Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução.

Dispõe sobre as Taxas de Câmbio - Balanço - Outubro de 2011.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010.

Altera a Circular nº 3360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), e a Circular nº 3512, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito.

Revoga o art. 595 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010.

Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web.

Institui o Processo Eletrônico no âmbito do INSS.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins-Importação prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6426, de 07 de abril de 2008, é aplicável tanto na hipótese de importação dos produtos relacionados no Decreto pela pessoa jurídica responsável por sua utilização quanto na hipótese de importação por pessoa jurídica revendedora, exigindo-se, em qualquer hipótese, que seja dada aos mencionados produtos a destinação estabelecida pelo referido Decreto.

IRPJ - O Método CAP pode ser utilizado para apurar o preço de transferência de exportação para empresa vinculada do "bulhão dourado para uso não monetário" (NCM 7108.12.10). tendo em vista que a legislação de controle do preço de transferência não restringe o uso do método mais favorável para o contribuinte, ou seja, o método que resultar em menor receita arbitrada.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.

Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.

Publica o Protocolo ICMS nº 87, de 19.10.2011.

Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-BRASIL e dá outras providências.

Trata da Análise e Depósito de Código-Fonte nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital, no Âmbito da ICP-BRASIL.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Convalida pagamentos de tributos efetuados após o vencimento em função de eventos climáticos ocorridos no mês de setembro de 2011 no Estado.

Introduz a Alteração 2875ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2871ª e 2872ª no RICMS-SC/01.

Altera os itens II, VI, VII VIII e XV do Anexo II da Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

PIS/Pasep - Produtos destruídos em sinistro. Estorno dos créditos. Indenização decorrente do sinistro. Exclusão da base de cálculo.

PIS/Pasep - Importação de autopeças para veículo do importador. Sujeição à alíquota concentrada. Crédito relativo à importação. Aplicação da alíquota básica.

IRRF - Remessa de valores ao exterior. Doação a pessoa física.

IRRF - Transporte rodoviário internacional de cargas. Argentina e Chile. Acordo.

Cofins - Mercadorias. Bonificação. Doação. Crédito.

Cofins - Mercadorias. Doação. Receita.

Cofins - Mercadorias. Doação. Prestação de serviços.

IRPJ - Atividade imobiliária. Lucro presumido. Regime de caixa. Adiantamento.

Cofins - Bonificação em dinheiro. Receita bruta. Não-cumulatividade. Tributação monofásica. Crédito.

IRRF - Royalties pagos ao exterior. Compensação com serviços prestados. Recolhimento do irrf na data de registro contábil da apropriação da despesa ou da compensação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de montagem. Máquinas.

Imposto sobre a Importação - II - Isenção. Registro especial brasileiro (reb). Estaleiros navais Brasileiros.

Cofins - Inexiste fundamento para a apuração de créditos da Cofins, a partir do custo de aquisição de mercadorias importadas, como insumo ou destinadas a revenda.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.

Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.

Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Dispõe sobre o comprovante de pagamento de receitas federais emitidos pelos agentes arrecadadores para emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) numerado com código de barras.

Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2011.

Publica o Protocolo ICMS nº 86, de 30.09.2011

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.