre a justificativa e dá outras providências.

Dispõe sobre as eleições diretas para os conselhos regionais de contabilidade e dá outras providências.

Institui o Fundo Garantidor do Segmento de Saúde Suplementar (FGS) pelas Operadoras de Planos de Saúde.

Normas Gerais de Direito Tributário - Créditos reconhecidos em decisão judicial. Compensação. Prazo.

PIS/Pasep - Cerealista. Exportação. Crédito presumido. Créditos regulares. Crédito presumido.

IRPF - Ação judicial. Linha telefônica. Complementação de ações.

CSLL - Corretoras de seguros. Alíquota.

IPI - Acondicionamento de aguardente de cana. Recipiente de capacidade superior a um litro. Vedação.

Altera função de título contábil para controle dos tipos de créditos tributários no Cosif.

Altera o art. 3º do Decreto nº 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea b do inciso II do caput do art. 51 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Dispõe sobre operações de importação.

Dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.

Introduz a Alteração 1992ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1981ª a 1991ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1980ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre operações de drawback integrado.

Dispõe sobre operações de importação e drawback.

PIS/Pasep - Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Institui o Programa Chapéu de Palha - FRUTICULTURA IRRIGADA, e dá outras providências.

Consolida em um único documento a Pauta de Valores Mínimos - Produtos, a Pauta de Preços Mínimos - Frete, a Pauta - ladrilhos, cerâmicas, etc., a Pauta Fiscal do fumo em folha cru e a Pauta de Valores a ser aplicados nas operações com carne bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas de outros Estados.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.