Expede instruções relativas a normas de procedimento subsidiárias, com vista à uniformização da aplicação das disposições do Regimento Interno do CRPS.

Altera o caput e inciso I do art. 3º, o inciso I do art. 22; acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art. 3º; e renumera o parágrafo único do art. 3º, todos da Portaria Ministerial nº 186, de 10 de abril de 2008.

Estabelece que, para o mês de novembro de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 729,96 (setecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos).

Regulamenta na forma do disposto nesta Portaria a divulgação da relação de trabalhadores prestadores de serviços terceirizados nas empresas estatais federais, substituídos por empregados próprios, admitidos por concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de novembro de 2011.

Altera o anexo I da Portaria SPPE nº 34, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração e execução de planos de trabalho relativos à execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, e dá outras providências.

Referenda a Resolução CNSP nº 230, de 2010.

Altera o art. 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 128, de 05 de maio de 2005.

Referenda a Resolução CNSP nº 231, de 2011.

Aprova a NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.

Institui a Declaração de Habilitação Profissional - DHP Eletrônica - e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3924.90.00 - Pá em pé com rosca de plástico polipropileno, de uso doméstico, cujas dimensões são 22 cm comprimento x 6 cm de altura x 18 cm largura, utilizada para recolher lixo. Fabricante: Plásticos Machado Ltda.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria - Código TIPI 9603.90.00 - Rodo para pia, cujas matérias constitutivas são plástico polipropileno e borracha, utilizado para puxar a água da pia, denominado comercialmente Rodo Puxa e Seca Para Pia, fabricante Plásticos Machado.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 7326.19.00 - Roldana de ferro fundido, chapa e pino de aço, utilizada principalmente na construção civil para suporte e rolagem de recipientes em lugares elevados, fabricada através de processo de estampagem de chapas de aço e pinos de aço e posterior fundição, com tamanhos de números 06 a 20, fabricante Ferramentas Minasul Indústria e Comércio Ltda.

Classificação de Mercadorias - 3924.90.00 - Pá de plástico polipropileno, de uso doméstico, cujas dimensões são 22 cm de comprimento x 6 cm de altura x 28 cm de largura, utilizada para recolher lixo, fabricante Plásticos Machado.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 1106.20.00 - Farinha de mandioca torrada, apresentada em saco plástico de um quilograma, marca Tryumpho.

Introduz a Alteração 42ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina (RNGDT/SC), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Altera o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

Altera os arts. 7º e 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e periódicos.

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Faculta o diferimento do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.

Altera a Resolução nº 3954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Altera a redação dos arts. 2º e 4º da Resolução nº 3.284, de 25 de maio de 2005, e 1º da Resolução nº 2.423, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação no exterior das disponibilidades em moeda estrangeira dos bancos autorizados a operar no mercado de câmbio e sobre a captação de recursos externos para as finalidades que especifica.

Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Compensação de valores retidos.

Estabelece procedimentos a serem observados para abertura e tramitação de processos referentes à revisão de valores do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por ato INTER VIVOS - ITBI, conforme Lei Complementar nº 328, de 04 de julho de 2008, e dá outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 78, de 27 de outubro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2011.

Dispõe sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, e dá outras providências.

Dispõe sobre Registro ECF SE/CONFAZ Nº 003/11-Certificado de Conformidade de Hardware - MP-4200 TH FI.

Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos.

Altera o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, aprovado pela Resolução CFC nº 1.111/2007.

Altera a data da adoção obrigatória de que trata o art. 1º da Resolução CFC nº 1.324/2011.

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2012.

Acrescenta dispositivo à Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008.

Obrigações Acessórias - Dirf. Obrigatoriedade de entrega.

IRRF - Rendimento com natureza de benefício de previdência complementar ou fapi. Tributação regressiva. Isenção. Moléstia grave.