Simples Nacional - O pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, recolhidos a maior ou indevidamente, deverá ser formalizado por meio do formulário "Pedido de Restituição", constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.

Normas de Administração Tributária - Reidi. Coabilitação. Insumos.

IPI - Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados no código 2501.00 da Tabela de Incidência do IPI.

IRPF - Rendimentos recebidos por pessoa física. Regime de caixa. Depósito judicial. Levantamento.

Cofins - As sociedades corretoras de seguros se subsumem ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, portanto, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins, conforme o inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e à alíquota de 4% (quatro por cento) da mesma contribuição, consoante art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Normas Gerais de Direito Tributário - São incompatíveis com o processo de consulta as questões relacionadas a parcelamento de débitos fiscais, assim consideradas as que tratam especificamente dos termos do acordo de parcelamento, cuja adesão é facultativa, e as relacionadas à constituição ou à procedência do crédito tributário que deu origem ao parcelamento.

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.

Estabelece regras específicas para compartilhar instalações e sistemas de atendimento destinados ao processamento de passageiros e despacho de bagagens nos aeródromos brasileiros e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de setembro de 2011.

Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 07 de abril de 1999.

Cofins - Nas vendas a prazo, os valores acrescidos pela empresa vendedora a título de juros e outros encargos integram a receita bruta de venda e, portanto, a base de cálculo da Cofins no regime de incidência cumulativa. As alterações nos métodos e critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas introduzidas pela Lei nº 11.638/2007 não têm efeitos para fins de apuração da Cofins.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dá nova redação ao art. 4º da Portaria nº 363, de 11 de agosto de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o art. 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas realizadas pela campanha ACRE SOLIDÁRIO 2011.

Altera o Convênio ICMS nº 11/2009 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Altera o Convênio ICMS nº 158/1994, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações que especifica.

Publica os convênios ICMS nº 113 a 115 de 22.11.2011.

Dispõe sobre a instituição de critérios para a utilização do Fundo Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Dispõe sobre as especificações técnicas básicas do documento de Registro de Identidade Civil.

Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.

Informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, sobre valores de produtos sujeitos à substituição tributária - Sergipe.

Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.

Dispõe sobre os valores e prazo para adoção de sublimites válidos para 2012.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 545, de 29.09.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 544, de 29.09.2011, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre as regras de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/Diana nº 98, de 25 de outubro de 1999. Mercadoria "Tela de cristal líquido (TFTAMLCD), colorida, de 15", 768 x 1024 pixels, fabricante Hosiden and Philips Display Corp., modelo HLD 1506-014330 ou fabricante LG Electronics Inc., modelo LM 151X2-C2TH" classifica-se no código NCM 8529.90.20 constante da TEC vigente.

Introduz as Alterações 2893ª e 2894ª no RICMS-SC/01.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2011.

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2011.

Classificação de Mercadorias - Código TEC - Mercadoria 3808.94.19-Ácido Tricloro Isocianúrico (Tricloro-S-Triazina-Triona), de fabricação chinesa, apresentado em tabletes de 15 g e 200 g, utilizado na indústria em geral, especialmente para o controle microbiológico em sistemas de resfriamento, bem como no tratamento de água.

Introduz a Alteração 2892ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2881ª a 2891ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2873ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS nº 109/2011, 110/2011, 111/2011 e 112/2011 de 25 de outubro de 2011.

Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

Acrescenta artigos à Instrução CVM Nº 308, de 14 de maio de 1999, e altera artigos e anexo da Instrução CVM Nº 480, de 7 de dezembro de 2009.